O Governo da Região Administrativa Especial de Macau celebrou, hoje (dia 9), com o Banco da China, Limitada e o Banco Nacional Ultramarino, S.A., os novos contratos de agenciamento para a emissão de notas, pelo prazo de dez anos.

O Secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong, celebrou, em representação do Governo da RAEM, com Li Guang, Governador da Sucursal de Macau do Banco da China e Carlos Cid Álvares, Vice-Presidente do Conselho de Administração do Banco Nacional Ultramarino, S.A., os novos contratos de agenciamento para a emissão de notas com curso legal.

Os novos contratos de agenciamento para a emissão de notas dos bancos emissores produzem efeitos a partir deste mês, pelo prazo de dez anos, ou seja, com validade até ao dia 15 de Outubro de 2030. Ao abrigo destes contratos, o Governo da RAEM mantém a atribuição da função de emissão de uma quota-parte igual aos dois bancos agentes, com obrigatoriedade de observar o previsto no decreto-lei que regula o sistema de emissão monetária, ou seja, de entregar o contravalor em divisas convertíveis das notas por si emitidas (reserva cambial) legalmente exigido.