O relatório de actividades do ano de 2013 do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica (CCRJ) já se encontra disponível na Internet. No relatório de actividades faz-se um balanço dos trabalhos efectuados pelo CCRJ, trabalhos estes que englobam, nomeadamente, a colaboração, de forma intensiva, com a Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional, de maneira a articular plenamente os seus trabalhos com a acção governativa do Governo da RAEM, para o ano de 2013, na área dos assuntos jurídicos; a participação e promoção activa de vários trabalhos alusivos à reforma jurídica; a apresentação de opiniões e propostas, no desempenho da sua competência exclusiva, em prol do aperfeiçoamento do ordenamento jurídico da RAEM, com vista à melhoria e desenvolvimento do seu sistema jurídico.

Por outro lado, foram apresentados no relatório os planos e as perspectivas para os trabalhos a realizar no ano de 2014, entre os quais, se incluem o de continuar a prestar atenção e apoio ao Governo da RAEM na promoção e execução de todos os trabalhos relativos à reforma jurídica, em particular, apresentando opiniões jurídicas para vários projectos legislativos, como as respeitantes ao Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos, ao Regime Jurídico da Administração das Partes Comuns do Condomínio e à Revisão do Código de Processo Civil, e o de participar activamente em actividades para a divulgação da Lei Básica a realizar em Macau e no Interior da China, para cosolidar e divulgar, de modo mais profundo, o resultado da concretização na RAEM do princípio “um país, dois sistemas”.

Para mais informações sobre o concreto conteúdo do Relatório, pode consultar-se o portal do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica (www.dsrjdi.ccrj.gov.mo), onde se encontra disponível o texto integral do Relatório de Actividades do ano de 2013 do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica.