Gabinete de Comunicação Social do Governo da RAEM

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Chefe do Executivo apresenta a 18 de Novembro as Linhas de Acção Governativa para 2026

Chefe do Executivo na abertura da sessão da Assembleia Popular Nacional em Pequim
O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai, esteve, esta manhã (5 de Março), na abertura da quarta sessão da 14ª Assembleia Popular Nacional (APN), no Grande Palácio do Povo em Pequim, onde assistiu à apresentação do primeiro-ministro do Conselho de Estado, Li Qiang, sobre o relatório de trabalho do Governo Central, aprendeu e compreendeu profundamente o espírito importante e as políticas principais. A agenda da sessão incluiu também a revisão do projecto do 15º Plano Quinquenal para o desenvolvimento económico e social nacional. Sam Hou Fai salientou que 2026 marca o início da concretização dos objectivos e das tarefas do 15.º Plano Quinquenal Nacional, estas «Duas Sessões» são muito significativas e com impactos profundos, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) implementará o espírito das «Duas Sessões» no trabalho da acção governativa, agarrará firmemente as oportunidades desta nova era, geradas pelas estratégias nacionais para o desenvolvimento de Macau, integrará, de forma inabalável, a conjuntura do desenvolvimento nacional e servirá o país, empenhando-se em escrever um novo capítulo para a implementação do princípio «um país, dois sistemas». O primeiro-ministro, Li Qiang, durante a apresentação do relatório de trabalho do Governo, salientou que se irá implementar com firmeza os princípios «um país, dois sistemas», «Hong Kong governado pelas suas gentes» e «Macau governado pelas suas gentes» com alto grau de autonomia, bem como os princípios «Hong Kong governado por patriotas» e «Macau governado por patriotas», elevar a eficiência da governação segundo a lei e promover o desenvolvimento económico e social dos dois territórios. Adiantou que se irá apoiar uma melhor integração das Regiões Administrativas Especiais na conjuntura do desenvolvimento nacional e na prestação de serviços ao país, potenciar as vantagens únicas e o papel importante de apoio do país e interligação com o mundo, e impulsionar a prosperidade e estabilidade a longo prazo de Hong Kong e Macau. Sam Hou Fai afirmou que o Governo Central deu sempre elevada importância à prosperidade e estabilidade a longo prazo e desenvolvimento contínuo de Macau, prestou profunda atenção e forte apoio à RAEM ao longo dos anos, o que proporciona garantias fundamentais para Macau responder a riscos e desafios, impulsionar a diversificação adequada da economia e o desenvolvimento de alta qualidade, bem como melhorar o bem-estar da população. O Chefe do Executivo, em representação do Governo da RAEM e todos os residentes, expressou o mais elevado tributo e os mais sinceros agradecimentos ao Governo Central. Indicou que, com base nas experiências e nos resultados positivos do 14º Plano Quinquenal, o 15º Plano Quinquenal Nacional continua a integrar um capítulo específico sobre a promoção da prosperidade e estabilidade a longo prazo de Hong Kong e Macau, define a coordenação e o plano sobre o apoio a Hong Kong e a Macau na consolidação e no reforço das suas vantagens de competitividade e uma melhor integração na conjuntura do desenvolvimento nacional e na prestação de serviços ao país, incluindo ajudar ainda mais o desenvolvimento da diversificação adequada da economia de Macau, apoiar a promoção de Macau como «um centro, uma plataforma, uma base» e «um pólo», auxiliar Macau no reforço da competitividade da indústria de big health da medicina tradicional chinesa, do sector financeiro com características próprias, da indústria de tecnologia de ponta e de convenções, exposições e comércio, apoiar Macau no fortalecimento da cooperação com o Interior da China na área económica e comercial, científica e tecnológica, e cultural, entre outras. O Chefe do Executivo indicou que o documento prevê como melhorar as políticas e medidas para facilitar o desenvolvimento e a vida dos residentes de Macau no Interior da China, apoiar o aprofundamento da cooperação entre Guangdong, Hong Kong e Macau e do desenvolvimento integrado entre Macau e Hengqin, promover a construção de grandes projectos, designamente, o comboio de alta velocidade Cantão-Zhuhai (Macau), a Cidade (Universitária) de Educação Internacional de Macau e Hengqin e o terminal de mercadorias do Aeroporto Internacional de Macau em Hengqin. Menciona ainda como apoiar o aperfeiçoamento dos mecanismos para que Macau desempenhe melhor o seu papel na abertura do país ao exterior e potenciar a sua função como uma janela privilegiada de intercâmbio e de mútua aprendizagem entre as civilizações chinesa e ocidental, entre outras matérias. O mesmo responsável salientou que a integração na conjuntura do desenvolvimento nacional e a prestação de serviços ao país são a base fundamental para a concretização do desenvolvimento sustentável de Macau, bem como a exigência necessária para a implementação estável e duradoura do princípio «um país, dois sistemas». Referiu que o ano de 2026 marca o início do Terceiro Plano Quinquenal da RAEM e, para articular proactivamente com a configuração estratégica do 15.º Plano Quinquenal, especialmente em conteúdos relacionados com Macau, o Governo da RAEM irá, com uma posição mais elevada, uma visão mais ampla e medidas mais pragmáticas, elaborar cientificamente o plano de desenvolvimento para os próximos cinco anos, potenciar plenamente as vantagens institucionais do princípio «um país, dois sistemas» e as vantagens únicas da fusão das culturas chinesa e ocidental de Macau, concentrar-se no posicionamento do desenvolvimento estratégico, elevar, de forma abrangente, a competitividade global da cidade, participar activamente no desenvolvimento da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau e da iniciativa «Uma Faixa, Uma Rota», aprofundar o desenvolvimento sinérgico com a Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin, alargar ainda mais a amplitude e a profundidade da diversificação adequada da economia, acelerar o desenvolvimento das indústrias prioritárias, designadamente a indústria financeira moderna, de big health da medicina tradicional chinesa, de inovação científica e tecnológica, de convenções, exposições e comércio e de cultura e turismo, impulsionar a modernização industrial e a transformação urbana, e promover o desenvolvimento em vários domínios de Macau para um novo patamar. Sam Hou Fai salientou que o Governo da RAEM está confiante no futuro trabalho da acção governativa, e recordou que no último ano, sob a forte liderança do Governo Central, o Governo da RAEM e todos os sectores de Macau uniram-se e empenharam-se, o desenvolvimento económico e social progrediu de forma estável, os principais objectivos da acção governação foram praticamente alcançados, e o primeiro ano da acção governativa do novo governo teve um início estável, e decorreu com inovações, avanços e resultados notáveis, criando assim uma boa base para o futuro trabalho. Sam Hou Fai expressou, especialmente, agradecimentos aos deputados de Macau à Assembleia Popular Nacional (APN) e aos membros de Macau no Comité Nacional da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês (CCPPC) pelo desempenho activo das suas funções, apresentação de opiniões e sugestões, e contributo com a sua sabedoria e força para o desenvolvimento nacional e a governação de Macau, ao longo dos anos. Acrescentou que estes são uma força fulcral de «Macau governada por patriotas», ponte importante que liga Macau e o sistema de governação do mais alto nível do país. Disse esperar que todos os deputados e membros continuem a apoiar fortemente o Governo da RAEM na governação de acordo com a lei, e a impulsionar em conjunto que Macau tenha um maior papel na conjuntura do desenvolvimento nacional. Relativamente ao futuro, Sam Hou Fai revelou que Macau irá continuar a zelar pela defesa de «um país» e aproveitar as vantagens dos «dois sistemas», defender com firmeza a soberania, a segurança e os interesses do desenvolvimento nacional, elevar, de forma acelerada, a eficiência da governação da RAEM, continuar a promover a diversificação adequada da economia, reunir consenso social, unir todos os sectores da sociedade para avançarem juntos. Disse ainda que na nova jornada desta era, a RAEM está confiante e tem capacidade para aproveitar bem as oportunidades geradas pelo desenvolvimento do país, criar uma nova conjuntura do desenvolvimento de maior prosperidade e estabilidade em Macau e escrever um novo capítulo para a implementação com sucesso do princípio «um país, dois sistemas» em Macau.
