No sentido de reordenar melhor as funções no âmbito da estrutura da Função Pública e aperfeiçoar o sistema de gestão da política jurídica da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), o Governo da RAEM decidiu proceder à fusão da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ) e da Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional (DSRJDI) e, tendo em consideração a reestruturação da DSAJ, integrou, de acordo com a ligação política, as funções de aconselhamento de menores e de reinserção social no Estabelecimento Prisional de Macau e no Instituto de Acção Social, respectivamente. Assim sendo, o Governo da RAEM elaborou o projecto do Regulamento Administrativo sobre a Organização e Funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça.
Os aspectos mais relevantes do projecto são os seguintes:
1. O projecto prevê que a DSAJ é responsável pelo estudo e apoio técnico no âmbito da política de justiça em geral e da centralização da coordenação legislativa, pela execução das políticas de produção legislativa, tradução jurídica, assuntos do direito internacional e direito inter-regional e divulgação jurídica, pela coordenação e apoio aos serviços dos registos e do notariado e dos notários privados e, ainda, pelo apoio ao funcionamento do regime geral de apoio judiciário.
2. Actualmente, os oito departamentos e três divisões da DSAJ são liderados por um director e dois subdirectores, e os quatro departamentos e oito divisões da DSRJDI são liderados por um director e dois subdirectores. O projecto propõe que, após a fusão, a DSAJ passe a ter um director e três subdirectores a liderar oito departamentos e onze divisões, a saber:
(1) Departamento de Estudo do Sistema Jurídico e Coordenação Legislativa, que compreende a Divisão de Estudo do Sistema Jurídico e a Divisão de Coordenação Legislativa. O projecto propõe a fusão do actual Departamento de Estudos de Regimes Jurídicos e do actual Departamento de Coordenação e Controlo Legislativo da DSRJDI, formando o Departamento de Estudo do Sistema Jurídico e Coordenação Legislativa. No âmbito destes, a Divisão de Estudo do Sistema Jurídico vai continuar a executar as funções do actual Departamento de Estudos de Regimes Jurídicos, e a Divisão de Coordenação Legislativa, além de continuar a executar as funções do actual Departamento de Coordenação e Controlo Legislativo, vai reforçar a execução dos trabalhos de centralização da coordenação legislativa. Além disso, é atribuída ainda ao Departamento de Estudo do Sistema Jurídico e Coordenação Legislativa a função de prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho Consultivo da Reforma Jurídica.
(2) Departamento de Produção Legislativa, que compreende a 1.ª Divisão de Produção Legislativa e a 2.ª Divisão de Produção Legislativa. O projecto propõe a fusão do actual Departamento de Produção Jurídica da DSAJ e do actual Departamento de Produção Normativa dos Grandes Diplomas e das suas subunidades, Divisão de Produção Normativa de Direito Público e Divisão de Produção Normativa de Direito Privado, da DSRJDI, formando o Departamento de Produção Legislativa. À 1.ª Divisão de Produção Legislativa compete assegurar os trabalhos relativos à elaboração, avaliação e revisão dos grandes Códigos e de outros principais diplomas legais relacionados com a vida quotidiana da população e a economia e à 2.ª Divisão de Produção Legislativa compete assegurar os trabalhos relativos à elaboração, avaliação e revisão dos diplomas legais fora do âmbito da 1.ª Divisão de Produção Legislativa.
(3) Departamento de Tradução Jurídica. O projecto propõe a manutenção do actual Departamento de Tradução Jurídica da DSAJ.
(4) Departamento dos Assuntos do Direito Internacional e Direito Inter-Regional, que compreende a Divisão de Tratados e a Divisão dos Assuntos de Relações Internacionais e Inter-Regionais. No sentido de reforçar o apoio técnico-jurídico no âmbito da cooperação regional, o projecto propõe a alteração da designação do actual Departamento dos Assuntos do Direito Internacional da DSRJDI para Departamento dos Assuntos do Direito Internacional e Direito Inter-Regional.
(5) Departamento de Divulgação Jurídica e Relações Públicas, que compreende a Divisão de Divulgação Jurídica e a Divisão de Relações Públicas. No sentido de reforçar a divulgação jurídica, bem como a comunicação e a ligação com o público, o projecto propõe o alargamento das funções do actual Departamento de Divulgação Jurídica da DSAJ, criando o Departamento de Divulgação Jurídica e Relações Públicas e acrescentando unidades a nível de divisão com vista a reforçar os respectivos trabalhos.
(6) Departamento dos Assuntos dos Registos e do Notariado. O projecto propõe a alteração da designação do actual Departamento de Inspecção e Contencioso da DSAJ para Departamento dos Assuntos dos Registos e do Notariado, de forma a evidenciar expressamente as funções deste departamento.
(7) Departamento de Apoio Técnico. O projecto propõe a manutenção do actual Departamento de Apoio Técnico da DSAJ, atribuindo-lhe a função de emitir pareceres jurídicos sobre as questões jurídicas internas apresentadas pela DSAJ e a função de gestão da base de dados de recursos humanos da área jurídica que competia à Divisão de Informática e Gestão de Documentação da DSRJDI. Ao mesmo tempo, foi eliminada a função relativa à emissão de pareceres sobre assuntos de natureza jurídica no âmbito do regime educativo da jurisdição de menores e da reinserção social daquele departamento.
(8) Departamento de Gestão Administrativa e Financeira, que compreende a Divisão de Recursos Humanos e a Divisão Financeira e Patrimonial. O projecto propõe a fusão do actual Departamento de Gestão Administrativa e Financeira da DSAJ e da actual Divisão Administrativa e Financeira da DSRJDI, reestruturando o Departamento de Gestão Administrativa e Financeira.
(9) Divisão de Informática. O projecto propõe a fusão da actual Divisão de Informática da DSAJ e da actual Divisão de Informática e Gestão de Documentação da DSRJDI, formando a Divisão de Informática, com vista a continuar a execução das respectivas funções.
3. Presentemente, no quadro do pessoal da DSAJ existem 143 trabalhadores e no quadro do pessoal da DSRJDI existem 113 trabalhadores. O projecto prevê que o quadro do pessoal da DSAJ reestruturada tem 250 trabalhadores.
No projecto propõe-se que este regulamento administrativo entre em vigor no dia 1 de Janeiro de 2016.
