No intuito de facilitar a vida das pessoas e elevar a eficiência administrativa, a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) lançou os serviços online de “Acreditação e registo nos domínios da construção urbana e do urbanismo” para tratar das formalidades respeitantes aos respectivos pedidos.
Os pedidos online destinam-se aos indivíduos que desejam proceder ao registo (adiante designado por “requerente”), de acordo com o artigo 12.º da Lei n.º 1/2015 (Regime de qualificações nos domínios da construção urbana e do urbanismo). O requerente poderá aceder ao sistema na página electrónica do Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo (CAEU) ( https://www.caeu.gov.mo ) através da sua conta do “Acesso comum aos serviços públicos da RAEM” para inserir os dados necessários, devendo proceder ao pagamento através da respectiva plataforma de pagamento online. O pedido só será considerado apresentado após o respectivo pagamento. O requerente poderá também neste sistema fazer o download do recibo electrónico, consultar o andamento do pedido, etc..
Após a apreciação do pedido, o requerente será notificado por carta. Caso opte por levantar pessoalmente os resultados, deve apresentar o seu documento de identificação e o recibo electrónico (não é necessário imprimir) na Secção de Atendimento e Expediente Geral da DSSOPT situada na Estrada de D. Maria II, n.º 33, r/c, em Macau.
Para mais informações sobre os serviços online, pode consultar a página electrónica do CAEU ( https://www.caeu.gov.mo ) ou contactar o Centro de Contacto da DSSOPT através do telefone n.º 8590 3800.
