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Horário de votação de 29 de Junho prolongado até às 18H00

Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo
2014-06-19 18:12
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A Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo (CAECE) divulgou o prolongamento do horário de votação, sendo que, no dia das eleições dos membros da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo (29 de Junho), as assembleias de voto encontrar-se-ão em funcionamento das 09H00 às 18H00.

Após análise global e debate, assim como ouvidas as opiniões dos representantes das pessoas colectivas dos diversos sectores e dos votantes, a CAECE decidiu prolongar o horário de votação nas assembleias de voto até às 18H00.

A CAECE apela que, nos termos do n.º 1 do artigo 61.º da Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo, os responsáveis pelos serviços e pelas empresas que tenham de se manter em actividade no dia das eleições devem, durante o período de exercício do direito de voto, conceder dispensa do exercício de funções públicas ou privadas aos respectivos trabalhadores, quando estes forem eleitores, sem perda de quaisquer direitos e regalias. Os empregadores devem cumprir o referido dever de cooperação para que os eleitores possam votar no dia das eleições.


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