O Chefe do Executivo Edmund Ho presidiu hoje à cerimónia de abertura do ano judicial 2000/2001, salientando que o governo irá proteger com firmeza o princípio de autonomia judicial, empenhando-se no apoio aos trabalhos dos orgãos judiciais.
Edmund Ho elogiou os tribunais e o Ministério Público, por terem desempenhado de forma notável as suas funções na consolidação da estrutura do sistema judiciário da RAEM e logrado assumir a sua grande missão no sentido de garantir a estabilidade política e a prosperidade de Macau.
O Chefe do Executivo afirmou que «a RAEM goza de poder judicial independente, incluíndo o de julgamento em última instância, neste contexto, os princípios da legalidade e da independência do poder judicial constituem factores essenciais e garantias fundamentais da execução das orientações de "um país, dois sistemas", de ¡§Macau governado pelas suas gentes¡¨ e do alto grau de autonomia.»
Afirmou ainda que os tribunais e o Ministério Público «têm desenvolvido grandes esforços no domínio da repressão da criminalidade e muito contribuiram para o melhoramento da situação da segurança local.» Além disso, os resultados são notáveis, nomeadamente no que diz respeito ao facto de «a acumulação de processos encontrar-se, de uma forma geral, circunscrita» e «ter-se reforçado a comunicação entre os orgãos judiciários e a população, bem como aprofundado o conhecimento da população relativamente à lei. Por outro lado, a situação da utilização da língua chinesa tem vindo a obter resultados animadores em certas áreas.»
Por sua vez, o Presidente do Tribunal de Última Instância, Sam Hou Fai, no seu discurso garantiu que «os juízes, formados principalmente por jovens magistrados judiciais locais, devem sentir-se obrigados a assumir a responsabilidade histórica de assegurar o funcionamento normal dos tribunais das três instâncias da RAEM para garantir a continuidade do sistema judicial e a transição serena do poder judicial, resolver oportunamente os diversos conflitos públicos e privados e proteger a estabilidade social e os direitos e interesses legais dos cidadãos.
O Juíz considera que «um sistema jurídico aperfeiçoado, correspondente à realidade da Região a dos seus cidadãos, aceite com simpatia pelas pessoas de todas as comunidades é o fundamento da estabilidade e do desenvolvimento permanente da sociedade e é também a garantia básica da dignidade judiciária e do respeito pelas decisões judiciais.
Sam Hou Fai salientou que «a independência judicial e o exercício do poder de julgar pelos juízes ausente de qualquer interferência não significam que os tribunais e os juízes estão livres de qualquer restrição, nomeadamente no âmbito da gestão judiciário-administrativa. A falta de eficácia e qualidade dum determinado nível no funcionamento judiciário prejudica não apenas a imagem dos órgãos judiciários e dos juízes, mas ainda a pronta realização da justiça, a garantia da estabilidade social e a protecção dos direitos e interesses dos cidadãos. Por isso, a afirmação do princípio da independência judicial e a consciência dos juízes e do pessoal de apoio de presta serviços judiciários constitui a base da dignidade judiciária e do funcionamento dos órgãos judiciários e é também uma exigência fundamental aos juízes do tribunais de todas as instâncias e ao pessoal de apoio.
O Procurador Ho Chio Meng afirmou que «o sector jurídico de Macau requer uma reforma profunda. Proceder de modo pragmático, à reforma jurídica com o objectivo de tornar as legislações mais adequadas à sociedade moderna, tendo sempre em conta a defesa da estabilidade jurídica, é de facto, o caminho certo que o sector judiciário local deve seguir na viragem dos tempos.
O Procurador salientou ainda que o Ministério Público irá «dar prioridade aos trabalhos de combate à criminalidade e salvaguarda da ordem pública, visando ainda como trabalho fundamental a fiscalização da execução da lei» que «tem como objectivo a longo prazo, a defesa do regime jurídico e salvaguarda dos interesses legítimos».
Por sua vez, o presidente da Associação dos Advogados de Macau, António Dias Azedo destacou a necessidade de «implementar e acarinhar o bilinguismo nos tribunais e na área jurídico-judiciária, a fim de manter as características próprias de Macau, principalmente em matérias relacionadas com o direito e a justiça.»
De acordo com a Lei de Base da Organização Judiciária, o ano judiciário inicia-se em 1 de Setembro de cada ano.
