O Governo da RAEM celebrou hoje (27 de Outubro) as escrituras públicas relativas ao adicional ao contrato de concessão do serviço público de transportes colectivos rodoviários de passageiros, respectivamente com a Transmac — Transportes Urbanos de Macau, S.A.R.L. e a Sociedade de Transportes Colectivos de Macau, prorrogando até 31 de Julho de 2011 o prazo do contrato de concessão do serviço público de transportes colectivos rodoviários de passageiros que deveria terminar no próximo dia 14 de Outubro, no sentido de se adaptar à entrada em funcionamento do novo modelo de serviços de autocarros.

O acto da escritura pública teve lugar hoje (27 de Outubro), pelas 15h00, no Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas. Em representação do Governo da RAEM, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Lau Si Io, assinou com os representantes da TRANSMAC e da STCM o adicional ao contrato de concessão, o qual entrou em vigor imediatamente a partir desta data.

O contrato de concessão do serviço público de transportes colectivos rodoviários de passageiros foi assinado a 8 de Outubro de 2008 entre o Governo da RAEM e as referidas duas operadoras de autocarros e decorre entre 15 de Outubro de 2008 e 14 de Outubro de 2010.

Considerando, porém, que não será possível a atempada entrada em funcionamento a 15 de Outubro do corrente ano do novo modelo de serviços de autocarros devido a uma acção judicial, a fim de assegurar o funcionamento contínuo dos serviços de autocarros até à adjudicação dos novos serviços, o Governo da RAEM decidiu assinar com as duas operadoras de autocarros o adicional ao contrato de concessão do serviço público de transportes colectivos rodoviários de passageiros que consiste principalmente em prorrogar por mais nove meses o contrato de concessão em vigor, até 31 de Julho de 2011.