No sentido da adequação à gestão por parte da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), nos termos da lei, de uma área marítima que abrange 85 km2 e da promoção do desenvolvimento constante da nossa sociedade, o Governo da RAEM elaborou um documento de consulta sobre a Lei de bases de gestão das áreas marítimas, tendo procedido, entre 15 de Novembro e 14 de Dezembro de 2016, à respectiva consulta pública. Durante o período da consulta, além da publicação do referido documento de consulta, o Governo recorreu a diversos meios, com o fim de divulgar amplamente as informações e recolher um maior número de opiniões.
Após proceder à análise global das opiniões e sugestões manifestadas, o Governo vem publicar o respectivo Relatório Final da Consulta Pública, que servirá como referência para diversos sectores da sociedade. O público pode visualizar e descarregar o relatório, que se encontra disponível na página electrónica da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça: http://www.dsaj.gov.mo.