Gabinete de Comunicação Social
Cheong Weng Chon: estudar e implementar o espírito das duas sessões para promover o desenvolvimento de alta qualidade de Macau
As duas sessões nacionais de 2026 estão a ser realizadas solenemente em Pequim, durante as quais, o Presidente Xi Jinping discute os assuntos nacionais em conjunto com os Deputados à Assembleia Popular Nacional e membros da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês, dando importantes orientações sobre o “15.º Plano Quinquenal” e outras questões fundamentais relacionadas com o desenvolvimento nacional. O Primeiro-Ministro do Conselho de Estado, Li Qiang, apresentou o Relatório de Trabalho do Governo à Quarta Sessão da 14.ª Assembleia Popular Nacional, proferindo importantes declarações sobre os trabalhos relacionados com Hong Kong e Macau. Por seu turno, o Vice-Primeiro-Ministro do Conselho de Estado, Ding Xuexiang, durante a reunião conjunta com os membros de Hong Kong e Macau na Conferência Consultiva Política do Povo Chinês e a reunião da Deputação de Macau à Assembleia Popular Nacional, deu instruções de trabalho importantes sobre o desenvolvimento de Hong Kong e Macau, bem como cinco expectativas para o desenvolvimento de Macau. O Presidente da Assembleia Legislativa, Cheong Weng Chon, referiu que a realização das duas sessões nacionais deste ano coincidiu com o primeiro ano do “15.º Plano Quinquenal”, a ser apreciado e aprovado pela Assembleia Popular Nacional, que vai clarificar os principais objectivos e tarefas do País para os próximos cinco anos, e revestir-se de grande significado para o desenvolvimento do País e de Macau. A Assembleia Legislativa vai tomar como orientação as declarações e instruções importantes proferidas pelo Presidente Xi Jinping durante a sua visita a Macau e a Hengqin no final de 2024, bem como durante o encontro com o Chefe do Executivo em Pequim, no final de 2025, por ocasião da sua missão de serviço, estudar a fundo e implementar o espírito das duas sessões nacionais, e apoiar plenamente o Governo da RAEM na concretização do “15.º Plano Quinquenal”, impulsionando o desenvolvimento socioeconómico de alta qualidade de Macau. Cheong Weng Chon referiu que o Relatório de Trabalho do Governo destaca a implementação firme do princípio de “Um país, dois sistemas”, a concretização do princípio de “Macau governada por patriotas”, a elevação da capacidade e do nível de governação nos termos da lei em Hong Kong e Macau, a promoção do desenvolvimento socioeconómico das duas regiões; o apoio a Hong Kong e a Macau a integrar-se melhor no panorama nacional e servir o desenvolvimento do País, e o maximizar das vantagens únicas de Hong Kong e Macau e do importante papel de ligação entre a Pátria e o mundo, com vista a promover a prosperidade e a estabilidade, a longo prazo, de Hong Kong e Macau. As referidas afirmações clarificam os princípios gerais relativos aos trabalhos de Macau, bem como as prioridades de trabalho para a próxima fase de desenvolvimento de Macau, e também indicam a orientação dos trabalhos da Assembleia Legislativa. A Assembleia Legislativa irá, sob a orientação do referido espírito, envidar todos os esforços para promover os respectivos trabalhos: Primeiro, contribuir proactivamente para a implementação do “15.º Plano Quinquenal Nacional”. O “15.º Plano Quinquenal” representa uma importante oportunidade para o desenvolvimento de Macau, e Macau irá elaborar o “3.º Plano Quinquenal”, articulando-o plenamente com o “15.º Plano Quinquenal”. A Assembleia Legislativa e os Deputados irão realizar estudos científicos sobre os trabalhos prioritários, apresentar opiniões e sugestões sobre as políticas e a legislação, apresentar sugestões ao Governo, promover a articulação científica entre o “3.º Plano Quinquenal” de Macau e o “15.º Plano Quinquenal”, para que os respectivos planos e disposições nacionais sejam efectivamente implementados em Macau. Segundo, implementar com rigor o princípio da predominância do poder executivo, em articulação com a governação nos termos da lei por parte do Governo da RAEM. A Assembleia Legislativa tomará medidas concretas para concretizar o princípio da predominância do poder executivo, para não ser apenas um “comentador” ou “espectador”. Através de reformas internas, procurará alcançar uma discussão política de alta qualidade e envidará todos os esforços para promover a produção legislativa e a supervisão, assumindo efectivamente as responsabilidades que lhe cabem na salvaguarda da segurança nacional e no impulso ao desenvolvimento económico e social de Macau. Os Deputados desempenharão plenamente o papel de representantes da opinião pública, auscultando seriamente as opiniões da sociedade, congregando activamente o consenso social, tomando a iniciativa de apresentar opiniões ao Governo e envidando todos os esforços para formular soluções construtivas. Terceiro, reforçar a produção legislativa coordenada e promover a ligação de regras e mecanismos entre Macau e Hengqin. A Assembleia Legislativa vai fazer bom uso do poder legislativo, e aperfeiçoar os diplomas legais, com espírito proactivo e inovador, no sentido de facilitar a vida, o trabalho e a habitação dos residentes de Macau em Hengqin, em prol do desenvolvimento integrado entre Macau e Hengqin. Mais, vai reforçar a colaboração com os órgãos legislativos da Província de Guangdong e do Município de Zhuhai, para promover a legislação coordenada em diversas áreas e o respaldo jurídico para a segunda fase da construção de Hengqin. Cheong Weng Chon afirmou que vários Deputados à Assembleia Legislativa são Deputados à Assembleia Popular Nacional ou membros da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês. A Assembleia Legislativa vai organizar actividades específicas, no sentido de, em articulação com o plano geral do Governo da RAEM, estudar a fundo, divulgar amplamente e implementar seriamente o espírito das duas sessões nacionais.
