Em Agosto de 2020, A começou um curso de doutoramento numa universidade de Macau, sob orientação do Professor B. Logo após o ingresso no curso, A tentou dar a B uns cupões de valor monetário, no entanto, B recusou-os expressamente e, em virtude da sua qualidade de funcionário público, alertou A sobre a provável ilegalidade do acto. Na medida em que A foi notificado pela universidade de que estava obrigado a concluir e obter a aprovação da proposta de tese até 19 de Maio de 2023 e, porém, A só começou a discutir com B o tema da tese de doutoramento em Março de 2023 e o anteprojecto apresentado por ele nunca satisfez as exigências de B, sabendo que B não iria baixar critérios, em 10 de Abril do mesmo ano, A inseriu num envelope vermelho numerário no montante de MOP8.000,00, escondeu-o num livro que B lhe oferecera anteriormente e colocou-o na caixa postal pessoal no exterior do gabinete de B, pretendendo conseguir a sua aprovação, com benefício económico, da proposta de tese com ofensa aos critérios comuns de apreciação. Tendo descoberto o livro e o envelope vermelho na caixa postal, B repreendeu A e devolveu-lhe o referido envelope vermelho contendo MOP8.000,00 em numerário.
Conhecendo do caso, o TJB condenou A pela prática dum crime de corrupção activa, p. e p. pelo art.º 339.º, n.º 1, em conjugação com o art.º 336.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, na pena de prisão de 6 meses, com execução suspensa por 2 anos, bem como na contribuição da quantia de MOP15.000,00 a favor da RAEM dentro dum mês após o trânsito em julgado, a título do dever para a suspensão de execução da pena. Inconformado, A recorreu para o TSI.
O Tribunal Colectivo do TSI conheceu do caso. A argumentou que ofereceu o envelope vermelho apenas para obter mais orientações académicas, não havendo a intenção de suborno, portanto, o Tribunal a quo cometeu erro na apreciação da prova, a esse respeito, o Tribunal Colectivo indicou que, há manifesta desconformidade entre as várias justificações de A sobre o motivo do oferecimento do envelope vermelho, às vezes disse que o fez para pedir desculpa, outras vezes explicou que desejava mais orientação de B, na verdade, afigura-se adversa à integridade académica e em desarmonia com as regras de experiência comum a conduta de oferecimento do envelope vermelho ao professor de modo a obter mais orientação. Pelo contrário, nas provas imediatas (ou seja, no registo de conversas entre A e a sua mãe), embora não haja expressões directas como “corrupção activa” ou “suborno”, o teor prende-se com a discussão sobre a forma de entrega de dinheiro a B e a suficiência ou não do valor, o que basta para revelar a sua intenção de corrupção activa.
E mais, A entendeu que das provas dos autos só se verificou que agiu com intuito de obter mais orientação de B, não passando de acto não contrário aos deveres do cargo, portanto, o Tribunal a quo cometeu erro na aplicação da lei e, nesta conformidade, pediu substituir a condenação por outra mais leve, ou seja, pelo crime de corrupção activa nos termos do art.º 339.º, n.º 2 do Código Penal. O Tribunal Colectivo assinalou que, os factos e provas dos autos se apresentam suficientes para provar que A ofereceu a B benefício pecuniário e pretendeu levar B a violar os critérios comuns de apreciação e a baixar as exigências de avaliação da proposta de tese de doutoramento de A, conseguindo, desse modo, a sua aprovação. B, enquanto professor da universidade e vice-director da faculdade, tem a qualidade de funcionário público, compete-lhe, também como orientador do curso de doutoramento, avaliar a qualificação, proposta de tese e defesa da dissertação dos alunos segundo os critérios especializados, o que constituem actos decorrentes dos deveres das funções. Ao querer transmitir a B benefício ilegítimo, A pretendeu fazer B ignorar as regras comuns de apreciação e baixar as exigências de avaliação da proposta de tese de doutoramento, conseguindo, dessa maneira, a sua aprovação e a formação com sucesso, o que lesa evidentemente os deveres funcionais que B deve cumprir enquanto funcionário público, pelo que, o Tribunal a quo não tem erro notório na apreciação da prova.
Face ao exposto, acordaram no Tribunal Colectivo em negar provimento ao recurso de A, mantendo a sentença a quo.
Cfr. Acórdão do Tribunal de Segunda Instância no Processo n.º 46/2025.
