Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Permitam-me apresentar o balanço da acção governativa de 2024.
I. Construção da linha de defesa da segurança do Estado e salvaguarda da conjuntura estável e harmoniosa da RAEM
Aperfeiçoamento ordenado do regime jurídico relativo à defesa da segurança do Estado. Foi promovida, ainda mais, a produção legislativa complementar relativa à defesa da segurança do Estado. A “Lei de protecção do segredo de Estado”, o “Regime jurídico do controlo de armas e coisas conexas” e diplomas complementares, bem como a “Lei dos juramentos por ocasião do acto de posse”, já entraram em vigor, e o estudo para o aperfeiçoamento do regime jurídico do antiterrorismo está basicamente concluído.
Melhoramento contínuo dos mecanismos de execução relativos à defesa da segurança do Estado. Apoiou-se totalmente o assessor para os assuntos de segurança nacional e os assessores técnicos para os assuntos de segurança nacional na prossecução das funções que lhes foram atribuídas. Persistindo-se num senso baseado em pressupostos de situações desfavoráveis, foi reforçada a adopção, nos termos da lei, de medidas de prevenção e controlo, a emissão de alertas e a implementação de medidas dispositivas, tendo sido já cumpridos os trabalhos de contra-intervenção e de contra-infiltração e, também, reprimidos diversos riscos cibernéticos.
Consolidação do fundamento sociopolítico do amor à Pátria e a Macau. Com o foco na Constituição, na Lei Básica da RAEM e na “Lei relativa à defesa da segurança do Estado”, foi inovado o modelo concebido para divulgações jurídicas e foram expandidos os seus canais. No que concerne ao reforço da elaboração de materiais didácticos sobre o amor à Pátria e a Macau, foram publicados materiais didácticos complementares para a educação sobre a segurança nacional, que abrangem desde o ensino infantil até ao ensino superior. Foi organizada uma série de bem-sucedidas actividades referentes à educação sobre a segurança nacional, com o intuito de reforçar continuadamente a consciência dos residentes para a segurança nacional e consolidar firmemente o valor nuclear de amor à Pátria e a Macau.
Aperfeiçoamento constante do sistema de segurança interna. Fortaleceram-se as capacidades integrais de prevenção e controlo da segurança pública, de forma a assegurar a eficaz realização de actividades de grande envergadura. Foi iniciado o planeamento do estudo relativo à introdução da 6.ª fase do sistema “Olhos no Céu”. Também a construção do Centro de Comando Marítimo tem vindo a ser optimizada, em prol da defesa da segurança marítima. Foi implementado plenamente o novo modelo de protecção civil, bem como reforçada a cooperação policial regional, de forma a prevenir e combater eficazmente todos os tipos de criminalidade e actividades ilícitas.
II. Materialização das medidas de apoio a Macau do Governo Central e novas oportunidades para a diversificação adequada da economia
Materialização plena das políticas e medidas de apoio a Macau do Governo Central e impulso da recuperação da economia. Em 2024, aproveitando a ocasião do aumento do número de novas cidades do Interior da China inseridas no esquema de vistos individuais para visitar Hong Kong e Macau e tirando partido da implementação sucessiva de diversas políticas e medidas que visam facilitar a gestão de entradas e saídas das pessoas e das empresas, o Governo da RAEM tomou diversas medidas para divulgar informações turísticas de Macau e introduziu, através de diversos canais, benefícios promotores do consumo turístico, beneficiando, assim, a recuperação contínua do número de visitantes provenientes do Interior da China e visitantes internacionais.
Igualmente se cuidou da execução e implementação ordenada dos objectivos plasmados no “Plano de Desenvolvimento da Diversificação Adequada da Economia da Região Administrativa Especial de Macau (2024–2028)” e da promoção pragmática do desenvolvimento das quatro indústrias prioritárias. O quadro de estatísticas sobre a estrutura das novas indústrias “1+4” está basicamente estabelecido.