Assembleia Legislativa
Song Man Lei: Implementar o espírito das «Duas Sessões», salvaguardar a justiça judicial e colaborar na concretização da predominância do poder executivo
Nos dias 4 e 5 de Março de 2026, realizaram-se, em Pequim, a quarta sessão da 14.ª Conferência Consultiva Política do Povo Chinês e a quarta sessão da 14.ª Assembleia Popular Nacional. O primeiro-ministro do Conselho de Estado, Li Qiang, durante a apresentação do Relatório de Trabalho do Governo perante a Assembleia Popular Nacional, salientou que se deve implementar com firmeza os princípios «um País, dois sistemas», «Hong Kong governado pelas suas gentes» e «Macau governado pelas suas gentes» com alto grau de autonomia, bem como os princípios «Hong Kong governado por patriotas» e «Macau governado por patriotas», elevar a eficiência da governação em conformidade com a lei, promover o desenvolvimento económico e social de Hong Kong e Macau, apoiar a sua melhor integração e prestação de serviços à conjuntura do desenvolvimento nacional, potenciar as suas vantagens únicas e o papel importante de apoio do País e de interligação com o mundo, e impulsionar a prosperidade e estabilidade a longo prazo de Hong Kong e Macau. O vice-primeiro-ministro do Conselho de Estado, Ding Xuexiang, ao participar na reunião conjunta com membros de Hong Kong e Macau no Comité Nacional da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês, sublinhou que a concretização da predominância do poder executivo requer não só que os Chefes do Executivo e os Governos das Regiões Administrativas Especiais reforcem a sua consciência como «dono da família», mas também a cooperação concertada da Assembleia Legislativa e dos órgãos judiciais. A Presidente do Tribunal de Última Instância da Região Administrativa Especial de Macau, Song Man Lei, afirmou que a realização das «Duas Sessões» apontou o rumo para o desenvolvimento futuro de Macau, injectando-lhe forte dinamismo, e que os tribunais da RAEM irão apoiar firmemente o Chefe do Executivo e o Governo da RAEM na sua governação em conformidade com a lei, cooperando na concretização do sistema de predominância do poder executivo. Song Man Lei indicou que o relatório do primeiro-ministro Li Qiang reflecte plenamente a elevada importância atribuída pelo Governo Central à causa «um País, dois sistemas» em Macau, devendo a RAEM articular-se proactivamente com o «15.º Plano Quinquenal» nacional, procurando uma melhor integração e de prestação de serviços à conjuntura do desenvolvimento nacional. A prática ao longo dos vinte e seis anos desde o retorno de Macau à Pátria demonstra que a persistência no princípio «um País, dois sistemas» constitui o caminho correcto para o desenvolvimento de Macau, sendo igualmente a base fundamental e a garantia da prosperidade e estabilidade a longo prazo de Macau, enquanto a integração e a prestação de serviços à conjuntura do desenvolvimento nacional representam, por sua vez, a direcção inevitável para o futuro de Macau. Song Man Lei afirmou que, o discurso do vice-primeiro-ministro, Ding Xuexiang, demonstrou profundamente a rica conotação do sistema de predominância do poder executivo. Ela salientou que, no quadro do princípio «um País, dois sistemas», os órgãos judiciais e os órgãos administrativos, embora com funções distintas, partilham o mesmo objectivo fundamental, que é garantir os interesses gerais da sociedade de Macau e o bem-estar fundamental dos seus residentes. Os tribunais da RAEM irão exercer o poder judicial nos termos da lei, pautando-se pelo conceito de justiça imparcial, apoiando firmemente o Chefe do Executivo na sua governação em conformidade com a lei, e cooperando activamente, no plano judicial, com o Governo da RAEM na elevação da eficiência da governação, promovendo conjuntamente a boa governação da RAEM. Perante a nova conjuntura marcada pelo arranque do «15.° Plano Quinquenal» do país e pela implementação do «3.° Plano Quinquenal» de Macau, Song Man Lei referiu que os tribunais das três instâncias da RAEM irão estudar e implementar com seriedade o espírito das «Duas Sessões», o Relatório de Trabalho do Governo e as linhas de acção do «15.º Plano Quinquenal» do país, concentrando-se em quatro vertentes principais: primeiro, persistir na justiça imparcial e melhorar a eficiência judicial, prestando serviços judiciais de qualidade em prol do desenvolvimento de alta qualidade de Macau; segundo, salvaguardar firmemente a segurança nacional, punindo severamente, nos termos da lei, os crimes contra a segurança nacional; terceiro, reforçar a formação da equipa dos juízes, cultivando a consciência de defender a soberania, a segurança e os interesses de desenvolvimento do Estado, assegurando a unidade dos efeitos político, jurídico e social do julgamento dos processos; quarto, aperfeiçoar o mecanismo de cooperação judiciária com o Interior da China, participando activamente na construção do Estado de Direito na Grande Baía, contribuindo para uma melhor integração de Macau na conjuntura do desenvolvimento nacional. Por fim, Song Man Lei afirmou que os tribunais da RAEM continuarão, como sempre, a salvaguardar firmemente o princípio «um País, dois sistemas», cooperando com os diversos sectores da sociedade na concretização da predominância do poder executivo, contribuindo para a prosperidade e estabilidade a longo prazo de Macau e para a implementação estável e duradoura do princípio «um País, dois sistemas».
Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância
Tong Hio Fong: Implementar o espírito das Duas Sessões e assumir a missão do Ministério Público
No âmbito das Duas Sessões do corrente ano que se encontram a decorrer em Pequim, o Primeiro-Ministro do Conselho de Estado, Li Qiang, apresentou, no dia 5 de Março, o relatório de trabalho do Governo na quarta sessão da 14.ª Assembleia Popular Nacional, no qual destacou que se irá implementar com firmeza os princípios “Um País, Dois Sistemas”, “Macau governado pelas suas gentes» com alto grau de autonomia e “Macau governado por patriotas”, elevar a eficiência da governação segundo a lei e promover o desenvolvimento económico e social de Macau. Adiantou que se irá apoiar uma melhor integração e prestação de serviços de Macau na conjuntura do desenvolvimento nacional, potenciar as vantagens únicas e o papel importante de espalda do País e interligação com o mundo, e impulsionar a prosperidade e estabilidade a longo prazo de Macau. O Vice-Primeiro-Ministro do Conselho de Estado, Ding Xuexiang, na reunião conjunta dos membros das regiões de Hong Kong e de Macau no Comité Nacional da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês e na reunião dos deputados de Macau à Assembleia Popular Nacional, deu orientações essenciais sobre o trabalho de Hong Kong e Macau incluindo cinco expectativas acerca do desenvolvimento da RAEM. O Procurador, Tong Hio Fong, afirmou que na sequência dos profundos teores do relatório e das orientações que se revestem de significado orientador com caracteres fundamental e direccionador, todo o pessoal do Ministério Público irá estudar seriamente e compreender profundamente os espíritos primordiais do relatório e das orientações, entender com precisão o grande planeamento, promover efectivamente a convergência de pensamento e actuação em consonância com as linhas de acção governativa do Governo Central e do Governo da RAEM, de modo a assegurar o desenrolar, nos termos da lei e com eficiência, dos trabalhos do Ministério Público, em sintonia com as estratégias do desenvolvimento nacional. O Procurador realçou que o Ministério Público, enquanto órgão judiciário da RAEM que exerce as importantes funções de salvaguarda do Estado de direito e combate às criminalidades, irá certamente implementar, de forma plena e precisa, o princípio "Um País, Dois Sistemas", articular-se, de modo proactivo, com o 15.º Plano Quinquenal Nacional, materializar o 3.º Plano Quinquenal da RAEM, persistir na estrutura com predominância do poder executivo, apoiar sem reservas o Governo da RAEM na governação nos termos da lei, elevar constantemente a eficácia da governação e cumprir as suas atribuições ao abrigo da lei, com sentido de responsabilidade e empenho, no âmbito do funcionamento eficaz da estrutura com predominância do poder executivo. Paralelamente, o Ministério Público continuará a empenhar-se na implementação da perspectiva geral da segurança nacional, na consolidação da consciência da segurança nacional com recurso à intensificação da consciência do seu pessoal quanto à ligação inseparável entre a segurança nacional e a estabilidade e prosperidade da RAEM, na edificação duma linha de defesa judiciária, na defesa inabalável de justiça durante o combate resoluto, em conformidade com a lei, aos actos ilícitos e criminosos que ponham em perigo a soberania, a segurança e os interesses do desenvolvimento do Estado, e na salvaguarda do Estado de direito e da estabilidade social da RAEM. Ademais, para melhor integrar-se e contribuir para o desenvolvimento nacional, o Ministério Público, no seus diversos trabalhos, irá continuar a reforçar a ligação interna e externa, por um lado, apostará no aprofundamento de colaboração em torno de actividades jurisdicionais na Grande Baía de Guangdong – Hong Kong – Macau e na Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin a fim de se promover a convergência profunda e sólida das regras e mecanismos na área jurisdicional, por outro lado, desempenhará plenamente o papel de “interlocutor” no domínio jurisdicional entre a China e os países lusófonos, potenciará uma plataforma destinada à cooperação judiciária e à comunicação profissional entre o Interior da China e os países de língua portuguesa, no sentido de dar contributos a nível jurisdicional para a construção da RAEM como uma importante “cabeça-da-ponte” na abertura ao exterior de alto nível do Estado. O Procurador apontou que, sob a sólida liderança do Chefe do Executivo Sam Hou Fai, o Ministério Público irá manter-se fiel à estrutura política com a predominância do poder executivo, intensificar a comunicação com os órgãos executivo e legislativo, cumprir as suas funções de forma justa e imparcial e tramitar processos com rigor e em observância à lei partindo do estreito cumprimento do princípio de legalidade, de forma a assegurar que os trabalhos do Ministério Público se articulem com o panorama de governação da RAEM. Irá também optimizar continuadamente a qualidade integral e o nível de desempenho profissional do seu pessoal, formando de modo incondicional uma equipa fiel, dedicada, cumpridora da lei, íntegra, responsável e empreendedora que emprega os esforços jurisdicionais para a implementação estável e duradoira do princípio “Um País, Dois Sistemas” com características de Macau.
Gabinete do Procurador
Leong Man Cheong: Assimilação dos conceitos das “Duas Sessões”, reforçando a responsabilidade policial para assegurar a estabilidade social
Decorrem em Pequim as “Duas Sessões” da Assembleia Popular Nacional e do Comité Nacional da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês, de 2026, onde se define o plano nacional grandioso para o desenvolvimento de alta qualidade e fornece uma orientação fundamental e uma guia de acção para que a Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) no que respeita ao aproveitamento de oportunidades e desenvolvimento. O Presidente Xi Jinping trocou impressões de relevo com os representantes e membros do comité sobre os assuntos do Estado, e proferiu instruções e disposições importantes sobre questões cruciais relativas ao desenvolvimento nacional, orientando firmemente para o grandioso empreendimento de construção de um país forte e para a renovação nacional. O Relatório de Trabalho do Governo, apresentado pelo Primeiro-ministro do Conselho de Estado, Li Qiang, clarificou os objectivos e tarefas prioritárias do desenvolvimento do país, incluindo importantes observações sobre os trabalhos relativos a Hong Kong e Macau. Durante as “Duas Sessões”, o Vice-primeiro-ministro do Conselho de Estado, Ding Xuexiang, participou na reunião conjunta com os membros de Hong Kong e Macau na Conferência Consultiva Política do Povo Chinês e na reunião da delegação de Macau à Assembleia Popular Nacional, tendo sido apresentadas cinco prioridades para o desenvolvimento de Hong Kong e Macau, bem como instruções de trabalho sobre o desenvolvimento da RAEM. O Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários (SPU), Leong Man Cheong, afirmou que este ano inicia-se o 15.º Plano Quinquenal Nacional e o 3.º Plano Quinquenal de Macau. A Assembleia Popular Nacional vai apreciar e aprovar o 15.º Plano Quinquenal, definindo os principais objectivos e tarefas do País para os próximos cinco anos, o que reveste grande significado para o desenvolvimento do País e de Macau, e é profundamente inspirador. Os SPU, enquanto força principal na salvaguarda da estabilidade da RAEM, têm defendido firmemente o princípio “um País, dois sistemas”, apoiado plenamente o Chefe do Executivo na execução das acções governativas de acordo com a lei, e cumprido, com a liderança do Secretário para a Segurança, as responsabilidades constitucionais. Os SPU têm defendido com firmeza a soberania, a segurança e os interesses de desenvolvimento do País, em linha com as decisões tomadas pelo Governo Central e as orientações governativas da RAEM, persistindo na estratégia de predominância do poder executivo, proporcionando uma sólida garantia de segurança para que Macau se articule com o 15.º Plano Quinquenal nacional e promova o 3.º Plano Quinquenal da RAEM, focando-se na concretização das seguintes tarefas prioritárias: defender inabalavelmente a linha de defesa da segurança nacional, implementar plenamente o conceito global de segurança nacional, e seguir o espírito de “defender a Pátria e Macau, com lealdade e integridade”, combatendo firmemente as actividades ilícitas e o crime que ponham em causa a segurança do Estado, prevenindo a interferência e a infiltração de forças externas, congregando as forças de todos os sectores da sociedade para consolidar a uma situação favorável de “Macau governado por patriotas”, tendo em vista a estabilidade e segurança; aprofundar de forma contínua a cooperaçåo entre as forças policiais regionais, com base nas operações policiais regulares, planear acções policiais preventivas e ajustar dinamicamente as estratégias de execução da lei, a fim de aumentar a eficiência de prevenção e controlo regional; impulsionar a construção de um sistema moderno de protecção civil, aperfeiçoar o mecanismo de resposta a emergências de modo a prevenir e eliminar os diversos riscos, reforçando a capacidade de resposta a emergências; aprofundar a interacção polícia-cidadãos e o fortalecimento da polícia com recurso à tecnologia, promovendo, de forma ordenada, a construção do policiamento inteligente, envidando todos os esforços para salvaguardar a harmonia e a estabilidade social e criar uma barreira segura para abrir uma nova página no desenvolvimento de Macau. O Comandante-geral, Leong Man Cheong, manifestou que os SPU continuarão a elevar a eficiência dos serviços policiais, a reforçar a governação da segurança pública e a garantia da segurança da vida da população, mantendo sempre o sentido de alerta e o pensamento baseado em pressupostos de situações mais desfavoráveis. Os SPU continuarão a estudar e a implementar rigorosamente o espírito das “Duas Sessões” do País, transformando-o em força motriz e medidas pragmáticas para promover os trabalhos policiais. Com a união de esforços e empenho e com o sentido de missão e de responsabilidade, iremos impulsionar melhor integração de Macau no quadro geral do desenvolvimento nacional e contribuir com a sólida força da Polícia de Macau para escrever um novo capítulo bem-sucedido do princípio de “um País, dois sistemas”.
