O presidente da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL), Seng Ioi Man, frisou, hoje (18 de Março), que a CAEAL defende uma eleição justa, imparcial e íntegra, e disse esperar que todas as pessoas, particularmente aqueles que pretendem constituir uma comissão de candidatura para as eleições, respeitem e cumpram as leis, e assumam a responsabilidade de salvaguardar em conjunto a ordem eleitoral, o que inclui permitir que os eleitores subscrevam e apoiem a constituição da comissão, com um pleno conhecimento da situação e com base na sua vontade pessoal.
Acrescentou que, ao procurar ajuda de outros para obter apoio dos eleitores, deve também garantir que os mesmos fazem de livre vontade e de forma sincera. Salientou que ninguém pode usar de coacção, enganos e coacção relativa a emprego, ou formas de oferecer ou prometer vantagem, para obter o apoio dos eleitores e solicitar ajuda dos outros na constituição da comissão de candidatura.
Ao falar à comunicação social, após a reunião realizada de manhã, Seng Ioi Man referiu que, desde o dia 6 de Março até ao meio-dia de hoje, um total de 9 indivíduos dirigiram-se pessoalmente ao Balcão de Atendimento dos Assuntos Eleitorais, instalado no Edifício Administração Pública para levantar o «Pedido de Reconhecimento de Constituição de Comissão de Candidatura», mas nenhum apresentou o boletim à CAEAL. Para o reconhecimento da existência legal da comissão de candidatura, os interessados devem apresentar o boletim devidamente preenchido à CAEAL, até o dia 6 de Junho. Só as comissões reconhecidas poderão apresentar a sua lista de candidatura e o seu programa político até 26 de Junho.
Revelou ainda que a CAEAL, recentemente, reparou em algumas declarações e comentários na internet relacionados com a obtenção de apoio de eleitores para a formação da comissão de candidatura, referindo o caso de um cidadão que se sentiu pressionado por lhe ter sido exigido entregar um determinado número de assinaturas de eleitores, e acrescentou que, a situação está a ser acompanhada e investigada.
O mesmo destacou que, a subscrição da constituição de uma comissão de candidatura pelos eleitores é um direito importante conferido pela Lei, significando também uma tomada de posição política. Por isso, os interessados em constituir uma comissão de candidatura, ao pedirem apoio dos eleitores e a ajuda dos outros para o efeito, devem assegurar que estes compreendem claramente a situação e, em cima de tudo, respeitar a sua vontade pessoal.
Relativamente ao caso de idosos terem sido convidados a assinar um boletim de propositura de candidatura às eleições quando tentavam trocar o cartão Macau Pass, Seng Ioi Man sublinhou que os assuntos eleitorais não devem ser vinculados às medidas de benefícios da população do Governo. Assinalou também que logo depois ter tido conhecimento dos comentários, a CAEAL contactou de imediato com a Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico (DSEDT), entidade responsável pela coordenação dos serviços para substituição de «cartões para idosos», a qual respondeu que, antes da prestação dos serviços, solicitou às entidades competentes e ao seu pessoal para cumprirem rigorosamente as orientações operacionais, sem efectuarem tarefas não relacionadas com a substituição do cartão durante o serviço. Reiterou que a DSEDT continuará a monitorizar os serviços em causa, com quem a CAEAL irá manter uma comunicação estreita.
A CAEAL apela a todas as pessoas que, no caso de se sentirem coagidas ou defraudadas por outrem para formar uma comissão de candidatura, ou se descobrirem qualquer situação suspeita de acto ilícito, participem junto da CAEAL e do Comissariado contra a Corrupção, fornecendo informações o mais pormenorizadas e específicas possíveis, reiterando que estas serão tratadas de forma séria. Simultaneamente, indicou que todas as opiniões dos cidadãos são bem-vindas, e que o apoio e a colaboração da população darão um contributo mais significativo ao trabalho de monitorização da CAEAL, garantindo que as eleições decorram de acordo com a Lei e num ambiente de imparcialidade, justiça e integridade. Prometeu que a CAEAL irá manter-se atenta às eventuais situações e comentários da sociedade que possam envolver o acto eleitoral.
Além disso, o presidente adiantou que, para os interessados em candidatar-se e o público compreenderem melhor os procedimentos eleitorais e as disposições da Lei Eleitoral em vigor, a CAEAL irá realizar uma «Sessão de esclarecimento sobre os procedimentos eleitorais», na noite do dia 26 de Março, no Salão de Convenções do Centro de Ciência de Macau. Por outro lado, revelou que a CAEAL e a Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude irão realizar também uma sessão de esclarecimento destinado ao sector educativo, prevista para o dia 7 de Abril, com o objectivo de apresentar aos representantes das escolas a Lei Eleitoral e os procedimentos das eleições, bem como promover o reforço por parte do sector educativo na divulgação da consciência cívica sobre uma eleição justa, imparcial e íntegra aos estudantes.
Na reunião, a CAEAL e os representantes da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos abordaram as disposições do encontro com os representantes das operadoras de jogos de fortuna ou azar, no início de Abril. Naquela altura, será dada uma explicação detalhada sobre o dever das operadoras de jogos e os sues trabalhadores de manter a neutralidade no exercício das suas funções durante o período das eleições.
Por fim, Seng Ioi Man alertou que, caso o eleitor tenha mudado de residência mas ainda não tenha alterado o endereço declarado no recenseamento eleitoral, deve proceder à alteração até o dia 31 de Maio, através da Conta Única, página electrónica do recenseamento eleitoral, ou quiosques de auto-atendimento, ou pode ainda dirigir-se pessoalmente ao Balcão de Atendimento dos Assuntos Eleitorais para o efeito, de forma a que a CAEAL possa atribuir ao eleitor a assembleia de voto mais próxima da sua residência, assim como, enviar com precisão o aviso de votação aos eleitores.