Estímulo ao desenvolvimento de alta qualidade da indústria de turismo e lazer integrados. Continuou-se a aprofundar o conteúdo “Turismo+” e a enriquecer os elementos não-jogo, de forma a evidenciar as características multiculturais e turísticas de Macau e dar maior relevância ao “cartão de visita dourado” de Macau como metrópole internacional. Foi dado especial impulso às empresas de turismo e lazer integrados para investirem mais no desenvolvimento de projectos não-jogo e foram promovidos trabalhos relativos à revitalização das zonas históricas, tendo-se registado um significativo aumento do fluxo de visitantes nos bairros antigos e o melhoramento da atmosfera de consumo cultural e turístico. Procedeu-se, de forma ordenada, aos trabalhos subsequentes de planeamento das zonas históricas, lançou-se o “Plano de Apoio Financeiro para a Revitalização de Zonas Históricas”, bem como apoiou-se as pequenas e médias empresas a explorarem projectos comerciais com características distintivas e que possam dinamizar a hospitalidade das zonas históricas.
Optimização da fiscalização do sector do jogo. Concluíram-se os trabalhos de alteração das “Medidas para a Implementação do Jogo Responsável”, as quais já foram publicadas e estão em vigor. A proposta de lei intitulada “Lei de combate aos crimes de jogo ilícito” foi aprovada na especialidade pela Assembleia Legislativa (Lei n.o 20/2024, de 28 de Outubro). Também foi concluída a elaboração da Lei n.º 7/2024 (Regime jurídico da concessão de crédito para jogos de fortuna ou azar em casino). Em paralelo, foram continuamente aperfeiçoados os trabalhos respeitantes à regulação e fiscalização do sector do jogo.
Promoção da aglomeração e valorização da indústria de big health da medicina tradicional chinesa. O Governo da RAEM tem vindo insistentemente a promover a indústria do turismo de Macau para conceber produtos turísticos que exaltem os temas da terapia alimentar saudável e da saúde e bem-estar em medicina tradicional chinesa. Regularmente o Parque Científico e Industrial de Medicina Tradicional Chinesa para a Cooperação entre Guangdong-Macau acolhe empresas de destaque e projectos prioritários, tendo alcançado uma óbvia atmosfera positiva de aglomeração industrial da indústria de big health da medicina tradicional chinesa. O Hospital Macau Union entrou oficialmente em funcionamento no dia 16 de Setembro de 2024, aumentando a atractividade dos serviços médicos especializados locais, em função dos serviços de alto nível que oferece, e motivando mais turistas a escolherem Macau para efeitos de tratamento médico, cuidados de saúde e bem-estar. Em conjunto com as empresas de turismo e lazer integrado, serão lançados mais produtos orientados para a manutenção da saúde, de modo a propulsar o desenvolvimento da indústria de big health.
Incentivo ao desenvolvimento contínuo e sólido do sector das finanças modernas. Deu-se continuidade à optimização do regime de supervisão relativo ao mercado obrigacionista, ligando serviços de investimento e financiamento dentro e fora da RAEM. Em Abril de 2024, a primeira sociedade recomendada pela Zona de Cooperação Aprofundada foi autorizada para o exercício exclusivo dos serviços de gestão de fundo de oferta privada em Macau e, em Julho de 2024, foi autorizada a constituição do primeiro fundo de oferta pública de Macau. A proposta da “Lei dos fundos de investimento” foi entregue à Assembleia Legislativa para apreciação e a “Lei da actividade de mediação de seguros”, já aprovada pela Assembleia Legislativa, entrará em vigor a partir do dia 1 de Agosto de 2025. A entrada em vigor da revista “Regulamentação do desenvolvimento, na Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, de actividades no âmbito do projecto-piloto denominado por ‘Gestão Financeira Transfronteiriça’” demonstra um avanço no desenvolvimento do projecto-piloto de “Gestão Financeira Transfronteiriça”. Com preparação de vários anos, o projecto de investigação e desenvolvimento para a criação da “Pataca digital de Macau (e-Mop)” entrou em fase de materialização efectiva; está prevista uma demonstração pública do sistema protótipo ainda em 2024 e empenhar-se-ão esforços para a realização de testes em ambiente controlado (sandbox) no 4.º trimestre de 2025.
