O titular da licença deve entregar o requerimento de renovação da licença anual, emitida pelo IACM, no período compreendido entre Janeiro e Fevereiro de 2013. Os indivíduos isentos da taxa da licença também devem proceder à renovação da licença dentro do respectivo período. A entrega do requerimento fora do prazo está sujeita a uma taxa adicional e a caducidade da licença implica a cessação de determinada actividade, pelo que, apela-se ao titular da licença para tratar a renovação de licença quanto mais cedo possível.
Para o tratamento da renovação de licença, o titular da licença ou o seu representante ainda pode dirigir-se à zona A (área dos Assuntos Cívicos e Municipais) do rés-do-chão do Centro de Serviços da RAEM, sito na Rua Nova da Areia Preta n.º 52, para o tratamento da renovação das seguintes formalidades:
• Licença anual do cão de companhia ou de estimação
• Licença para estabelecimentos de venda a retalho de aves de capoeira vivas
• Licença para estabelecimento de venda a retalho de animais de estimação
• Licença para animais de competição
• Licença para outros animais – cavalos, machos ou burros
• Licença para estabelecimentos de venda a retalho de hortaliça
• Licença para estabelecimentos de venda a retalho de pescado
• Licença para estabelecimentos de venda a retalho de carnes frescas, refrigeradas ou congeladas
• Licença anual para arrendamento de tendas ambulantes temporárias nos mercados
• Licença de vendilhão
• Licenças para material de propaganda ou de publicidade
• Licença de publicidade nos veículos motorizados
• Licença especial de pejamento de carácter permanente
• Licença de esplanadas
• Aferição de equipamentos de pesagem ou medição
O Centro funciona durante 2.ª a 6.ª feira, das 09H00 às 18H00, sem interrupção durante a hora de almoço. A renovação da licença ainda pode ser efectuada junto dos Centros de Prestação de Serviços do IACM.
Para mais informações sobre o IACM, queira ligar, dentro do horário de expediente, ao Centro de Serviços da RAEM, através do telefone n.º 2845 1515 ou ligar a linha do cidadão do IACM, telefone n.º 2833 7676, podendo ainda consultar o website do “Centro de Serviços da RAEM” (www.csraem.gov.mo) ou o website do IACM (www.iacm.gov.mo).
