A Comissão Eleitoral para a Assembleia Legislativa emitiu hoje (08) indicações chamando à atenção dos candidatos e pessoal de apoio para o cumprimento do estipulado na lei e realização de actividades de campanha somente no período estabelecido, entre 8 a 21 de Setembro.

O Presidente da Comissão, Fong Man Chong, referiu que qualquer actividade de campanha além daquele período será contra a Lei Eleitoral.

A Comissão Eleitoral refere também pareceres sobre algumas questões levantadas pela comunicação social, relacionadas com notícias e reportagens antes e durante o período de campanha. A liberdade de informar e ser informado são direitos básicos dos profissionais da comunicação social, que devem ser assegurados pela lei. A Lei Eleitoral garante tratamento e oportunidades iguais para todos os candidatos, salientou Fong Man Chong.

Segundo o artigo 81º da Lei Eleitoral, é proibida a propaganda eleitoral feita, directa ou indirectamente, através de quaisquer meios de publicidade comercial, em órgão de comunicação social ou fora deles.