Promoção da reconversão e da valorização das indústrias de alta tecnologia e das indústrias tradicionais. O “Programa de trabalho de reestruturação dos laboratórios de referência do Estado de Macau” obteve o consentimento do Ministério da Ciência e Tecnologia, pelo que os respectivos trabalhos de reestruturação encontram-se já em curso. Até Setembro de 2024, 33 empresas da ciência e tecnologia obtiveram certificação através do Programa de Certificação de Empresas Tecnológicas. Estas empresas certificadas empregaram cerca de 1 300 funcionários e contam com uma soma anual de receitas de negócios a atingir um volume superior a 3 mil milhões de patacas.
Promoção do desenvolvimento da indústria de convenções e exposições e de comércio. A indústria de convenções e exposições de Macau tornou-se internacionalmente reconhecida. A forma de negócio “indústrias + convenções e exposições” tem vindo a ser valorizada e os efeitos de captação de negócios, através da realização de feiras e exposições de marca, tendem a ser intensificados.
Enriquecimento do conteúdo de “uma Base” de Macau. Macau foi seleccionada como “Cidade Cultural da Ásia Oriental 2025” em Junho de 2024, recebendo mais um novo “cartão de visita dourado” como metrópole internacional. As instalações de hardware e software da “Cidade do Espectáculo” continuam a ser aperfeiçoadas. Foi dado início aos trabalhos de inscrição de novas manifestações na Lista do Património Cultural Intangível e à avaliação do 1.º grupo proposto para classificação de bens móveis de valor cultural de Macau. No fundo, a imagem de Macau como Cidade de Património Mundial passou a ser mais destacada.
Formação sólida para reserva de quadros qualificados necessários ao desenvolvimento diversificado das indústrias e aperfeiçoamento da implementação dos diversos programas de captação de quadros qualificados. Impulsionou-se a orientação de cursos ministrados sobre as indústrias “1+4” pelas instituições de ensino superior, bem como o desenvolvimento de programas de formação conjunta, de quadros qualificados, com instituições do ensino superior do exterior. A 1.ª fase do programa de captação de quadros qualificados terminou no 1.º trimestre de 2024, com mais de 450 candidatos incluídos na lista de quadros qualificados propostos para a captação. A nova fase do programa foi iniciada em Maio de 2024.
Atenuação da pressão sobre pequenas e médias empresas e incentivo ao desenvolvimento da economia comunitária. O prazo máximo de reembolso dos planos de apoio a pequenas e médias empresas e a jovens empreendedores foi prorrogado para 10 anos. Reforçaram-se as actividades de promoção em modelos virtual e presencial e redireccionou-se a população e os turistas para os bairros comunitários, impelindo-se constantemente o potencial do consumo comunitário. O “Grande prémio para o consumo na Zona Norte durante os fins-de-semana” decorreu durante 20 semanas e alcançou resultado frutífero; 1 255 estabelecimentos comerciais participaram na actividade e foram descontados benefícios electrónicos num valor total superior a 29,75 milhões de patacas, tendo-se atingido um total de 150 milhões de patacas em consumo nas lojas da Zona Norte. Com vista a dar continuidade à sua eficácia, foi oficialmente lançada uma actividade de promoção de consumo de grande escala, intitulada “Grande prémio para o consumo em Macau”, no dia 30 de Setembro de 2024, para dar um novo impulso à economia comunitária.
