Senhor Presidente,

Senhoras e Senhores Deputados,

Passo agora à apresentação das prioridades da acção governativa para o ano 2016.

1. Elevação constante da qualidade de vida da população

O Governo faz questão em manter-se firme na promoção da diversificação adequada da economia, e simultaneamente, implementar políticas e medidas relacionadas com a vida dos cidadãos.

(1) Promoção dos projectos relacionados com o bem-estar da população

As medidas implementadas em benefício do bem-estar dos cidadãos são uma parte importante do mecanismo eficiente de longo prazo relacionado com a qualidade de vida, e constituem uma iniciativa que materializa a compartilha dos frutos do desenvolvimento económico. O Governo encontra-se empenhado na instituição de regimes, na alocação de recursos e na optimização dos trabalhos, adoptando medidas de curto e médio prazo no sentido de reforçar o bem-estar dos cidadãos. Assim, no próximo ano, será dada continuidade à implementação das seguintes medidas:

Pretendemos manter o Programa de Comparticipação Pecuniária, e após feita a avaliação da situação financeira do corrente ano, propomo-nos atribuir, no próximo ano, o montante de 9.000 patacas a cada residente permanente e o montante de 5.400 patacas a cada residente não permanente.

De acordo com a lei que regula as “Contas Individuais de Previdência”, cada residente permanente de Macau qualificado tem direito a uma verba de activação de 10.000 patacas, injectada pelo Governo na sua conta individual, e propomo-nos, no próximo ano, injectar na conta individual de cada residente uma verba adicional de 7.000 patacas, proveniente do saldo orçamental.

O Governo irá reforçar o apoio aos idosos e às camadas em situação vulnerável. A Pensão para Idosos foi já actualizada para 3.350 patacas, e propomo-nos elevar, no próximo ano, o montante do Subsídio para Idosos de 7.500 patacas para 8.000 patacas.

O valor do índice mínimo de subsistência será ajustado em Janeiro do próximo ano, de acordo com o mecanismo de avaliação, passando das 3.920 patacas para 4.050 patacas.

Propomo-nos atribuir às famílias beneficiárias do subsídio do apoio financeiro uma prestação adicional única, de valor correspondente ao montante total do subsídio. O Governo continuará a atribuir os apoios especiais e o subsídio especial aos três tipos de famílias em situação vulnerável. Irá, ainda, integrar o Plano de Apoio Alimentar de Curto Prazo nos serviços regulares, aumentando o valor do orçamento diário das actuais 38 patacas para 40 patacas, com vista a reforçar o apoio às pessoas com baixos rendimentos.

O carinho e o apoio às pessoas portadoras de deficiência são responsabilidades assumidas em conjunto pelo Governo e pela sociedade, razão pela qual o Governo tem procurado melhorar a vida dos portadores de deficiência através de diferentes meios. No próximo ano, propomo-nos elevar o valor do Subsídio de invalidez normal de 7.500 patacas para 8.000 patacas, e o valor do Subsídio de invalidez especial de 15.000 patacas para 16.000 patacas. Iremos, também, manter a atribuição do Subsídio Provisório de Invalidez, bem como, equacionar a sua transformação numa medida permanente. Com vista a apoiar os deficientes na procura de emprego, pretendemos dar um benefício fiscal às empresas que empreguem trabalhadores deficientes, que consiste na concessão de uma dedução extraordinária ao rendimento colectável respeitante ao imposto complementar de rendimentos, no valor de 72.000 patacas por ano por cada um desses indivíduos contratados. Simultaneamente, iremos estudar a implementação de um regime de atribuição de um subsídio complementar aos rendimentos de trabalho aos indivíduos portadores de deficiência qualificados que sejam trabalhadores por conta de outrem. Na sequência da implementação do Plano Decenal para os Serviços de Reabilitação de 2016 a 2025, no próximo ano o Governo irá promover a cooperação interdepartamental, dando acompanhamento à execução do plano de acção.

Será implementada a dedução progressiva de renda às famílias arrendatárias de habitações sociais e mantido o plano provisório de atribuição de abono de residência aos agregados familiares que se encontrem na lista de espera de habitação social.

Para além de implementar o salário mínimo em alguns sectores, o Governo dará continuidade à concessão da subvenção de rendimentos, até ao montante de 5.000 patacas, aos trabalhadores por conta de outrem, a tempo inteiro, e com baixos rendimentos. Continuaremos a dinamizar o Projecto de Serviço sobre Vida Positiva e o Plano de Apoio Comunitário ao Emprego, e serão reforçados os serviços de colocação profissional e de visita de apoio domiciliário, o que contribuirá para a elevação do nível de independência dos indivíduos em situação vulnerável.

Iremos reforçar o apoio aos estudantes provenientes de famílias com dificuldades económicas. Propomo-nos elevar o montante do “subsídio de alimentação” de 3.200 patacas para 3.400 patacas e o montante do “subsídio para aquisição de material escolar” de 2.100 patacas e 2.700 patacas para 2.200 patacas e 2.900 patacas, respectivamente.

