A Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (o SAFP) realizou recentemente, na sala polivalente do Edifício Administração Pública, uma sessão de esclarecimento sobre o novo diploma do horário normal de trabalho da Administração Pública. Este, que foi apresentado aos representantes das associações de trabalhadores da Administração Pública, foi elaborado devido à entrada em vigor da Lei n.º 8/2025 (Alteração ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau e diplomas conexos).

Segundo a Directora do SAFP, Leong Weng In, a Lei n.º 8/2025, que irá entrar em vigor em 1 de Novembro, revoga o Despacho n.º 21/GM/95, que actualmente regula o horário normal de trabalho da Administração Pública. A mesma lei prevê ainda que o horário normal de trabalho da Administração Pública passe a ser fixado por despacho do Chefe do Executivo, a publicar no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau. De acordo com as alterações e tendo em consideração o reajustamento em termos de técnicas legislativas, planeia-se reestabelecer o horário normal de trabalho da Administração Pública através de despacho do Chefe do Executivo, mantendo-se o horário de trabalho vigente inalterado.

A sessão de esclarecimento contou com a participação de representantes de 31 associações de trabalhadores da Administração Pública, os quais opinaram sobre as respectivas alterações. O SAFP agradece as opiniões dos representantes e tomá-las-á como referência em futuras revisões, nas quais pretende também auscultar plenamente as opiniões das associações de trabalhadores da Administração Pública de acordo com os respectivos regulamentos.