III. Reforçada melhoria do trabalho em prol do bem-estar da população, atenção efectiva e resolução das questões relacionadas com a vida da população
Implementação contínua de vários incentivos fiscais e medidas em prol do bem-estar da população. Em 2024, o valor orçado no Plano de Comparticipação Pecuniária, no Programa de Comparticipação nos Cuidados de Saúde, na subvenção do pagamento de tarifas de energia eléctrica para unidades habitacionais, no Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Contínuo e nas demais medidas em prol do bem-estar da população totalizou cerca de 8 514 milhões de patacas; até à data, a comparticipação pecuniária de 2024 foi atribuída a 748 mil residentes. Além disso, o valor total das despesas com o pagamento do subsídio de escolaridade gratuita, subsídio de propinas, subsídio para aquisição de material escolar a estudantes do ensino superior, subsídio para aquisição de manuais escolares, subsídio para pessoal docente das escolas particulares e subsídio para o seu desenvolvimento profissional, subsídio para idosos, pensão para idosos, pensão de invalidez, subsídio de invalidez, apoio especial para a manutenção de vida e subsídio regular aos três tipos de famílias em situação vulnerável envolve um montante que ronda os 13 063 milhões de patacas. Tendo ocorrido, como previsto, o regresso de saldos orçamentais positivos nas finanças públicas com o desejável equilíbrio entre as receitas e as despesas, o Governo da RAEM continuou, nos termos do “Regime de previdência central não obrigatório”, a abrir a conta individual dos residentes qualificados e injectou, a título de repartição extraordinária de saldos orçamentais, uma verba de 7 000 patacas nas contas individuais dos residentes qualificados. A medida abrange aproximadamente 390 mil residentes beneficiários com um valor estimado em 3,1 mil milhões de patacas. Estas despesas com as medidas em prol do bem-estar da população totalizaram, assim, 24 677 milhões de patacas, representando 28,07% do orçamento da despesa ordinária integrada após a dedução do orçamento do Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração (PIDDA). Ademais, procedeu-se à dedução e devolução adicional do montante do imposto profissional, o valor total envolvido nas medidas de dedução e de isenção fiscais para o ano de 2024 é de 4 089 milhões de patacas.
Promoção de emprego para os residentes. A promoção contínua da ligação entre as empresas e os candidatos a emprego através de diversas medidas de emparelhamento de emprego, permitiu o sucesso de integração laboral de 11 054 pessoas até a segunda quinzena do mês de Setembro de 2024, um aumento de 4,5% em comparação com 10 581 pessoas no período homólogo em 2023. Na perspectiva de ajudar os residentes a reforçarem as suas técnicas profissionais e competitividade no acesso a emprego, têm sidos organizados cursos de formação profissional. A lei referente ao “Salário mínimo para os trabalhadores” foi alterada para aumentar o salário mínimo dos trabalhadores de Macau. A revisão das “Medidas do subsídio complementar à remuneração paga na licença de maternidade” está concluída. A par disso, foi mantida a proporção dos trabalhadores locais nos quadros de gestão de médio e alto nível das empresas de turismo e lazer integrados num nível superior a 85%.
Concretização da política da habitação. Conclusão, em 2024, da construção da habitação social situada na Avenida de Venceslau de Morais, na Areia Preta, e da obra da superestrutura da habitação económica situada nos lotes B4, B9 e B10 da Zona A. A Residência do Governo para Idosos foi ultimada e a ocupação oficial pelo primeiro grupo de idosos ocorreu em 2024. O Regime Jurídico da Habitação Intermédia já foi publicado. Com vista a implementar os trabalhos de renovação urbana no Bairro Iao Hon, foi determinado o lote da Rua Oito do Bairro Iao Hon para a construção de habitação intermédia, a título experimental, e servirá como modelo de referência para os projectos de renovação urbana da mesma zona. Em 2024, teve lugar o concurso público da construção da primeira fase das fundações e caves, cujas obras também já arrancaram, disponibilizando, quando concluída, cerca de 250 fracções habitacionais. Já foi criada a administração de condomínio para os sete conjuntos de edifícios do Bairro Iao Hon. A construção de habitação para alojamento temporário e de habitação para troca resolveu o caso “Pearl Horizon”, que durava já há vários anos, bem como a necessidade habitacional dos moradores do Bairro Iao Hon, que, assim, vão poder residir na mesma zona durante a renovação urbana; as respectivas obras serão concluídas no final de 2024. O concurso público para a construção de habitação privada no lote BT9a na Taipa já foi adjudicado.
