A secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan, disse, hoje (30 de Março), que para além dos acordos de cooperação judiciária, actualmente vigentes, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) iniciou a discussão em matéria penal, com a China interior e Hong Kong sobre mais cooperação judiciária, estando em curso os respectivos trabalhos.

Florinda Chan disse, numa ocasião pública, à comunicação social que actualmente, entre as duas regiões administrativas especiais, estão implementados dois acordos de cooperação judiciária e que têm registado resultados positivos. Os acordos são a níveis civil e penal, sendo o primeiro na área de arbitragem e o segundo sobre entrega recíproca de reclusos.

Adiantou que o Governo da RAEM está a proceder aos trabalhos sobre cooperação judiciária no âmbito da entrega de infractores em fuga e outros casos de matéria penal, bem como já iniciou as respectivas negociações com a China interior e Hong Kong. Revelou que representantes dos serviços competentes da RAEM deslocaram-se ao Departamento de Justiça da RAEHK para abordar os trabalhos de cooperação judiciária em outros casos de matéria penal e, em relação a este assunto, disse que o Governo da RAEM está optimista.

A mesma responsável afirmou que, nesta fase, as duas regiões administrativas especiais estão a estudar os respectivos documentos de cooperação judiciária, no entanto, devido à diferença do sistema dos dois territórios, é preciso celebrar acordos para estipular com clareza a implementação dos trabalhos de cooperação judiciária.