Para regular o exercício da actividade de mediação imobiliária, elevar o nível profissional dos indivíduos ao serviço neste sector e proteger os legítimos direitos e interesses dos intervenientes na transacção imobiliária, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau elaborou a “Lei da actividade de mediação imobiliária” que entrou em vigor em 1 de Julho de 2013. Para ajudar os agentes imobiliários titulares de licença provisória de mediador imobiliário a obter a licença de agente imobiliário, de forma a cumprir as disposições transitórias previstas naquela lei, ou seja, os indivíduos que, à data da publicação da presente lei em 12 de Novembro de 2012, exerciam a actividade de mediação imobiliária de forma contínua há cinco anos e tinham completado quarenta anos de idade, a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) abriu um curso de formação complementar, que permite que os indivíduos que o concluam fiquem dispensados do preenchimento dos requisitos para o exercício da actividade, nomeadamente a aprovação no exame de habilitação técnico-profissional da actividade de mediação imobiliária e a conclusão, com aproveitamento, do ensino secundário complementar.

Visto que a maioria dos indivíduos que preenchem os requisitos para a frequência do curso já o fizeram, a DSAL prevê que no próximo ano a realização deste curso será reduzida e irregular. O Instituto de Habitação (IH) e a DSAL apelam aos indivíduos que preenchem os requisitos para a frequência deste curso e que ainda não o frequentaram, que devem apresentar o seu pedido o mais rápido possível junto do IH. Os indivíduos que já apresentaram o pedido e receberam a notificação para frequência do curso de formação a realizar em Dezembro do corrente ano, podem fazer a sua inscrição na página electrónica da DSAL (www.dsal.gov.mo) ou pessoalmente na sede da DSAL.

Até meados de Novembro de 2013, o IH reconheceu que 1810 indivíduos preenchem os requisitos para a frequência do curso complementar, sendo que 1471 já frequentaram o curso e 96 indivíduos estão inscritos para o curso de Dezembro. Para mais informações sobre o “Curso complementar para a licença de agente imobiliário”, deve ser contactado o Departamento de Formação Profissional da DSAL através do telefone nº 2831 0608.