Durante uma inspecção realizada hoje (dia 21), a DSSCU verificou que estava em curso uma obra ilegal na loja localizada no rés-do-chão do edifício Kam Hoi San, bloco 4, e ordenou de imediato a suspensão da mesma. Os respectivos serviços reiteram que todas as obras de modificação e remodelação devem cumprir as leis e regulamentos, nomeadamente o Regime jurídico da construção urbana, sob pena dos infractores incorrerem em sanções administrativas ou criminais.
A loja acima referida tem uma área superior a 120 m2 e, nos termos da lei, o projecto de obra das respectivas obras de alteração tinham de ser entregues para se obter a licença de obra. Uma vez que não se afixou no local qualquer documento válido, como por exemplo a licença de obra, após consultadas as informações constantes da DSSCU, verificou-se que não existe qualquer registo sobre a mesma, deste modo, o pessoal da DSSCU ordenou de imediato a suspensão da obra, tendo emitido posteriormente a "Ordem de embargo da obra" a proibir a continuação da sua execução.
Caso os interessados não cumpram a ordem de embargo emitida pela DSSCU, incorrem no crime de desobediência, pelo que a DSSCU e a Polícia irão dar seguimento a este caso. De acordo com o Regime jurídico da construção urbana, o responsável da loja pode ainda requerer a legalização das obras dentro do prazo estipulado, no entanto, a sua aprovação ou não depende do resultado final da apreciação do projecto de obra.
Para a realização de obras de modificação em fracção autónoma não habitacional com área útil superior a 120 m2, deve contratar-se um profissional qualificado e inscrito para o respectivo acompanhamento, devendo ainda ser entregue o projecto da obra de modificação e requerida a licença de obra. As respectivas formalidades administrativas podem ser consultadas na página electrónica das informações sobre o “Regime jurídico da construção urbana”
(https://www.dsscu.gov.mo/rjcu/pt/rjcu/id/77/rjcu/id/77 )
, podendo ainda contactar-se o Centro de Contacto da DSSCU através do telefone n.º 8590 3800.
