A Lei do Planeamento Urbanístico tem um papel fulcral no urbanismo, na gestão dos planos urbanísticos e no futuro desenvolvimento, estando ainda estritamente relacionado com a vida dos cidadãos. A fim de permitir à população em geral melhor conhecer os aspectos principais deste diploma legal, a DSSOPT realizará no próximo sábado (dia 22 de Fevereiro), pelas 15:00 horas, na sala multi-usos, situada no 5.º andar, das instalações da DSSOPT, sitas na Estrada de D. Maria II n.º 33, em frente do Edf. CEM, uma sessão de esclarecimento pública sobre a Lei de Planeamento Urbanístico, no sentido de explicar as dúvidas dos presentes, estando assim aberto a todos os cidadãos. Os interessados poderão telefonar a partir de hoje até quinta-feira (dia 20 de Fevereiro) para o Centro de Contacto da DSSOPT (8590-3800), durante as horas de expediente (das 09:00 às 17:45), para reservar o seu lugar, devendo deixar o seu nome e o n.º de contacto.

Na Lei do Planeamento Urbanístico, que entrará em vigor a partir de 1 de Março, estão claramente definidos todos os principais trâmites para a elaboração, recolha de opinião, participação pública, consulta, aprovação, divulgação e alteração do plano director e do plano de pormenor, reestruturação das funções e dos mecanismos que estavam dispersos em diversos diplomas legais e para a criação do Conselho do Planeamento Urbanístico, entidade consultiva responsável pelos procedimentos relativos elaboração, execução, revisão e alteração do plano urbanístico, bem como definição dos pormenores respeitante aos procedimentos de elaboração, revisão, alteração, aprovação, divulgação e participação pública.