Promoção do Regime da Segurança Social. Manteve-se a atribuição da pensão para idosos, da pensão de invalidez e de subsídios. De acordo com o “Mecanismo de ajustamento regular das prestações do regime da segurança social”, o Governo da RAEM já iniciou os trabalhos de avaliação relativos ao montante da pensão para idosos, pensão de invalidez entre outros subsídios. Desde o último ajuste do montante da pensão para idosos, em Janeiro de 2020, a taxa de variação acumulada do índice de preços no consumidor, até Setembro de 2024, foi de 2,47%, não tendo atingido o nível de 3% para a activação de ajustamento do valor do risco social. O montante da pensão para idosos mantém-se inalterado, o montante da pensão acrescido do montante do subsídio para idosos não é inferior ao valor do risco social, assegurando-se, assim, o nível de protecção básica na velhice.
Aperfeiçoamento na prestação de cuidados de saúde. Em Setembro de 2024, o Hospital Macau Union entrou oficialmente em funcionamento, tem como objectivo desenvolver-se como um “centro médico a nível nacional” e oferecer serviços médicos de alta qualidade. Actualmente, o Hospital Macau Union é o maior complexo de cuidados de saúde de Macau, ocupando uma área de aproximadamente 76 mil metros quadrados, com a área bruta de construção de cerca de 430 mil metros quadrados e dispondo de 26 salas de operação. Após a conclusão do Edifício do Hospital de Reabilitação, está previsto que sejam disponibilizadas mais de 1 000 camas. São adoptadas técnicas médicas avançadas do Peking Union Medical College Hospital e equipamentos médicos de nível internacional para desenvolver os serviços de radioterapia de tumores e exame imagiológico. De notar que foi lançado o “Programa de comparticipação no tratamento de procriação medicamente assistida” de modo a prestar, a título gratuito e limitado, serviços de procriação assistida aos residentes de Macau, com início do processo de avaliação de casos e do procedimento subsequente até ao final de 2024. No segundo trimestre de 2025, o Hospital Macau Union terá condições de prestar os referidos serviços. Foi elaborado o “Plano de Acção para Macau Saudável” para criar um sistema de avaliação da qualidade da gestão das doenças crónicas da população e, consequentemente, direccionar a participação conjunta numa visão comum “Macau Saudável”. Constata-se o reforço da prevenção e controlo de doenças cíclicas e transmissíveis, da capacidade de monitorização e alerta, de modo a melhorar continuamente a capacidade de resposta a situações de emergência.
Optimização da prestação de serviços destinados a mulheres, crianças, idosos e grupos vulneráveis. Já foi estendido o programa de instalação de próteses dentárias para idosos com 65 anos de idade ou superior que preencham todos os requisitos. Os serviços médicos de proximidade foram alargados, de forma abrangente, aos 14 lares de idosos subsidiados pelo Governo da RAEM; os serviços de consultas externas à distância foram estendidos aos 13 lares de idosos e a um centro de reabilitação subsidiados pelo Governo. O “Projecto-Piloto do Subsídio para Cuidadores” destinado a pessoas que cuidam das que estão permanentemente acamadas, incapacitadas de realizar acções de sentar e levantar, pessoas portadoras de deficiência intelectual, pessoas autistas e pessoas portadoras de deficiência motora de grau grave, profundo ou sem grau atribuído, entre outras. A quota de prestação de cuidados especiais diurnos para idosos foi aumentada para 505 e foi criado um Centro de Recursos para Equipamentos Auxiliares de Macau. Promoveram-se, de forma contínua, as medidas prioritárias orientadas para a família, impulsionando a criação de uma cultura amigável e comunitária de atenção às mulheres. Salvaguardou-se a disponibilização de vagas nas creches, sublinhando-se que a proporção do número de vagas nas creches para a população com a idade inferior a 3 anos era cerca de 57%, em 2019, e aumentou para cerca de 67%, em Setembro de 2024.
