Foi concluída a discussão no seio do Conselho do Executivo do projecto do regulamento administrativo intitulado “Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 1/2007 (Conselho para o Desenvolvimento Económico)”.
O Conselho para o Desenvolvimento Económico (Conselho), criado pelo Regulamento Administrativo n.º 1/2007, é um órgão consultivo do Governo da RAEM, no âmbito da formulação de estratégias para o desenvolvimento económico e das políticas económicas e de recursos humanos. Face à entrada numa nova fase do desenvolvimento da economia de Macau e tendo em conta a necessidade dos trabalhos práticos, torna-se necessário ajustar, adequadamente, as atribuições e a estrutura organizacional do Conselho, por forma a melhor desempenhar as suas funções consultivas, ajudando o Governo da RAEM a traçar políticas económicas. Pelo exposto, o Governo da RAEM aprovou o projecto do regulamento administrativo que visa proceder à “Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 1/2007 (Conselho para o Desenvolvimento Económico)”.
O projecto do regulamento administrativo propõe: alterar o âmbito consultivo e as atribuições do Conselho; aumentar as atribuições do Conselho para emitir pareceres e apresentar propostas relativas às políticas sobre diversificação adequada da economia da RAEM, exploração e desenvolvimento das micro, pequenas e médias empresas e incubação das indústrias emergentes; por despacho do Chefe do Executivo, poderem ser designados como consultores do Conselho elementos de entre as personalidades, peritos ou académicos da RAEM ou do exterior pelo seu mérito, prestígio e serviços prestados à comunidade; as secções para o estudo das políticas económicas e para o estudo das políticas de recursos humanos integradas actualmente no Conselho, passarem a ser, a secção para o estudo das políticas de diversificação adequada da economia, a secção para o estudo das políticas de recursos humanos e secções para o estudo de outras políticas criadas consoante a necessidade; extinguir o cargo do secretário-geral e competir à Direcção dos Serviços de Economia prestar apoio técnico-administrativo ao Conselho.
O projecto do regulamento administrativo entrará em vigor no dia 9 de Abril de 2015.
