A fim de facilitar o sector da construção civil na submissão de informações relativas ao levantamento da obra concluída no pedido de vistora da mesma, a Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana (DSSCU) lança as “Instruções para identificação no local das posições dos pontos de levantamento de coordenadas e de cotas de nível”, para que os requerentes possam conhecer melhor os respectivos requisitos e normas e que o pedido de vistoria da obra concluída se processe com mais agilidade.

De acordo com a Lei n.º 14/2021 (Regime jurídico da construção urbana) e sua regulamentação, o dono da obra é obrigado a apresentar à DSSCU, na fase de conclusão de obras de construção ou de ampliação, um "Pedido de vistoria de obra concluída", o qual deve incluir as informações topográficas emitidas pela Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro com dados actualizados referentes à cota de soleira, às cotas altimétricas dos terraços dos pódios e da cobertura do edifício e às coordenadas dos limites do edifício.

Através da descrição escrita, da legenda de levantamento, da descrição das plantas e observações, entre outros meios, as “Instruções para identificação no local das posições dos pontos de levantamento de coordenadas e de cotas de nível” explicitam claramente as respectivas exigências e normas junto do sector. As referidas instruções estão disponíveis na página electrónica “Regime e Directivas” da “Cedência de Informações” da DSSCU (https://www.dsscu.gov.mo/uploads/dsscu/20260122/28cd623ccf234b2c88f6d147f8577864.pdf). Para mais informações, pode-se contactar durante as horas de expediente o Centro de Contacto desta Direcção de Serviços, através do telefone n.º 8590 3800.