Aperfeiçoamento dos trabalhos no âmbito da educação e da juventude. A revisão do “Quadro da organização curricular de educação regular do regime escolar local” e das “Exigências das competências académicas básicas” de sete disciplinas foi concluída. O “Regime jurídico da Universidade Politécnica de Macau” e o “Regime jurídico da Universidade de Turismo de Macau” foram publicados. Os trabalhos relativos à concepção de instalações educativas na zona Este-2 estão a ser concluídos de forma ordenada e o concurso público será aberto ainda em 2024 para uma parte das obras. As obras do novo edifício da Universidade Politécnica de Macau estarão concluídas ainda em 2024. Já foi lançado o “Estudo Social dos Indicadores sobre a Juventude em Macau de 2024”. De igual forma, a “Política de Juventude de Macau (2021-2030)” foi promovida e concretizada.
Promoção do desenvolvimento do desporto. A criação da Comissão Organizadora da Zona de Competição de Macau e do Gabinete Preparatório para sua organização, da 15.a edição dos Jogos Nacionais e da 12.a edição dos Jogos Nacionais para Pessoas Portadoras de Deficiência e 9.a edição dos Jogos Olímpicos Especiais Nacionais, visa contribuir para a empenhada participação nos trabalhos da comissão organizadora nacional e organizar com sucesso os jogos realizados em Macau. Paralelamente foi sendo estimulado o desenvolvimento do Desporto para Todos através da organização regular de actividades diversificadas.
Reforço da construção do regime relativo à segurança alimentar. Uma salvaguarda rigorosa da segurança dos produtos alimentares importados e o reforço dos trabalhos de inspecção sanitária têm sido preocupação constante. Igualmente tem merecido destaque a promoção dos trabalhos relativos ao “Acordo de cooperação no controlo de segurança dos produtos alimentares fabricados em Macau e exportados para o Interior da China”. Até Setembro de 2024, um total de 21 empresas candidataram-se ao enquadramento de cooperação, destas, 8 foram reconhecidas pela Administração Geral da Alfândega e bem assim 48 produtos foram registados. Elevou-se, através dos mais diversificados canais, a transparência de preços a retalho para manter a estabilidade do preço.
IV. Aprofundamento da reforma da Administração Pública e elevação contínua da eficiência da governação
Implementação do princípio “Macau governado por patriotas”. A revisão da “Lei eleitoral para o Chefe do Executivo” e da “Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau” foi concluída. Os participantes nas eleições dos membros da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo e os candidatos propostos para a eleição do cargo do Chefe do Executivo, passaram a ser sujeitos à verificação da capacidade e assinam a declaração de defesa e fidelidade à RAEM. A eleição para o 6.o Chefe do Executivo, realizada nos termos da revista “Lei eleitoral para o Chefe do Executivo”, foi um sucesso. Também em 2024, foi concluído o processo de revisão da “Lei dos juramentos por ocasião do acto de posse” e foram enviadas à Assembleia Legislativa duas propostas de lei intituladas “Alteração ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau e diplomas conexos” e “Alteração às Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia” elaboradas no sentido de aperfeiçoar os referidos regimes à lei dos juramentos por ocasião do acto de posse, em vigor, e assegurar que os respectivos trabalhadores defendam a Lei Básica da RAEM e sejam fiéis à RAEM.
