O Chefe do Executivo Chui Sai On nomeou, nos termos do artigo 57o. da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e através da Ordem Executiva no.68/2013, Lam, Kam Seng Peter, como membro do Conselho Executivo da Região Administrativa Especial de Macau, com efeitos a partir de 31 de Outubro de 2013.

A cerimónia de juramento e tomada de posse do novo membro do Conselho Executivo terá lugar no dia 31 de Outubro de 2013, e será presidida e testemunhada pelo Chefe do Executivo.

O 3o. parágrafo do artigo 57o. da Lei Básica da RAEM estipula que “o número dos membros do Conselho Executivo é de sete a onze”. Esta disposição refere-se ao número dos membros do Conselho Executivo que podem ser nomeados pelo Chefe do Executivo, sem incluir a sua própria pessoa, significando, assim, que o Chefe do Executivo pode nomear, no máximo, onze membros para o Conselho Executivo.

De acordo com a Lei Básica da RAEM, o Conselho Executivo é o órgão destinado a coadjuvar o Chefe do Executivo na tomada de decisões. O Chefe do Executivo deve consultar o Conselho Executivo antes de tomar decisões importantes, de apresentar propostas de lei à Assembleia Legislativa, de definir regulamentos administrativos e de dissolver a Assembleia Legislativa. Os membros do Conselho Executivo são designados pelo Chefe do Executivo de entre os titulares dos principais cargos do Governo, os deputados à Assembleia Legislativa e as figuras públicas, sendo por ele determinadas a sua nomeação e exoneração.