Serviços de Polícia Unitários
Ao Ieong U: Implementação do espírito das “Duas Sessões” e apoio ao princípio da predominância do poder executivo para aumentar a eficácia da governação com base na lei
A Quarta Sessão da 14.ª Assembleia Popular Nacional e a Quarta Sessão do 14.º Comité Nacional da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês (CCPPC) estão a ser realizadas em Pequim, durante as quais, o Presidente Xi Jinping debateu os assuntos nacionais em conjunto com os Deputados à Assembleia Popular Nacional e os membros da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês. Durante as sessões, o Primeiro-Ministro do Conselho de Estado, Li Qiang, apresentou o relatório de trabalho do Governo Central e foi feito o balanço do trabalho do ano transacto, tendo sido sintetizadas as principais realizações alcançadas no âmbito do 14.º Plano Quinquenal e apresentados os principais objectivos e tarefas para o 15.º Plano Quinquenal e sumariados os requisitos fundamentais do Governo Central para o desenvolvimento da RAEHK e da RAEM. Paralelamente, durante uma reunião conjunta dos membros da RAEHK e da RAEM do Comité Nacional da CCPPC, o Vice-Primeiro Ministro, Ding Xuexiang, apresentou cinco expectativas para o desenvolvimento da RAEM e sublinhou a necessidade de apoio colectivo ao princípio da predominância do poder executivo. A Comissária da Auditoria, Ao Ieong U, afirmou que vai liderar a sua equipa no estudo aprofundado e na implementação dos princípios fundamentais e das principais políticas constantes do mencionado relatório. Comprometeu-se ainda a apoiar proactivamente as acções governativas do Chefe do Executivo, a defender o princípio da predominância do poder executivo, a envidar esforços para o aperfeiçoamento do sistema de fiscalização e auditoria, a promover o aprofundamento da reforma e da inovação da RAEM e a elevar a eficácia da governação da Região com base na lei. O Primeiro-Ministro do Conselho de Estado, Li Qiang, afirmou no seu relatório de trabalho do Governo Central que, apesar das mudanças profundas e complexas na conjuntura nacional e internacional, o 14.º Plano Quinquenal foi concluído com sucesso. Além disso, a modernização chinesa deu novos e sólidos passos: a economia alcançou um novo patamar no seu volume total, a inovação científico-tecnológica e a inovação industrial registaram novos avanços, a reforma e a abertura deram novos progressos, o bem-estar da população atingiu novos níveis, a construção da sociedade ecológica alcançou novos progressos e as capacidades de segurança registaram uma nova melhoria, consolidando, assim, uma base sólida para assegurar um bom começo na nova jornada rumo ao objectivo do Segundo Centenário. O relatório sublinhou ainda a necessidade de implementar, de forma inabalável, o princípio “Um País, Dois Sistemas”, com vista a reforçar a eficácia da governação da RAEHK e da RAEM com base na lei, impulsionar o seu desenvolvimento económico e social, apoiar uma maior integração e contribuição das duas RAE para a conjuntura de desenvolvimento nacional e, assim, garantir a sua prosperidade e estabilidade a longo prazo. O Vice-Primeiro Ministro, Ding Xuexiang, mencionou que Hong Kong e Macau devem abraçar as oportunidades importantes proporcionadas pelo 15.º Plano Quinquenal, tirando pleno partido das suas vantagens únicas e do papel singular como elo de ligação entre a Pátria e o mundo. Salientou ainda a necessidade de persistir e aperfeiçoar o princípio da predominância do poder executivo, promover de forma constante o desenvolvimento económico de alta qualidade, fortalecer as forças patrióticas que amam a Pátria, Hong Kong e Macau, de modo a integrarem-se melhor na conjuntura do desenvolvimento nacional e contribuirem para os objectivos estratégicos nacionais. A Comissária da Auditoria, Ao Ieong U, referiu que o ano em curso marca o início da elaboração e implementação do 3.º Plano Quinquenal da RAEM. O Comissariado da Auditoria (CA) vai empenhar-se em apoiar o Governo da RAEM e colaborar nas suas linhas de acção, articulando-se proactivamente com o enquadramento estratégico do 15.º Plano Quinquenal, dando cabal cumprimento às atribuições que lhe são conferidas pela Lei Básica. Sob a liderança do Chefe do Executivo e alinhando com as prioridades do Governo da RAEM, o CA vai aplicar rigorosamente os princípios da auditoria e do controlo da legalidade, com vista a elevar a qualidade e a eficácia da fiscalização e auditoria, bem como a impulsionar o aprofundamento da reforma da Administração Pública. Neste contexto, no quadro do princípio da predominância do poder executivo, o CA vai empenhar-se na melhoria contínua dos mecanismos e da gestão, procurando prevenir o agravamento de eventuais problemas ou a ocorrência de riscos sistémicos. Por outro lado, o CA vai alinhar-se com as estratégias definidas para o desenvolvimento da RAEM, adoptando técnicas de auditoria adequadas e inovadoras, assegurando que os resultados das auditorias assentam numa apreciação rigorosa da realidade e apresentando opiniões numa perspectiva de reforma, por forma a contribuir significativamente para o reforço da eficácia da governação e para o desenvolvimento de alta qualidade da RAEM.
