Por despacho nº. 91/2002 do Chefe do Executivo, datado de 23 de Abril e hoje publicado em Boletim Oficial, é estipulada a criação de um Grupo de Trabalho para o Acompanhamento do Plano de Produção/Revisão Legislativa a curto e médio, na Região Administrativa Especial de Macau.

A Secretária para a Administração e Justiça coordena o Grupo, que será composto também por chefes de gabinetes e um assessor jurídico de cada um dos Secretários e director e subdirectores dos Serviços de Assuntos de Justiça.

O coordenador pode ainda designar outras individualidades ou convidar representantes de outros serviços públicos para participarem nas reuniões ou prestarem colaboração, se necessário.

O GT terá reuniões, pelo menos, uma vez por mês, presididas pela Secretária para a Administração e Justiça, ou representante por esta indicado.