A promoção da renovação urbana para o aperfeiçoamento do ambiente habitacional dos residentes e o desenvolvimento sustentável urbano são um dos trabalhos fulcrais da acção governativa do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, doravante designada por RAEM, necessitando a sua implementação do suporte do regime jurídico. Para o efeito, o Governo da RAEM iniciou uma consulta pública sobre o Regime jurídico da renovação urbana de Macau, a qual teve a duração de 60 dias, entre 11 de Outubro e 9 de Dezembro de 2019, período dentro do qual, foram realizadas quatro sessões de consulta destinadas ao público e três sessões de consulta para profissionais, tendo ainda divulgado e recolhido amplamente as opiniões e sugestões do público através de várias vias, tais como de programas de rádio e programas de TV, etc.

Durante o período de consulta, foram recolhidas 292 apresentações mediante diferentes vias, com um total de 784 opiniões e sugestões. Após análise global às respectivas opiniões e sugestões, vimos agora publicar o respectivo Relatório Final do Documento de Consulta para referência e consulta por parte dos diversos sectores da sociedade. Foi efectuado o upload do referido Relatório na página electrónica da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça ( www.dsaj.gov.mo ), da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes ( www.dssopt.gov.mo ) e do Instituto de Habitação ( www.ihm.gov.mo ), no Portal do Governo da RAEM ( www.gov.mo ) e no Portal Jurídico de Macau ( www.macaolaw.gov.mo ), sendo bens vindos a respectiva consulta e download por parte do público.