O Conselho Executivo concluiu a discussão sobre o projecto de regulamento administrativo intitulado “Criação de um Juízo Cível no Tribunal Judicial de Base”.

Considerando o número de processos nos três Juízos Cíveis do Tribunal Judicial de Base e tendo em conta a tomada de posse de um novo grupo de juízes e de presidentes de Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância em Outubro deste ano, é necessário que seja criado um novo juízo para acelerar o conhecimento de processos. Foi neste sentido que o Governo da Região Administrativa Especial de Macau estabeleceu o presente regulamento administrativo.

O regulamento determina que é criado, no Tribunal Judicial de Base, o 4.º Juízo Cível que receberá, através de uma redistribuição aleatória e equitativa, os processos dos restantes Juízos Cíveis. O 4.º Juízo Cível será instalado e entrará em funcionamento em 6 de Janeiro de 2025.

O regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.