O Governo da Região Administrativa Especial de Macau tem vindo a fiscalizar, nos termos da lei, o cumprimento das obrigações constantes das licenças por parte das operadoras de telecomunicações móveis locais, de modo a garantir a prestação dos serviços de telecomunicações móveis estáveis aos utilizadores. Relativamente à aquisição da Hutchison - Telefone (Macau), Limitada (Hutchison) pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A. (CTM), as respectivas empresas já comunicaram, anteriormente, esta informação ao Governo. Esta transmissão de participações sociais envolve, essencialmente, uma alteração dos accionistas da Hutchison, que continua a operar a sua rede e a prestar serviços. Por outras palavras, actualmente, o mercado continua a contar com três operadoras de telecomunicações móveis, e o Governo continua a fiscalizar, rigorosamente, o cumprimento, por parte da Hutchison, das suas obrigações constantes da licença, garantindo a prestação dos serviços de telecomunicações móveis estáveis aos utilizadores.

Nos diplomas legais e licenças vigentes, encontram-se estabelecidas normas relativas a práticas concorrenciais das operadoras, proibindo actos que falseiem a igualdade de condições de concorrência ou que se traduzam em abuso de posição dominante. A Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações continuará, como sempre, a fiscalizar atentamente a situação do cumprimento, por parte das operadoras, dos diplomas legais e das licenças.

O Governo está a proceder activamente à elaboração da proposta de lei intitulada “Lei das Telecomunicações”, cuja consulta ao sector foi concluída no final do ano passado, prevendo-se que os trabalhos de discussão legislativa terminem neste ano. Através da inovação do regime legal, o Governo pretende adoptar, integralmente, um regime de requerimento, permitindo que os interessados possam requerer licenças de acordo com os seus planos de actividades, incentivando a entrada de mais operadores no mercado e promovendo a diversificação dos serviços de telecomunicações.