Gabinete da Comissária da Auditoria
Ao Ieong Seong salienta a importância da implementação do espírito das “Duas Sessões”, do apoio reforçado para a predominância do poder executivo e da consolidação da base de integridade
A quarta sessão da 14.ª Assembleia Popular Nacional (APN) e a quarta sessão do 14.º Comité Nacional da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês (CCPPC) estão a decorrer em Pequim, tendo o Primeiro-Ministro do Conselho de Estado, Li Qiang, reiterado, durante a apresentação do Relatório de Trabalho do Governo, que é imprescindível prosseguir, com firmeza, os princípios de “um País, dois sistemas”, “Macau governado pelas suas gentes” e alto grau de autonomia, bem como implementar o princípio de “Macau governado por patriotas”, de modo a elevar a eficácia da governação de Macau de acordo com a lei e a promover o desenvolvimento económico e social de Macau. O respectivo Relatório exige ainda que os governos de todas hierarquias e os seus trabalhadores assumam plenamente a responsabilidade política da administração do Partido com disciplina rigorosa, apliquem de forma profunda o espírito da decisão de oito pontos da liderança central do Partido sobre a melhoria da conduta, promovam de forma profunda o reforço da conduta do Partido no âmbito da integridade e da luta contra a corrupção, combatendo profundamente as irregularidades e a corrupção junto das massas populares. Por sua vez, o Vice-Primeiro-Ministro do Conselho de Estado, Ding Xuexiang, durante a sua participação na reunião conjunta dos membros de Hong Kong e Macau no CCPPC e na reunião com a delegação de Macau à APN sobre a apreciação do Relatório de Trabalho do Governo, salientou que a RAEM deve alinhar-se por iniciativa própria com o 15.º Plano Quinquenal Nacional, apoiar o Chefe do Executivo e o Governo da RAEM no reforço da predominância do poder executivo, promover a diversificação adequada da economia e o desenvolvimento de alta qualidade de Macau, bem como salvaguardar firmemente a segurança nacional e a estabilidade social de Macau, fortalecendo as forças do amor à Pátria e a Macau. O mesmo acrescentou ainda que a predominância do poder executivo não se trata de um assunto individual dos Chefes do Executivo, mas sim uma responsabilidade conjunta dos Governos das Regiões Administrativas Especiais de Hong Kong e de Macau, dos cidadãos em geral e dos diversos sectores sociais, pelo que é necessário a colaboração e apoio de todos os sectores da sociedade, incluindo da Assembleia Legislativa e dos órgãos judiciais. Além disso, é necessário que Hengqin e Macau desenvolvam mais estudos para aperfeiçoar o mecanismo legislativo e administrativo, a fim de contribuir para o desenvolvimento coordenado entre os dois lados, transformando as grandes expectativas do Presidente Xi Jinping em resultados concretos. A Comissária contra a Corrupção, Ao Ieong Seong, salienta que o pessoal do Comissariado contra a Corrupção (CCAC) tem sempre em mente as palavras e as expectativas do Presidente, Xi Jinping, e dos dirigentes do Governo Central para a Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), aprendendo, com seriedade, e implementando profundamente o espírito das “Duas Sessões”. O pessoal do CCAC vai cumprir firmemente as suas funções, assumindo como sua missão a eliminação das raízes de corrupção e a consolidação da base de integridade, contribuindo para a construção de uma sociedade justa e íntegra para a população de Macau e para a manutenção da estabilidade e segurança duradouras da RAEM. Por outro lado, dar-se-á pleno apoio ao Chefe do Executivo e ao órgão executivo, no sentido de criar uma equipa governativa eficiente, íntegra e cumpridora da lei, em colaboração mútua com o órgão legislativo e os órgãos judiciais, e em conjugação com os esforços de todos os sectores da sociedade e toda a população, com vista a contribuir para a consolidação da predominância do poder executivo da RAEM. O CCAC irá continuar a exercer as suas funções de fiscalização nos termos da lei, assegurando a legalidade e a razoabilidade da Administração Pública, bem como apresentar sugestões de aperfeiçoamento aos serviços públicos, com vista a consolidar e a promover a eficácia da governação. Ao mesmo tempo, é imprescindível o CCAC reforçar a cooperação com as entidades de combate à corrupção do Interior da China, contribuindo para os trabalhos de combate à corrupção do País, bem como lançar uma base de integridade mais sólida em prol da elaboração do 3.º Plano Quinquenal para a RAEM, da articulação, por iniciativa própria, do posicionamento do desenvolvimento da RAEM com o 15.º Plano Quinquenal Nacional, da criação do sistema jurídico e institucional da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau e da Zona de Cooperação Aprofundada entre Hengqin e Macau, bem como de uma melhor integração de Macau na conjuntura do desenvolvimento nacional. Por outro lado, o CCAC, enquanto membro de várias organizações internacionais e instituições regionais, vai continuar a participar empenhadamente em diversos tipos de conferências e seminários, com o objectivo de aprofundar o intercâmbio e a cooperação internacionais, elevar as suas próprias capacidades e contar bem a história de Macau sob o princípio “um País, dois sistemas”. Ao Ieong Seong salienta ainda que o CCAC irá manter-se firme nas suas responsabilidades, envidando todos os esforços para combater a corrupção e proceder acções de fiscalização na Administração, no sentido de elevar a eficiência da governação e consolidar a predominância do poder executivo, em prol do bem-estar da população de Macau. O CCAC também irá contribuir ainda mais para o desenvolvimento, a longo prazo, do País e da RAEM, a manutenção da prosperidade e estabilidade da RAEM, bem como a implementação estável e duradoura do princípio “um País, dois sistemas”.
