O Conselho Consultivo da Reforma Jurídica (CCRJ) realizou há dias uma sessão plenária, na qual definiu os temas de investigação a desenvolver e procedeu à discussão sobre a concretização e coordenação com os trabalhos de reforma jurídica do Governo da RAEM. Estiveram presentes na reunião a Presidente do CCRJ Florinda Chan e os vice-presidentes Lok Wai Kin e Wong Hin Fai, entre outros.

Em função das estratégias de acção governativa do Chefe do Executivo no âmbito dos trabalhos jurídicos, o CCRJ determinou, após discussão e análise durante a sessão decorrida há dias, três projectos de investigação temática, os quais compreendem a revisão do regime jurídico da propriedade horizontal, a promoção e aplicação do regime de arbitragem e de mediação, e a revisão do regime de apoio judiciário. Entendeu-se na reunião que os temas de estudo mencionados abrangem assuntos civis, relacionando-se intimamente com a vida dos cidadãos, pelo que constituem temas com valor de investigação significativo. O CCRJ procederá à distribuição de trabalhos pelos membros, formando grupos de investigação de acordo com os temas de estudo. De modo a desenvolver as valências do pessoal das diversas áreas e contribuir para efeitos de formação jurídica, os grupos de investigação contarão com profissionais da área do direito e pessoal integrado na ‘‘Base de Dados relativa aos peritos juristas’’ do Governo da RAEM ou alunos universitários, além dos membros do CCRJ.

Com o desenvolvimento dos temas de estudo, os grupos de trabalho organizarão oportunamente sessões de apresentação, seminários, palestras e actividades de intercâmbio sobre os respectivos temas, podendo, por um lado, aumentar os efeitos no âmbito das investigações e, por outro lado, divulgar e promover o direito de Macau, fomentando a interacção e a comunicação com a sociedade. Houve ainda consenso na reunião de que o CCRJ irá desenvolver oportunamente outras investigações temáticas, em resposta às necessidades concretas.

A Presidente apresentou também na sessão os planos de reforço dos trabalhos de coordenação de reforma jurídica do Governo, auscultando simultaneamente as opiniões e sugestões dos membros. A Presidente referiu ainda que, aquando da apresentação das Linhas de Acção Governativa do presente ano pelos Secretários, foram indicados os projectos de produção ou revisão de diplomas a realizar e que, de modo a concretizar esses mesmos projectos, o Governo tinha convocado, há dias, uma reunião sobre os trabalhos de coordenação central de reforma jurídica, com a finalidade de planear a efectivação dos itens de reforma jurídica, salientando especialmente que irá reforçar o funcionamento do mecanismo de coordenação central de reforma jurídica para uma melhor concertação da produção e revisão dos diplomas legais. Ao mesmo tempo, definir-se-ão instruções para os trabalhos de coordenação central de reforma jurídica, visando regulamentar, de uma forma mais clara, o procedimento de trabalho para o cumprimento dos serviços e, por meio do mecanismo central, ajustar cada um dos procedimentos, de modo a centralizar recursos na realização da produção e revisão concretas de diplomas de cada serviço definidos nas Linhas de Acção Governativa, bem como cooperar com o plano de acção governativa do Chefe do Executivo e responder às necessidades da sociedade.