Em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 30.º da Lei n.º 12/2000 (Lei do Recenseamento Eleitoral) em vigor, este Conselho publicará a lista nominativa com a identificação das pessoas colectivas reconhecidas como pertencentes aos sectores industrial, comercial e financeiro, laboral e profissional que não procederam ao envio do relatório final anual até à data limite legal (de 30 de Setembro de 2025), a qual, a partir de amanhã, dia 15, será afixada à porta das instalações deste Conselho, sitas na Loja G do rés-do-chão do Edifício Advance Plaza, na Travessa 1.º de Maio, n.º 32, Macau, e disponibilizada na página electrónica do mesmo, em http://www.cpcs.gov.mo.

De acordo com o n.º 3 do artigo 30.º da referida lei, qualquer interessado pode, no prazo de cinco dias a contar da publicitação da lista acima referida, apresentar reclamação, por escrito, para este Conselho, com fundamento em erro ou omissão, no local acima indicado.

Para mais informações, por favor contacte o Secretariado deste Conselho através dos números de telefone 2871 1822 ou 2871 2751.