Caso ocorram incêndios em edifícios, as obras ilegais construídas em espaços comuns podem dificultar a evacuação e impedir que os bombeiros os combatam de forma eficaz. O Governo da RAEM continua a combater as obras ilegais. O Grupo Permanente de Trabalho Interdepartamental para Demolição e Desocupação das Obras Ilegais, doravante designado por Grupo, levou a cabo hoje (dia 15 de Agosto) uma acção de demolição de construções ilegais no terraço de um edifício situado no Bairro Iao Hon.

As construções ilegais em causa, compostas por tapumes metálicos, coberturas metálicas, janelas de vidro, portões metálicos, etc., estavam localizadas no terraço de um edifício situado na Estrada Marginal do Hipódromo. Após recebida uma queixa e verificada a sua veracidade, o pessoal da DSSCU publicou um edital nos jornais para a realização de audiência e exigir ao infractor que demolisse por iniciativa própria as construções ilegais e procedesse à reposição das partes comuns do edifício afectadas ao seu estado original. Decorrido o prazo fixado, como as construções ilegais não tinham ainda sido demolidas, o Grupo procedeu hoje à sua demolição.

A Lei n.º 14/2021 (Regime jurídico da construção urbana) entrou em vigor em Agosto de 2022. Em comparação com o passado, esta nova legislação aumentou as multas a aplicar aos infractores que executem obras ilegais e acrescentou novas multas para os infractores que não cumpram as ordens de demolição. Além disso, foram criadas também outras medidas sancionatórias, incluindo a interrupção do fornecimento de água e energia, o que contribui ainda mais para o combate a obras ilegais por parte da Administração.

Importa ainda frisar que caso ocorram incêndios em edifícios, as obras ilegais construídas em espaços comuns podem dificultar a evacuação e impedir que os bombeiros os combatam de forma eficaz, colocando assim em risco não só a vida dos infractores e dos seus bens como a de terceiros. A construção de gaiolas nas paredes exteriores do edifício e as obras ilegais, sobretudo em pódios e terraços, podem afectar a carga dos edifícios e provocar problemas de infiltrações de água, prejudicando assim o ambiente habitacional e danificando a estrutura do edifício. A fim de acompanhar e combater eficazmente as obras ilegais, a DSSCU dá prioridade aos casos de novas obras ilegais, de renovação de obras ilegais e aos casos de construções em estado de ruína que ponham em causa a segurança contra incêndios e afectem as condições sanitárias. Uma vez instruído o respectivo processo de obra ilegal, o caso é acompanhado até ao fim, deste modo, o infractor não se deve deixar levar pela sorte, deve por sua iniciativa colaborar com a Administração no sentido de eliminar, em conjunto, quaisquer obras ilegais existentes e criar assim um ambiente com boas condições habitacionais.