Daremos continuidade ao Regime do Subsídio para a Aquisição de Manuais Escolares, mantendo os valores em 3.000 patacas, para cada estudante do ensino secundário, em 2.600 patacas, para cada estudante do ensino primário, e em 2.000 patacas, para cada estudante do ensino infantil.

Continuaremos a conceder o subsídio para aquisição de material escolar, no montante de 3.000 patacas, aos estudantes de Macau que estejam a frequentar cursos de ensino superior e de pós-graduação.

Será dada continuidade ao Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Contínuo, com a duração de três anos. O Governo irá proceder à avaliação dos resultados obtidos, e reforçar o apoio aos residentes na obtenção de credenciação profissional ou na participação em exames de qualificação profissional.

Pretendemos, também, manter o Programa de Comparticipação nos Cuidados de Saúde para cada residente permanente de Macau com o valor de 600 patacas. Daremos, ainda, continuidade à atribuição da subvenção do pagamento das tarifas de energia eléctrica às unidades habitacionais, no montante de 200 patacas por mês por cada unidade habitacional.

Com a aplicação das subvenções e comparticipações acima mencionadas, o Governo prevê despesas na ordem dos 11.707 milhões de patacas.

No próximo ano, continuarão a ser adoptadas medidas de redução e isenção fiscal, designadamente a manutenção do valor da matéria colectável a beneficiar de isenção de imposto complementar de rendimentos, o qual foi já elevado para 600.000 patacas; a isenção do pagamento da contribuição industrial, da taxa de licença de exploração dos vendilhões, da renda das bancas dos mercados, da taxa da inspecção sanitária dos produtos frescos e animais vivos, do imposto do selo sobre as apólices de seguro, incluindo o seguro de vida e do imposto do selo sobre as operações bancárias; a isenção da taxa da licença de reclames e tabuletas das unidades comerciais; a isenção do imposto de turismo dos estabelecimentos de restauração; a isenção da contribuição predial urbana para residentes de Macau até 3.500 patacas; a isenção do pagamento do imposto do selo sobre os bilhetes de entrada e de assistência pessoal a espectáculos, exposições e diversões. Os residentes permanentes de Macau que não possuam imóveis e que venham a adquirir a primeira habitação continuarão a beneficiar da isenção do pagamento do imposto do selo sobre a transmissão do imóvel (aplicada apenas a unidades habitacionais) até 3 milhões de patacas do valor da propriedade.

No próximo ano, será mantida a redução de 30% no imposto profissional da população activa, com o limite de isenção em 144.000 patacas. O Governo prorrogará a medida de devolução de 60% do imposto profissional referente ao corrente ano aos residentes de Macau que efectuaram o pagamento do imposto, com o limite máximo de devolução de 12.000 patacas, a ter lugar em 2017.

Com a aplicação das referidas medidas de isenção e redução de taxas e impostos e de devolução de imposto, o Governo da RAEM deixará de receber receitas fiscais no valor aproximado de 2.428 milhões de patacas.

(2) Aceleramento da construção do sistema de segurança social

O sistema de segurança social abrange três áreas: o fundo de segurança social, a assistência social e os benefícios sociais. O Governo irá acelerar a construção do mecanismo eficiente de longo prazo para um sistema de segurança social abrangente e com múltiplos suportes.

No âmbito do fundo de segurança social, iremos promover, de forma empenhada, a construção do regime de segurança social de dois níveis.

No próximo ano, o Regime de Previdência Central não obrigatório entrará em processo legislativo e será dado início à elaboração do regulamento administrativo complementar.

O Governo irá cumprir a promessa de injectar, entre 2013 e 2016, uma verba total de 37 mil milhões de patacas no Fundo de Segurança Social, no sentido de assegurar o funcionamento sustentável do regime de segurança social. Procuramos sempre adoptar uma gestão de recursos activa, mas cuidadosa, apoiando o Fundo de Segurança Social no aumento dos montantes de diversas regalias e subsídios, nestes últimos anos. No próximo ano, o Governo irá desenvolver, de melhor forma, os trabalhos de coordenação relativos ao aumento do valor das contribuições para o Fundo de Segurança Social, procurando concluí-los o mais rápido possível.

No âmbito do apoio social, empenharemos esforços na prestação de apoio aos cidadãos mais carenciados, no reforço da coordenação interdepartamental para a implementação de medidas de apoio, e na consolidação do mecanismo de apoio social para abranger o maior número possível de carenciados.

