No próximo ano, o Governo manter-se-á firme no prosseguimento dos princípios governativos de “servir melhor os cidadãos” e “tomada de decisão política baseada em critérios científicos”. Neste contexto, iremos nortear a nossa actuação no interesse global da RAEM, auscultando a opinião pública e fomentando uma boa interacção com a população.
O Governo empenhar-se-á no aumento da transparência da acção governativa, submetendo-a à fiscalização da sociedade e da população, e na salvaguarda, de acordo com a lei, das liberdades de imprensa, de edição e de expressão.
Iremos impulsionar gradualmente a reorganização e a integração dos organismos consultivos das diferentes áreas, alargando os canais de participação da população na definição das políticas públicas. Ao abrigo da regulamentação estabelecida pelo Governo, procederemos a um acompanhamento, de forma programada, do número de organismos consultivos em que as personalidades sociais, enquanto membros, podem desempenhar funções, bem como a duração dos seus mandatos.
O Governo dará continuidade à racionalização das estruturas e das funções da Administração Pública. Neste âmbito, serão concluídos, dentro de 2 anos, 15 projectos de ajustamento e reorganização das funções dos serviços e organismos públicos, no sentido de levar a cabo a racionalização de quadros e a simplificação administrativa. Iremos consolidar o mecanismo de coordenação entre os serviços públicos e reforçar a cooperação interdepartamental no seio do Governo, com vista a elevar a capacidade de execução das políticas.
Em conformidade com a Lei Básica de Macau e com base em estudos realizados, iremos planear a criação de um órgão municipal sem poder político, definindo uma distribuição racional de atribuições próprias de um órgão municipal e dos serviços conexos.
O Governo já elaborou o Planeamento Geral do Governo Electrónico da RAEM 2015-2019 e procedeu, de igual modo, à análise e optimização dos procedimentos interdepartamentais de “licenciamento/licenças administrativas”. Iremos lançar mais medidas electrónicas que oferecem uma maior comodidade aos cidadãos, prevendo ser possível a marcação prévia de todos os serviços dos registos e do notariado através da internet em finais de 2016. Através da instituição de uma série de plataformas de serviços públicos, proporcionaremos aos cidadãos serviços de maior qualidade e conveniência.
Pautando-se pelos princípios de selecção fundamentada na competência pessoal, de meritocracia e da escolha recíproca, iremos proceder à reforma do regime de recrutamento centralizado com a implementação de um modelo uniformizado e centralizado através da realização de provas a dois níveis, como forma de elevar a qualidade e a eficiência do recrutamento, e iremos, ainda dentro deste ano, finalizar os trabalhos relacionados com a revisão do regime de “Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos”. Iremos criar um mecanismo de gestão das queixas apresentadas pelos trabalhadores dos serviços públicos. Iremos também activar a reforma dos regimes de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública, que passarão a contar, formalmente, com a apreciação por uma terceira parte no regime de apreciação do desempenho do pessoal de direcção, estendendo este regime a diversos níveis e áreas dos serviços públicos.
Uma equipa excelente de trabalhadores dos serviços públicos constitui uma garantia de um funcionamento eficaz da máquina administrativa. Ouvidas as opiniões e sugestões das associações de trabalhadores dos serviços públicos e da Comissão de Avaliação das Remunerações dos Trabalhadores da Função Pública, o Governo propõe-se aumentar as remunerações dos trabalhadores dos serviços públicos, já no próximo mês de Janeiro, passando cada ponto do índice da tabela salarial para 81 patacas, e a respectiva proposta de lei será posteriormente entregue à Assembleia Legislativa, para efeitos de apreciação. Para além disso, é do conhecimento público terem sido lançadas no corrente ano três novas medidas de apoio financeiro, demonstrativas da solidariedade com os trabalhadores de nível inferior. No próximo ano, o Governo irá concluir a avaliação global do “Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos”, para criar uma base institucional para desenvolver a actualização das remunerações por categorias, concretizando assim a política de apoio aos trabalhadores dos serviços públicos de nível de inferior e da linha da frente, no que concerne à melhoria, de forma mais ampla possível, as regalias dos trabalhadores dos serviços públicos de diversas categorias.
A coordenação centralizada da produção de projectos de diplomas legais permite garantir a qualidade legislativa e a sua implementação constitui uma tarefa importante do Governo da RAEM. Com efeito, o Governo irá ajustar bem as relações entre o serviço de assuntos de justiça e os serviços de execução política no âmbito da produção legislativa. Paralelamente, iremos reforçar o trabalho de coordenação entre o plano legislativo de médio e longo prazo e os planos legislativos anuais.
O Governo da RAEM continuará a apoiar, de forma empenhada, a modernização das instalações de software e hardware dos órgãos judiciais, promovendo a construção das suas infra-estruturas.
Sendo o mecanismo de resolução alternativa de litígios um meio eficaz de resolução de conflitos sociais, o Governo deu já início à introdução do regime de conciliação e, de igual modo, irá proceder à revisão do regime de arbitragem, com vista à criação de um mecanismo diversificado de resolução de litígios com uma estrutura sólida, de maneira a garantir, com uma maior eficácia, a estabilidade e a harmonia social de Macau.
O Comissariado Contra a Corrupção, a par do ajustamento da sua dotação de pessoal e da elevação da eficiência da sua actuação, continuará, de forma incessante, a prevenir e combater todos os tipos de actos ilegais e a reforçar os trabalhos de cooperação na investigação de casos transfronteiriços. Irá, igualmente, proceder à análise e balanço sistemáticos do ponto de situação dos casos da provedoria de justiça, abrindo inquéritos e promovendo o aperfeiçoamento eficaz dos serviços públicos prestados, tanto ao nível de funcionamento geral dos serviços, como ao nível institucional dos mesmos. Do mesmo modo, irá promover a difusão da plataforma para apresentação de queixas online e do sistema comunitário íntegro para que a população em geral possa participar em conjunto na defesa da integridade e da justiça na sociedade.
O Comissariado da Auditoria irá reforçar as auditorias concomitantes aos projectos de grandes empreendimentos públicos, fortalecer as auditorias de resultados e específicas, intensificar a amplitude e a profundidade das auditorias sistemáticas, promover junto dos serviços públicos a criação de mecanismos de controlo interno, optimizar de forma constante os recursos humanos e os circuitos de trabalho, e aumentar a capacidade de prevenção dos riscos de auditoria.
