O Governo da RAEM publicou hoje (dia 17) o Regulamento Administrativo n.º 30/2020 (Regulamentação do Regime jurídico da habitação social), e 4 despachos do Chefe do Executivo, incluindo o boletim de candidatura e os documentos que devem acompanhar a candidatura, o total do rendimento mensal e do património líquido, a despesa de subsistência do agregado familiar, modelos dos contratos de arrendamento e mapa de pontuação, entrando todos em vigor simultaneamente com a Lei n.º 17/2019 (Regime jurídico da habitação social) na Quinta-feira (20 de Agosto), sendo a candidatura de natureza permanente a habitação social implementada no mesmo dia.
Para economizar o uso de papel e facilitar a candidatura, a partir do dia 20 de Agosto, os candidatos apenas necessitam de trazer todos os documentos necessários, procedendo antecipadamente à marcação prévia online (https://booking.ihm.gov.mo), e dirigirem-se à delegação do IH, situada na Rua do Laboratório n.º 39, Macau, onde os trabalhadores do IH irão apoiá-los no preenchimento do boletim de candidatura; simultaneamente, o IH irá, através de interconexão de informações entre os diversos serviços do Governo, dispensar os candidatos de apresentarem os documentos comprovativos emitidos por outros serviços, concretizando a linha de acção governativa de “Governo electrónico”.
O IH informou que as candidaturas a habitação não são atendidas por ordem de chegada. Os interessados em se candidatarem devem aceder à página electrónica temática relativa ao concurso para habitação social (www.ihm.gov.mo/zh/ahsp) para conhecer o conteúdo da candidatura, e preparar os documentos que a devem acompanhar, não havendo necessidade de se apressarem para se candidatarem. Tendo em consideração os trabalhos da prevenção da pandemia, no momento da apresentação do boletim de candidatura, devem usar máscara, colaborar na mediação da temperatura corporal no local e apresentar a declaração de saúde individual.
Em consonância com a entrada em vigor da “Lei da Governação Electrónica”, a candidatura electrónica a habitação social será implementada a 27 de Setembro, podendo aceder, através da conta do “Acesso comum aos serviços públicos da RAEM”, facilitando-se aos residentes a apresentação da candidatura a qualquer momento e em qualquer lugar, economizando tempo e sendo mais conveniente.
O IH irá realizar 2 sessões de esclarecimento sobre a candidatura a habitação social, realizando-se a primeira sessão no dia 22 de Agosto, às 15H00, na Delegação do IH do Edifício do Bairro da Ilha Verde, e a outra no dia 29 de Agosto, às 15H00, na Delegação das Ilhas do IH do Edifício do Lago, podendo os residentes interessados fazer a sua inscrição através do telefone n.º 2859 4875 ou através da Conta de WeChat do IH.