Gabinete da Comissária contra a Corrupção
Adriano Marques Ho: Transformar o Espírito das Duas Sessões em Ações Concretas e Cooperar Inteiramente com o Governo da RAEM na Ligação aos Planos Nacionais
A IV Sessão da XIV Legislatura da Assembleia Popular Nacional e a IV Sessão do XIV Comité Consultivo Político Nacional foram realizadas com êxito, orientando o arranque do 15º Plano Quinquenal do país e definindo directrizes e fornecendo referências para a integração profunda de Macau no grande panorama do desenvolvimento nacional. No Relatório de Trabalho do Governo apresentado pelo Primeiro Ministro Li Qiang, foi salientado que o projecto já está delineado e o momento de avançar é propício. Devemos unir-nos firmemente em torno do Comité Central do Partido, com o Presidente Xi Jinping como núcleo, guiar-nos pelo Pensamento de Xi Jinping sobre o Socialismo com Características Chinesas para a Nova Era, concentrar esforços para alcançar os objectivos de desenvolvimento anual, garantir um bom arranque do 15º Plano Quinquenal, lutar incansavelmente pela modernização ao estilo chinês, pela construção de um país forte e pela revitalização nacional, e injectar uma forte dinâmica no desenvolvimento de Macau. O Vice Primeiro Ministro Ding Xuexiang, na reunião conjunta dos membros do Comité Consultivo Político Nacional das Regiões de Hong Kong e Macau, também destacou que a implementação da predominância do poder executivo não é responsabilidade exclusiva do Chefe do Executivo, mas uma responsabilidade comum do Governo da RAEM, da população em geral e de todos os sectores da sociedade. É necessário manter a vigilância em tempos de paz, salvaguardar efectivamente a segurança nacional e a estabilidade social de Hong Kong e Macau, fornecendo orientações para a melhoria da eficácia da governação e a união de esforços em Macau. Nestas Duas Sessões, foi claramente apoiado o impulso ao desenvolvimento económico moderadamente diversificado de Macau, a aprofundamento da construção do um centro, uma plataforma, uma base e um pólo. Deve-se explorar a sua vantagem única de estar apoiado pela Pátria e ligado ao mundo, definindo as direcções prioritárias para o exercício legal das funções pelos Serviços da Alfândegas da RAEM （adiante designados por SA). O Director‑geral dos SA, Adriano Marques Ho, afirmou que os SA cumprirão as instruções do Governo Central e, sob a liderança do Chefe do Executivo, Sam Hou Fai, estudarão e assimilarão profundamente o espírito das “Duas Sessões” e a elaboração e implementação do 15.º Plano Quinquenal. Manter‑se‑ão firmes na implementação dos princípios de “Um País, Dois Sistemas”, “Macau governado pelas suas gentes” e com alto grau de autonomia, aplicando o princípio de “Macau governado por patriotas”, melhorando a eficácia da governação e defendendo o sistema de predominância do poder executivo. Os SA envidarão todos os esforços para cooperar com o Governo da RAEM na articulação com o planeamento nacional, com foco na construção da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin, promovendo a melhoria da qualidade e eficiência da “interligação tripla” nos postos fronteiriços. Este esforço conjunto visa contribuir para a concretização da “interligação física, interligação suave e interligação emocional” entre Macau e Hengqin. Com base no posicionamento estratégico de “um ponto, dois lugares” no desenvolvimento da Grande Baía Guangdong‑Hong Kong‑Macau, os SA continuarão a optimizar os serviços de supervisão dos postos fronteiriços, aumentando a eficiência do desalfandegamento, da declaração alfandegária e da circulação transfronteiriça de veículos. Desta forma, apoiarão plenamente a integração da Região Administrativa Especial no panorama geral do desenvolvimento nacional, contribuindo para a concretização do modelo “Plataforma de Macau + Recursos Internacionais + Espaço de Hengqin + Partilha de Conquistas”. Serão continuamente optimizadas medidas de facilitação alfandegária, como a “Janela Única”, e será reforçada a fiscalização através de meios tecnológicos, como o megadados e a inteligência artificial, garantindo um suporte sólido ao desenvolvimento de alta qualidade dos diversos sectores económicos de Macau. Deste modo, apoiar‑se‑ão firmemente o desenvolvimento da Grande Baía, empenhando‑se por alcançar o objectivo estratégico de “conectividade interna e externa, promoção mútua e progresso conjunto”. O ano de 2026 marca o arranque do 15.º Plano Quinquenal Nacional, constituindo também um marco importante para a RAEM na elaboração e implementação do seu próprio 3.º Plano Quinquenal, bem como na promoção do desenvolvimento moderado da diversificação económica. Os SA, seguindo as precisas orientações do Governo Central, desempenharão activamente as suas funções, actuando com determinação e espírito empreendedor e adoptando uma actuação proactiva e pragmática, a fim de fornecer um suporte sólido à diversificação económica de Macau. Cumprirão efectivamente o mandato de “Defender nossa Pátria e proteger Macau. Comportar‑se com lealdade, integridade e profissionalismo”, contribuindo com o esforço da Alfândega para a salvaguarda da segurança nacional e da prosperidade e estabilidade duradouras da RAEM.
Serviços de Alfândega da RAEM
A primeira sessão de consulta pública sobre a alteração à Lei de controlo do tabagismo realizou-se com sucesso no dia 8 de Março
O Governo da RAEM tem implementado o objectivo de reduzir a taxa de consumo de tabaco no âmbito do “Plano de Acção para Macau Saudável”, aplicando as diversas políticas e medidas de controlo do tabagismo através de uma estratégia multifacetada, tais como a legislação, a execução da lei, a educação e a divulgação, bem como o incentivo à cessação tabágica. Os Serviços de Saúde realizaram este Domingo (dia 8) a primeira sessão de consulta pública sobre a alteração ao “Regime de prevenção e controlo do tabagismo” (adiante designado por “Lei de controlo do tabagismo”). Estiveram presentes cerca de 80 representantes dos sectores industrial, comercial, turístico e de educação, etc. O Director dos Serviços de Saúde, Substituto, Dr. Cheang Seng Ip, o Chefe do Gabinete para a Prevenção e o Controlo do Tabagismo e do Alcoolismo, Dr. Lam Chong e o Coordenador do Gabinete Jurídico dos Serviços de Saúde, Dr. Rui Amaral, trocaram opiniões com os representantes e auscultaram as suas opiniões, tendo manifestado, de um modo geral, o seu apoio à alteração à lei em causa. Durante a sessão de consulta, o Director Substituto, Cheang Seng Ip, afirmou que o Governo da RAEM tem vindo a alargar, de forma gradual e progressiva, o âmbito de proibição de fumar, a reforçar a regulamentação dos cigarros electrónicos e, em articulação com as acções de sensibilização sobre os malefícios de tabaco e os serviços de cessação tabágica, tendo estes trabalhos obtido resultados positivos na fase actual. De acordo com os dados estatísticos, tanto a taxa geral de consumo de tabaco em Macau como a taxa de uso de tabaco entre os jovens apresentam uma tendência de descida, tendo alcançado antecipadamente a meta definida pela Organização Mundial da Saúde de “Redução relativa de 30% da taxa de consumo de tabaco”, o que reflecte a direcção correcta das actuais políticas de controlo do tabagismo. Tendo-se verificado uma crescente preocupação por parte dos residentes com o incómodo causado pelo acto de fumar em espaços ao ar livre, ou seja, acto de fumar enquanto se caminha (vulgarmente designado por “locomotiva”), e com a popularidade gradual de novos tipos de produtos de tabaco, tais como cigarros electrónicos, bolsas de nicotina, cigarros à base de plantas e cachimbos de água, que constituem uma ameaça potencial à saúde dos jovens, tendo aumentado a exigência cada vez maior dos residentes em relação ao aperfeiçoamento do Regime de Prevenção e Controlo do Tabagismo. Com o intuito de proteger a saúde dos residentes e responder às exigências e necessidades da sociedade, os Serviços de Saúde, tomando como referência as