A 56ª sessão do Comité Contra a Tortura das Nações Unidas realiza-se durante o período compreendido entre 9 de Novembro e 9 de Dezembro do corrente ano, em Genebra-Suíça. Efectuou-se, em 17 de Novembro, a apreciação do relatório periódico sobre o ponto de situação da execução da “Convenção Contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes” (adiante designada por Convenção) por parte da República Popular da China (incluindo as Regiões Administrativas Especiais de Hong Kong e de Macau). Trata-se do segundo relatório periódico da RAEM, o qual está integrado no sexto relatório periódico da República Popular da China.
A delegação da RPC para a reunião da apreciação do referido relatório foi liderada pelo Embaixador da Missão Permanente da RPC para o Escritório das Nações Unidas em Genebra e Outras Organizações Internacionais na Suíça, Wu Hailong, sendo a delegação da RAEM constituída pelos seguintes representantes: a Directora dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional, Chu Lam Lam; o Director dos Serviços dos Assuntos de Justiça, Liu Dexue; o Director do Estabelecimento Prisional de Macau, Lee Kam Cheong; o Assessor do Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça, Zhu Lin; o Assessor do Gabinete do Secretário para a Segurança, Adriano Marques Ho; a Vice-presidente do Instituto de Acção Social, Vong Yim Mui; bem como a Técnica Superior da Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional, Wong Kio Chan.
Na realidade, desde a data da aplicação da Convenção na Região, o Governo da RAEM tem dado uma grande importância à Convenção” e tem-se empenhado a garantir a sua execução eficiente por meios legais e pelas diversas medidas políticas. Durante a reunião de apreciação, a Director Chu Lam Lam fez, em primeiro lugar, apresentação suscinta ao Comité sobre as medidas legais e políticas tendentes à concretização das diversas disposições da Convenção, tomadas pela RAEM desde a apreciação feita em 2008 pelo Comité Contra a Tortura das Nações Unidas do primeiro relatório sobre aplicação da Convenção na RAEM, nessas medidas se incluem a revisão da Lei Orgânica do Comissariado Contra a Corrupção e a revisão do Regime Jurídico de Apoio Judiciário, que visam reforçar o direito dos indivíduos de acesso ao direito, a promulgação de novas legislações e assinatura de novos acordos bilaterais destinados para o reforço do combate ao tráfico humano, a elaboração da proposta da “Lei de prevenção e correcção da violência doméstica” para combater e prevenir a violência doméstica e a extinção, através de despacho, do confinamento solitário para os infractores ou reclusos menores para reforçar a protecção conferida às crianças.
Durante a reunião de apreciação realizada no dia 17 de Novembro, o Comité levantou algumas questões sobre as disposições do Código Penal relativas à tortura, a utilização de algemas eléctricas aos reclusos, a prática de confinamento solitário a reclusos, o conteúdo da “Proposta de Lei de prevenção e correcção da violência doméstica”, entre outros. A delegação da RAEM irá responder às referidas questões na reunião que decorrerá na parte da tarde (hora de Genebra) do dia 18 de Novembro.
Para consultar mais informações relativas a esta sessão, pode dirigir-se ao portal de internet oficial do Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (http://tbinternet.ohchr.org/_layouts/treatybodyexternal/SessionDetails1.aspx?SessionID=1002&Lang=en) ou então o portal da Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional (http://www.dsrjdi.ccrj.gov.mo/cn/tratadoscn.asp).