Os idosos são a riqueza da sociedade. Devemos proporcionar carinho aos idosos e assegurar-lhes uma vida segura, saudável e digna. Isso constitui não apenas uma das responsabilidades que a família, o Governo e a sociedade devem assumir, como também uma das tradições chinesas de excelência que devemos preservar. No próximo ano, a proposta do “Regime jurídico dos direitos e garantias dos idosos” entrará em processo legislativo e será implementado o Plano Decenal de Acção para os Serviços de Apoio a Idosos (2016-2025). Além disso, será criado o Grupo Director Interdepartamental do Mecanismo de Protecção dos Idosos da RAEM, a fim de obter maiores sinergias no processo de implementação de medidas. Pretendemos implementar medidas de incentivo à prestação domiciliária de cuidados aos idosos, impulsionar a organização de cursos de formação na prestação domiciliária de cuidados a idosos, promover a construção da rede de apoio a cuidadores de idosos, aumentar os serviços de apoio a idosos, e reforçar a prestação de apoio aos idosos no âmbito da família e dos serviços comunitários.

No âmbito dos serviços sociais, o Governo, em estreita cooperação com as associações civis, lançou novos regimes de apoio financeiro, e pretende implementar uma “rede de serviços de apoio a famílias em risco”, para promover serviços mais diversificados.

O Governo, atento ao aumento da procura de creches no último ano, pretende tomar medidas diversificadas para aumentar o número de vagas nas creches. Prevê-se que o número de vagas nas creches seja aumentado para mais de 10.000 no próximo ano, podendo, assim, servir cerca de 90% das crianças de 2 anos.

Será efectuada uma revisão completa da “Lei de bases da política familiar” no sentido da promoção da harmonia familiar. Em conjugação de esforços de toda a sociedade, iremos impulsionar a construção de “famílias harmoniosas” e de uma “comunidade harmoniosa”.

Pretendemos acelerar o aperfeiçoamento de instalações de serviços sociais, e prevê-se que um total de 18 unidades de instalações de serviços sociais, orçamentadas em cerca de 280 milhões, entrará sucessivamente em funcionamento a partir do corrente ano até ao final do próximo ano. Além disso, também está planeada a reserva de terrenos nos Novos Aterros Urbanos para a construção de instalações complementares de serviços sociais. Daremos continuidade ao reforço da formação de recursos humanos, e esforçar-nos-emos para que a proposta do “Regime de credenciação e inscrição para o exercício de funções de assistente social” entre em processo legislativo no próximo ano.

(3) Habitação para todos, bem-estar para todos

O Governo está empenhado na alocação racional de recursos públicos, na aceleração da construção de habitações públicas, e na promoção da continuidade do equilíbrio entre as habitações públicas e o mercado imobiliário privado, de modo a que seja materializada a meta governativa “habitação para todos, bem-estar para todos”.

No próximo ano, o Governo irá iniciar a elaboração do plano director urbanístico, com vista a definir a natureza, a dimensão e a orientação de desenvolvimento da cidade de Macau. O Conselho para a Renovação Urbana, que será criado em breve, irá estudar a promoção de reordenamento dos bairros antigos, com base no conceito de renovação urbana, permitindo, assim, que o ambiente urbano seja melhorado de forma faseada, programada e por zonas.

Daremos continuidade ao aperfeiçoamento da construção e da fiscalização das obras de habitação pública, bem como ao reforço dos trabalhos relativos à atribuição e gestão de habitações públicas. De acordo com a revisão da “Lei da habitação económica”, passou a ser aplicado o regime de apreciação precedida de sorteio, com base no qual foi concluída a apreciação substancial para se proceder à atribuição de fracções, de acordo com a lista de ordenação. Para além disso, a consulta pública sobre a Revisão do Regime Jurídico de Habitação Social está concluída. O estudo sobre a viabilidade de um novo tipo de habitação pública será concluído até ao final do corrente ano, e o Governo tomará uma decisão sobre esta matéria.

O Governo envidará todos os esforços para aumentar a reserva de terrenos destinada à construção de habitações públicas, incluindo, designadamente terrenos situados nos Novos Aterros Urbanos, Ilha Verde, Fai Chi Kei, Zona Norte e Taipa. Está a ser faseadamente planeada uma reserva de cinco lotes de terreno que poderá proporcionar mais de 4000 fracções.

O Governo, atento às aspirações dos cidadãos sobre a política de habitação pública, está empenhado na procura de terrenos. Para além dos 22 terrenos cuja concessão foi declarada caduca, existem ainda casos que se encontram em fase de análise. Os terrenos não aproveitados, desde que recuperados com sucesso no futuro, serão prioritariamente aproveitados para a construção de habitações públicas.

Devido à questão relacionada com o fornecimento de areia e em articulação com as obras da Ponte Hong Kong – Zhuhai – Macau, as obras de aterro na Zona A dos Novos Aterros poderão eventualmente vir a ser adiadas. Apesar disso, o Governo irá adoptar soluções para fazer face aos desafios, existentes ou que venham a surgir e para acelerar o planeamento das diversas instalações públicas. Prevê-se que possam ser oferecidas cerca de 28.000 fracções de habitação pública na Zona A dos Novos Aterros Urbanos.

O Governo, atento à situação de oferta e procura no mercado imobiliário, irá acelerar o processo de apreciação de projectos de habitações privadas e adoptar, oportunamente, medidas eficazes para assegurar o desenvolvimento saudável do mercado imobiliário.