experiências de controlo do tabagismo do Interior da China, Hong Kong e outros países ou regiões, e em conjugação com a situação real de Macau, resumiram 5 pontos essenciais em relação à alteração à lei, esperando que todos os sectores possam apresentar activamente as suas opiniões e sugestões, contribuindo, em conjunto, para a construção de “Macau livre de fumo”. O Chefe do Gabinete para a Prevenção e o Controlo do Tabagismo e do Alcoolismo, Dr. Lam Chong apresentou de forma concreta os cinco aspectos fundamentais da alteração, que incluem: (1) Relativamente ao problema do fumo passivo causado pela “locomotiva”, propõe-se o alargamento das áreas de proibição de fumar ao ar livre, designadamente nas entradas e saídas de escolas e creches, sendo permitido ao Governo da RAEM, após a auscultação das opiniões da sociedade, crie “áreas de proibição de fumar” em determinadas ruas ou praças com grande concentração de pessoas; (2) Com o objectivo de evitar o contacto dos jovens com novos produtos do tabaco, propõe-se a proibição do fabrico e da circulação de bolsas de nicotina, cigarros à base de plantas e cachimbos de água (incluindo tabaco/pasta de tabaco para cachimbo de água e narguilé); (3) Embora o Governo da RAEM já tenha proibido, há mais de três anos, o fabrico, a distribuição, a venda, a importação, a exportação e o transporte de cigarros electrónicos para entrada e saída de Macau, continua a verificar-se, na sociedade, situações do seu consumo ou transporte ilegal. Para um controlo mais eficaz, propõe-se a proibição da posse de cigarros electrónicos em locais públicos; (4) A fim de reduzir a atractividade das embalagens de tabaco para os fumadores, especialmente para os jovens, propõe-se a introdução de um regime de embalagem padronizada para produtos de tabaco, e a ampliação da proporção da rotulagem gráfica com advertências sanitárias; (5) Para garantir a segurança dos agentes de fiscalização dos Serviços de Saúde aquando das inspecções e aumentar a eficácia na execução da lei, propõe-se que seja permitido ao pessoal da linha da frente, colocar uma câmara portátil no exercício das suas funções, de modo a registar e apoiar na recolha de provas e processo de registo em caso de conflitos. Os representantes presentes na sessão manifestaram-se de forma activa, tendo apoiado, de forma generalizada, ao alargamento das áreas de proibição de fumar ao ar livre, com vista a diminuir o incómodo causado pela “locomotiva” para os residentes. Foi sugerida a criação de mais “áreas onde é proibido fumar” nas zonas turísticas e o reforço das acções de divulgação junto dos turistas, para que estes possam conhecer claramente as áreas de proibição de fumar em Macau e as respectivas sanções. Ao mesmo tempo, concordaram que as medidas de proibição de novos produtos de tabaco e da posse de cigarros electrónicos em locais públicos contribuem para a prevenção do tabagismo entre os jovens. Foram ainda apresentadas sugestões sobre a proibição da posse de cigarros electrónicos, a introdução de um regime de embalagem padronizada para produtos de tabaco, e a ampliação da proporção da rotulagem gráfica com advertências sanitárias, etc. O documento de consulta sobre a alteração à lei pode ser obtido pelo público a partir do dia 8 de Março nos seguintes locais: Centro de Informações ao Público, Centro de Serviços da RAEM, Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central, Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, todos os Centros de Saúde subordinados aos Serviços de Saúde, Gabinete do Utente e Gabinete para a Prevenção e Controlo do Tabagismo e do Alcoolismo do Centro Hospitalar Conde de São Januário, podendo ainda consultar o conteúdo do documento através da página electrónica temática da consulta pública (faça leitura do código QR abaixo) ou da aplicação para telemóvel “Conta Única”. As formas de pedido de informações e de apresentação de opiniões são as seguintes: Apresentação pessoal / por correio: Gabinete para a Prevenção e Controlo do Tabagismo e do Alcoolismo dos Serviços de Saúde, sito na Rua dos Armazéns, n.º 35, 3.º andar do Centro de Serviços Sociais da Rua da Praia do Manduco, Macau; Apresentação de opiniões online: https://www.ssm.gov.mo/portal1/tc_consult; Correio electrónico: tc.consult@ssm.gov.mo; Fax: (853) 28716385; Tel: (853) 28556789. Além disso, os Serviços de Saúde realizarão, no dia 14 de Março, das 11h00 às 13h00, a sessão de consulta destinada exclusivamente às associações e, no dia 19 de Março, das 18h30 às 20h30, a sessão de consulta ao público. Ambas as sessões terão lugar na Sala de reuniões dos Serviços de Saúde (sita no 5.º andar do Alojamento dos Trabalhadores de Emergência de Saúde Pública, Estrada do Visconde de S. Januário). Os interessados devem inscrever-se previamente através da página electrónica temática da consulta.
Serviços de Saúde
Primeira semana da série de actividades “Pôr a Comunidade em Movimento com Energia” realizada com êxito na Zona de Lazer do Edif. Ip Heng, em Seac Pai Van
A fim de implementar a política de “descentralização dos recursos para os bairros comunitários” do Governo da RAEM, a série de actividades “Pôr a Comunidade em Movimento com Energia”, organizada pelo Instituto do Desporto, arrancou oficialmente hoje (8 de Março). As actividades da primeira semana, dedicadas ao tema “Saúde Desportiva x Dia Comunitário de Actividades Desportivas”, tiveram lugar num posto localizado na Zona de Lazer do Edif. Ip Heng, em Seac Pai Van, que contribuíram para um ambiente de grande animação no local. A iniciativa ajudou a informar e a sensibilizar o público relativamente aos benefícios do exercício físico para a saúde. Apresentando um programa variado, o evento inclui um posto de medição da tensão arterial, uma zona de consultas de Medicina Tradicional Chinesa, uma zona de experiências desportivas recreativas e uma zona de demonstração de exercícios domiciliários. Para ajudar os residentes a realizar correctamente os exercícios, foram convidados instrutores profissionais para ministrar sessões de exercícios domiciliários e partilhar dicas práticas de preservação da saúde inspiradas na Medicina Tradicional Chinesa, promovendo, de forma abrangente, uma maior consciencialização em relação à saúde física e mental junto do público. Entre os participantes, contaram-se idosos, jovens e famílias com crianças, propiciando um ambiente acolhedor e animado. Na zona de ensino de exercícios domiciliários, os residentes aprenderam a fazer exercícios de alongamento simples e fáceis sob a orientação dos instrutores, o que não só contribuiu para relaxar a mente e o corpo, como também promoveu a interacção e a diversão entre os familiares. Tendo decorrido num ambiente descontraído e harmonioso, o evento pôs em evidência a vitalidade dos bairros comunitários. Entre os dias 10 de Maio e 28 de Junho, no âmbito das actividades “Pôr a Comunidade em Movimento com Energia”, serão promovidas actividades dedicadas ao alívio do stress através do exercício físico, bem como à nutrição desportiva. A iniciativa visa promover o exercício físico nos vários bairros comunitários, pôr em prática a “descentralização dos recursos para os bairros comunitários” e proporcionar serviços de saúde e orientações sobre exercício físico aos residentes, por forma a atender eficazmente às necessidades da população dos bairros e a trabalhar em conjunto com todos os sectores da sociedade para criar um ambiente comunitário saudável, harmonioso e cheio de energia. Programa da actividade “Pôr a Comunidade em Movimento com Energia”: Tema Data e hora Local Exercícios para Alívio do Stress x Dia Comunitário de Actividades Desportivas 10 de Maio (Domingo) 15:00-18:00 Zona de Lazer contígua ao Edif. Wang Hoi e Wang Kin Nutrição Desportiva x Dia Comunitário de Actividades Desportivas 28 de Junho (Domingo) 15:00-18:00 Jardim da Cidade das Flores em Taipa (junto à Rua de Seng Tou)
Instituto do Desporto

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