O Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional (APN) deliberou e aprovou, no dia 29 de Dezembro, uma decisão sobre a delegação de poderes à Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) para exercer a jurisdição sobre áreas terrestres e marítimas relevantes a sudeste do Porto de Gongbei na cidade de Zhuhai da Província de Guangdong. O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, manifestou o seu agradecimento sincero pelo forte apoio do Governo Central ao desenvolvimento da RAEM. Garantiu que o governo da RAEM vai acelerar a construção de infra-estruturas e tirar pleno proveito dos benefícios económicos e sociais do Projecto da Linha Leste do Metro Ligeiro, bem como impulsionará a interligação das infraestruturas entre Macau e o Interior da China.
O Chefe do Executivo apontou que esta decisão demonstra a atenção e o apoio do Governo Central ao desenvolvimento de Macau, o que irá injectar uma grande dinâmica no desenvolvimento a longo prazo da cidade e também será muito importante para a sua prosperidade e estabilidade assim como a integração na conjuntura do desenvolvimento nacional. O governo da RAEM vai continuar a implementar os «Trabalhos prioritários da construção da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau no ano 2024», participar proactivamente na elaboração dos planos de políticas específicas para a Grande Baía, e reforçar a cooperação com a província de Guangdong e Hong Kong para construir a Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau de alta qualidade. E ao mesmo tempo, vai alargar a cooperação regional e reforçar a cooperação e intercâmbio com a Região do Pan-Delta do Rio das Pérolas em diversas vertentes.
A Linha Leste do Metro Ligeiro é uma das principais linhas do projecto do Metro Ligeiro. E com a aprovação desta decisão, reunirá condições de ligar os postos fronteiriços das Portas do Cerco e de Qingmao através da Linha Leste do Metro Ligeiro, o que será muito importante em termos de aumento da fluidez do trânsito na zona norte da cidade e de facilitar a mobilidade dos residentes. A construção desta linha foi iniciada em Agosto do corrente ano, e o governo promove activamente para que a mesma seja concluída antes de 2028.
De acordo com a decisão acima referida e aprovada pelo Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional, delega à RAEM, dentro do prazo indicado na decisão, exercer jurisdição sobre as áreas terrestres e marítimas relevantes nos termos de sua legislação local, a partir da data de transferência de jurisdição aprovada pelo Conselho de Estado.
O projecto da Linha Leste do Metro Ligeiro de Macau envolve uma parcela irregular em forma de V pertencente à área administrativa da cidade de Zhuhai. Esta parcela tem uma área total de 3 700,178 metros quadrados, sendo 1 439,130 metros quadrados de área terrestre e 2 261,048 metros quadrados de área marítima. As áreas terrestres e marítimas relevantes estão localizadas no lado norte do cruzamento entre a Praça das Portas do Cerco e a Avenida Norte do Hipódromo da RAEM, no lado sul do Túnel Gongbei na cidade de Zhuhai, no lado leste do Posto Fronteiriço das Portas do Cerco da RAEM, e no lado oeste do limite da divisão marítima entre a cidade de Zhuhai da província de Guangdong e a RAEM. A data de transferência de jurisdição das referidas áreas terrestres e marítimas, bem como as coordenadas e áreas específicas, serão determinadas pelo Conselho de Estado. A utilização das áreas acima referidas não poderá ser alterada dentro do prazo indicado na decisão.
