O Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), Chui Sai On, referiu, ao responder sobre o caso das fracções autónomas do Pearl Horizon, que o governo tem de agir de acordo com o estipulado na lei. O mesmo responsável afirmou que o desaproveitamento de terrenos nas zonas C e D da Baía da Praia Grande tem como principal objectivo, em detrimento do projecto de construção, proteger a visão paisagística global do património mundial de Macau.
O Chefe do Executivo esteve presente, hoje (18), na Assembleia Legislativa (AL), para responder às perguntas dos deputados sobre o relatório das Linhas da Acção Governativa (LAG) para o ano de 2016. Na sessão, vários deputados mostraram-se atentos às políticas de habitação pública, mercado mobiliário, aproveitamento de terrenos e tráfego.
Quanto à habitação pública, o Chefe do Executivo disse que o governo tem aplicado uma politica em que a “habitação social tem um papel principal e a habitação económica um papel secundário”. Relativamente ao diploma da habitação económica, a respectiva revisão foi concluída após um longo período de consulta pública, porém após o último sorteio de habitação económica, realizado recentemente, o responsável da RAEM, recebeu inúmeras opiniões a solicitar uma nova revisão, nomeadamente uma alteração na forma de sorteio e a retoma do regime de ordenação assim como a inclusão de uma percentagem para famílias nucleares e não nucleares, pessoas solteiras e jovens e afirmou que a futura revisão dependerá de um consenso social.
O alto responsável do governo destacou ainda a importância da reserva de terrenos na construção de mais habitação pública para responder às necessidades da população, por isso, no relatório das LAG prometeu que dentro dos cincos aterros, a zona A servirá prioritariamente para construir 28 mil fracções públicas e quatro mil fracções privadas. Acrescentou que surgiram, problemas com o abastecimento de areias na construção da ponte entre Hong Kong, Zhuhai e Macau, mas que poderão ser resolvidos, com o apoio da província de Guangdong.
Chui Sai On referiu ainda que existe uma complementaridade entre as habitações pública e privada, mas considera que os dois mercados também dependem de um equilíbrio entre a procura e oferta. A fim de satisfazer a necessidade da sociedade, no futuro, dentro do quadro legal, o governo irá ainda acelerar o processo de apreciação de projectos de habitações privadas, o que irá facilitar a construção de mais edifícios privados, sendo positivo para uma complementaridade e equilíbrio entre os dois sectores.
Quanto à questão colocada sobre o caso Pearl Horizon, Chui Sai On referiu que o governo tem estado atento à situação dos cidadãos que compraram as fracções autónomas em construção e salientou que o mesmo deve seguir os devidos trâmites legais, em prol do interesse público, portanto, não poderá apenas ponderar um caso, mas sim tentar conciliar uma solução dentro da conjuntura legal. Acrescentou que as medidas tomadas pela administração depende do quadro legal e que as mesmas devem sempre evitar o processo judicial e que segundo a Lei Básica, o mesmo processo deve ser realizado de forma independente, ou seja, o governo deve respeitar a decisão final. Por outro lado, o grupo de trabalho responsável realizou muitas tarefas que levaram demasiado tempo e para acompanharem o caso foi necessário solicitar a opinião do Procurador do Ministério Público de forma a compreenderem melhor o assunto. Chui Sai On disse ainda que prevê uma decisão até o dia 10 de Dezembro, de acordo com o princípio da legalidade,
Relativamente à futura comissão de renovação urbana, o Chefe do Executivo destacou a importância da reserva de terrenos e disse que são prioritárias as zonas de S. Lourenço, Iao Hon e San Kio, para proceder à renovação urbana. Também fez votos para que os terrenos, a recuperar através do respectivo processo judicial, possam servir para renovar a envergadura urbana da cidade sendo que considera que a falta de deste recurso torna difícil a realização de mais projectos.
O mesmo responsável revelou que, além da construção de habitação pública, os aterros da Zona A e os terrenos recuperados, servirão também, para contribuir para desenvolver a competitividade. Afirmou que o governo pretende resolver os problemas de terrenos, com o objectivo de construir habitação destinada a apoiar as necessidades da população.
Sobre os 14 terrenos desaproveitados das zonas C e D da Baía da Praia Grande, Chui Sai On disse ser uma situação especial, devido à inscrição do Centro Histórico de Macau na Lista do Património Mundial, e explicou que, nessa altura, segundo as solicitações da Organização para a Educação, Ciência e Cultura das Nações Unidas, assim como a conjuntura local, os serviços competentes responsáveis não emitiram a planta de alinhamento oficial e a respectiva licença de obra, embora o concessionário tivesse enviado vários ofícios a solicitar. Portanto, concluiu que o caso não se deve ao desaproveitamento do concessionário, mas sim à necessidade do governo proteger a visão paisagística global do património mundial de Macau.
Acrescentou que o governo tem de assegurar o património mundial de Macau, o qual deve de ser protegido. Para Chui Sai On o património tem um papel fundamental no desenvolvimento sustentável e saudável da cidade assim como na prosperidade, portanto dá a prioridade e procura proteger primeiro o património e em segundo os projectos em construção.
Na área de aperfeiçoamento no sector do tráfego, o Chefe do Executivo referiu que o relatório da LAG apresentou várias medidas de “primazia dos transportes públicos”, “controlo do número de veículos”, “reordenamento do sistema rodoviário” e “promoção das deslocações a pé”, prosseguindo o princípio da prioridade dos transportes públicos, além disso, afirmou que o problema da oficina do Metro Ligeiro já se encontra resolvido. O governo irá aperfeiçoar e alargar a rede de carreiras de autocarros, e, no próximo ano, irá emitir 250 licenças de táxis, rever a lei para combater as infracções relacionadas com os taxistas; quanto ao controlo de veículos, irá propor o aumento do imposto sobre veículos motorizados, e o cancelamento da isenção de imposto sobre veículos para uso exclusivo na actividade de turismo, bem como reduzir o período de tempo de inspecção obrigatória dos veículos em uso.
Entretanto, a fim de atenuar a pressão sentida no trânsito entre Macau e Taipa, foi sugerida a construção de uma quarta ponte, que ligaria os novos aterros da zona A de Macau à zona E da Taipa, projecto este que terá em conta a passagem de motociclos, onde será construída igualmente uma protecção contra o vento garantindo a segurança de circulação.
