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Serviços de Alfândega previstos para o final do ano

Governo da RAEM
2001-08-08 21:32
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Os Serviços de Alfândega não deverão estar a funcionar antes de Novembro, apesar da lei recém-publicada no último Boletim Oficial para a sua criação, uma vez que o regulamento orgânico e de funcionamento só será entregue ao Conselho Executivo no final deste mês, disse hoje o principal responsável indigitado da alfândega da RAEM, Chui Lai Hang.

De acordo com este responsável, o projecto do diploma sobre a orgânica e funcionamento dos Serviços de Alfândega está ainda em fase de apreciação nos Serviços dos Assuntos de Justiça e da Administração e Função Pública, após o que será submetido à consideração do Conselho Executivo.

Chui Lai Hang adiantou ainda que o projecto prevê a criação de uma Gabinete de Inspecção Interna, responsável pelo apuramento de eventuais ilegalidades administrativas e assuntos do foro disciplinar interno, composto por funcionários de alta patente dos Serviços de Alfândega e outros quadros qualificados contratados.


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