Tendo em conta a situação mais recente do coronavírus, as novas medidas preventivas anunciadas e tomadas, pelo Governo da RAEM e os novos arranjos sobre o funcionamento dos serviços públicos, o Conselho de Magistrados Judiciais deliberou que os tribunais das várias instâncias suspenderão o seu serviço ao público entre 18 e 22 de Julho de 2022, e em princípio não julgarão os processos e não receberão as diversas espécies de peças processuais apresentadas pelas partes processuais, com excepção dos processos urgentes a seguir mencionados: os processos de habeas corpus, os processos relativos aos internamente e isolamento compulsivos previstos na Lei n.º 2/2004 (Lei de prevenção, controlo e tratamento de doenças transmissíveis), os processos criminais sumários, a intervenção judicial na fase de inquérito, a execução das penas de prisão, a detenção administrativa, os processos em que o arguido será libertado por estar prestes a ultrapassar o prazo de prisão preventiva, os processos criminais cujo procedimento será extinto por prescrição, e os processos em que a ultrapassagem do prazo máximo de adiamento da audiência previsto no artigo 309.º do Código de Processo Penal causará a nulidade das provas.
Nos casos relativamente aos processos urgentes acima referenciados ou noutros assuntos, as partes podem proceder a consulta nas secretarias dos tribunais das diferentes instâncias nas horas abaixa indicada:
| Entidade |
Horas |
Nº de telefone |
| Secretaria do Tribunal de Última Instância |
18 a 21 de Julho (Segunda-feira a Quinta-feira): Das 9:00 até às 13:00 Das 14:30 até às 17:45 22 de Julho (Sexta-feira): Das 9:00 até às 13:00 Das 14:30 até às 17:30 |
8398 4117 |
| Secretaria do Tribunal de Segunda Instância |
8398 4100 |
| Secretarias dos Juízos Cíveis, Juízo Laboral e Juízo de Família e de Menores do Tribunal Judicial de Base |
8597 0378 |
| Secretaria do Juízo de Pequenas Causas Cíveis do Tribunal Judicial de Base |
8597 0378 |
| Secretarias dos Juízos Criminais do Tribunal Judicial de Base |
8493 8289 |
| Secretaria do Juízo de Instrução Criminal |
8796 6527 |
| Secretaria do Tribunal Administrativo |
2835 6060 |
| G.P.T.U.I. |
8398 4136 |
Serão canceladas as audiências de julgamento ou diligências, em processos que não sejam processos urgentes acima referidos, marcadas para os dias 18 a 22 de Julho de 2022, sendo que a nova data de audiência e diligência será notificada posteriormente.
Relativamente às restantes audiências de julgamento ou diligências, que serão realizadas segundo as datas anteriormente fixadas, os funcionários dos tribunais responsáveis pelos processos irão contactar os intervenientes que se obrigam a participar nas audiências de julgamento ou diligências, para se dirigirem aos tribunais nas datas e horas indicadas.
Os intervenientes que se obrigam a participar nas audiências de julgamento ou diligências devem cumprir rigorosamente todas as medidas de prevenção da epidemia tomadas pelo Governo da RAEM.
Para informações detalhadas, por favor consultem a página electrónica dos tribunais: http://www.court.gov.mo/
