A convite do Presidente do Tribunal de Última Instância de Macau, Senhor Dr. Sam Hou Fai, está de visita a Macau uma delegação do Supremo Tribunal de Justiça de Portugal, chefiada pelo seu Presidente, Senhor Juiz-Conselheiro, Dr. Jorge Alberto Aragão Seia.

Durante o encontro realizado entre o Senhor Dr. Sam Hou Fai e o Senhor Dr. Jorge Alberto Aragão Seia, no dia 11 de Novembro de 2002, no Edifício dos Tribunais de Segunda e Última Instâncias, em Macau, após troca de impressões sobre os respectivos sistemas jurídicos e organizações judiciárias,

Conscientes de que é útil a continuação da cooperação jurídica e judiciária entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e República Portuguesa,

Desejando aprofundar e reforçar os laços entre os tribunais de Macau e os portugueses,

Tendo em consideração o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Portuguesa assinado em Lisboa, a 17 de Janeiro de 2001,

Acordaram no seguinte:

1. Colaborar na promoção da realização de um encontro periódico, em princípio, de dois em dois anos, entre os Presidentes dos Tribunais Supremos dos países e territórios de língua oficial portuguesa.

2. Incentivar os respectivos Governos a celebrar acordos de cooperação em matéria judicial, designadamente, nas áreas penal, cível e comercial, e em particular na obtenção e recolha de provas, na entrega de infractores em fuga, no reconhecimento e execução de sentenças em matéria penal, civil e de decisões arbitrais e na comunicação de actos judiciais.

3. Trocar informações e documentação de interesse mútuo, designadamente de legislação e decisões judiciais, por intermédio dos Gabinetes dos respectivos Presidentes.

O Presidente do Tribunal de Última Instância de Macau manifestou o seu agradecimento pela colaboração dos órgãos de gestão das magistraturas portuguesas, na autorização de prestação de serviço nos tribunais de Macau, de juízes portugueses.

O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça de Portugal manifestou o seu apoio à continuação desta cooperação entre os tribunais de Macau e os de Portugal.