O Conselho Executivo reuniu-se no âmbito da Proposta de Lei do “regime de garantia dos titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos a aguardar posse, em efectividade e após cessação de funções".

Na ocasião, foi sugerido ao governo que a proposta de lei em questão seja retirada para vasta auscultação dos diversos sectores da sociedade e um maior consenso social.

E, foi considerado que a proposta constitui uma parte importante e imprescindível para a construção institucional do sistema político da Região Administrativa Especial de Macau. No entanto, tendo em atenção que a mesma tem sido alvo de grandes divergências no seio da sociedade e tem ainda espaço para melhoramentos, é necessário auscultar a opinião pública e mais tempo para estudo e análise, com vista a uma maior consensualidade.

Depois de ouvido o parecer do Conselho Executivo, o Chefe do Executivo tomou a decisão de que o Governo da Região Administrativa Especial de Macau, de acordo com o nº.1 do artº. 110º do Regimento da Assembleia Legislativa da RAEM, retire a proposta de lei supra mencionada.

Na reunião do Conselho Executivo foi ainda considerado que a base de obtenção do consenso social consiste na consulta da opinião pública, acreditando-se que ele será possível com o empenho do Governo, da Assembleia Legislativa e dos diferentes sectores da sociedade e análise de forma aprofundada e aberta das diversas opiniões e sugestões, para em conjunto se constituir o tal sistema.