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Nota de Imprensa do Gabinete do Secretário para a Segurança

Gabinete do Secretário para a Segurança
2010-09-08 23:58
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Em face do teor dos artigos veiculados em alguns órgãos de comunicação social sobre um documento que aborda a Lei do Direito de Reunião e Manifestação, cumpre-nos prestar o seguinte esclarecimento:

Trata-se de um “memorando” que consiste num documento interno, produzido no âmbito de uma reflexão técnica sobre disposições do ponto de vista jurídico, no sentido de estudar a situação concreta de execução daquela lei.

As autoridades da segurança reiteram o respeito dos direitos de reunião e manifestação dos cidadãos, não sendo necessário neste momento alterar a respectiva lei.


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