O Regime de gestão dos vendilhões irá entrar em vigor no dia 1 de Março do corrente ano. O Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) já iniciou acções de divulgação da nova lei, tendo organizado nos últimos dias três sessões de esclarecimento jurídico, nas quais foram apresentados ao Conselho Consultivo para os Assuntos Municipais, aos Conselhos Consultivos de Serviços Comunitários das três zonas e aos representantes dos grupos do sector o conteúdo da lei e as disposições transitórias.

Nas sessões de esclarecimento, os representantes do IAM apresentaram o principal conteúdo da lei, incluindo a determinação dos deveres dos titulares da licença de vendilhão e respectivo regime de fiscalização e sancionatório, para melhorar a gestão e regulamentação e implementar a fiscalização de infracções, bem como a situação de exploração actual do sector dos vendilhões de Macau e os trabalhos de organização da transição para a nova lei, entre outros.

Os representantes presentes usaram activamente da palavra nas sessões, apresentaram opiniões e sugestões sobre a execução concreta da nova lei e o desenvolvimento futuro do sector dos vendilhões, e concordaram que a implementação do Regime de gestão dos vendilhões ajudaria a melhorar a ordem na exploração dos vendilhões e promover uma exploração activa do sector, contribuindo para o bom aproveitamento dos recursos públicos.

Os representantes do IAM responderam às dúvidas dos participantes, uma a uma, e afirmaram que continuariam a utilizar diversos meios, por exemplo, seminários de formação e divulgação pública, entre outros, para ajudar os vendilhões a conhecerem melhor as disposições da nova lei, nomeadamente os direitos e deveres dos arrendatários e as disposições transitórias previstas na lei.