O secretário para os Transportes e Obras Públicas, Lau Si Io, revelou, hoje (31 de Julho), que o governo vai rever regime jurídico do transporte de passageiros de táxis, a dois níveis: emissão de licenças de táxis e reforço da fiscalização de irregularidades do sector.

Tratar tal questão pela via legislativa mostra bem a determinação do governo de resolver os problemas e dificuldades dos residentes quando tentam utilizar um táxi e os dos condutores dos mesmos que, à partida, infringem os regulamentos, acrescentou.

Esta manhã, Lau Si Io assistiu à reunião da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública da Assembleia Legislativa, para discutir o acompanhamento da questão de fiscalização de serviços de táxis.

No final da reunião, o secretário falou à comunicação social que o governo vai rever, de forma global, o regime jurídico do transporte de passageiros de táxis, inicialmente em dois aspectos principais: (1) regime actual de emissão de licenças, com a melhoria da respectiva política via diversificação de regimes; (2) reforço da fiscalização de serviços, incluindo a fórmula de actuação não identificável para recolha secreta de provas, com a qual se espera conseguir resolver as irregularidades existentes através de novas tecnologias e medidas jurídicas, no sentido de rectificar o mau ambiente do sector.

O mesmo responsável afirmou que respectiva revisão de regime jurídico do transporte de passageiros de táxis será apresentada na próxima semana, para consulta pública, acreditando-se que os residentes, com as suas opiniões, possam dar um precioso contributo.

Lau Si Io garantiu que a revisão do regime jurídico do transporte de passageiros de táxis é prioritária e o governo lutará por todos os meio para que a respectiva proposta seja elaborada e remetida à apreciação da Assembleia Legislativa.

O director dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, Wong Wan, que também esteve na reunião, referiu que o Regulamento do Transporte de Passageiros em Automóveis Ligeiros de Aluguer ou Táxis faz parte de regulamentação administrativa, introduzindo as competências na área de execução da lei e referidas sanções, sem abranger, todavia, os assuntos relacionados com licenciamento de táxis e formas de execução de lei.

Ao mesmo tempo, acrescentou que no processo de revisão do regulamento, o governo recolheu várias exigências da sociedade sobre o reforço de fiscalização aos serviços de táxi, e nesta altura, a tendência de agravamento da situação de infracções no sector.

O mesmo responsável indicou que, no que diz respeito à questão dos táxis, o governo está determinado numa ponderação global da revisão da respectiva matéria legal, nomeadamente o regime de licenciamento, e medidas de fiscalização e cumprimento de lei, incluindo a introdução de formas encapotadas de investigação em que o pessoal, sem mostrar ou revelar a sua identidade, verifica se a forma de serviço prestado cumpre o estipulado, nomeadamente em termos de eventual cobrança abusiva de tarifas, actos de recusa de transporte e selecção de clientes que são bastantes prejudiciais para a imagem geral dos transportes públicos em Macau.

Além disso, a instalação de determinados equipamentos nos veículos testa também em debate, no sentido de garantir os direitos e interesses de passageiros e taxistas, concluiu.