Lançamento da “Plataforma para Empresas e Associações” e “Assuntos Governamentais”. Até 30 de Setembro de 2024, a “Plataforma para Empresas e Associações” disponibilizou mais de 90 tipos de serviços; foram abertas mais de 15 mil contas de entidades, nas quais mais de 11 mil eram contas de empresas. O lançamento da plataforma “Assuntos Governamentais” reforçou a gestão interna e eficiência dos serviços públicos.
Emissão da nova geração do Bilhete de Identidade de Residente. Com vista a facilitar a renovação do bilhete de identidade aos residentes, foi lançado o serviço online de renovação do Bilhete de Identidade de Residente Permanente. Até 30 de Setembro de 2024, foram registados 117 mil requerimentos do Bilhete de Identidade de Residente da nova geração. No sentido de optimizar ainda mais os serviços automáticos de tratamento de documentos, foram inaugurados 7 Centros de Serviços de Auto-Atendimento de 24 horas do Governo, concretizando o objectivo de disponibilizar o “tratamento e levantamento de documentos em qualquer centro de serviços” 24 horas por dia.
Promoção de serviços electrónicos transfronteiriços convenientes. A “Conta Única de Macau”, com mais de 610 mil utilizadores, disponibiliza mais de 430 serviços e funções, incluindo a função de marcação prévia que foi acrescentada para 10 tipos de serviços mais frequentemente prestados em Henqin ao balcão do Centro de Serviços de Assuntos Governamentais em Hengqin. Em simultâneo, foram instalados no referido Centro quiosques de auto-atendimento “Serviços de Identificação Fáceis da RAEM” e quiosques de auto-levantamento de documentos, promovendo-se, assim, a integração da vida da população entre Macau e Hengqin. Também se procedeu ao lançamento do “Código QR para as passagens fronteiriças entre Hong Kong e Macau” para facilitar as deslocações das pessoas de Hong Kong e de Macau.
Aperfeiçoamento do sistema de acção de formação da função pública. Para reforçar a consciência nacional, a consciência de bem servir a população, o espírito de integridade e a capacidade profissional dos trabalhadores dos serviços públicos, realizaram-se cursos, workshops, palestras e visitas para o desenvolvimento da educação de “Amor à Pátria e a Macau”. A construção de reserva de quadros qualificados tem sido efectivamente implementada.
Concretização dos projectos legislativos das áreas prioritárias. Foi elaborada a “Lei sindical” com vista a promover o desenvolvimento harmonioso das relações entre empregadores e trabalhadores, dando mais um passo na defesa e protecção dos direitos e interesses dos trabalhadores. A lei de “Alteração ao regime da acção de despejo do Código de Processo Civil” foi elaborada e o regime jurídico de arrendamento foi aperfeiçoado. Foi concluída a revisão da lei “Governação electrónica” e dos regulamentos administrativos complementares. As leis sobre o “Regime do registo de automóveis” e “Alteração ao Código do Registo Civil” foram elaboradas, e foram aprimorados os serviços electrónicos dos registos e do notariado; em articulação com o lançamento da “Plataforma para Empresas e Associações”, foi concluída alteração ao regulamento administrativo sobre as “Alterações do procedimento de licenciamento de estabelecimentos de comidas e bebidas”, reformado o procedimento de licenciamento segundo o regime de agência única e foram lançados novos serviços de requerimento electrónico e de apreciação conjunta.
Promoção estável dos trabalhos de recensão legislativa. Foi concluída a elaboração da proposta de lei denominada “Adaptação e integração de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1993” e da proposta de lei intitulada “Adaptação e integração de leis e decretos-leis publicados entre 1994 e 1999”, as quais foram submetidas à apreciação da Assembleia Legislativa.
Promoção da construção do sistema jurídico da Zona de Cooperação Aprofundada. Foi impulsionada a criação gradual, na Zona de Cooperação Aprofundada, de um sistema institucional relativo às regras em matéria civil e comercial com ligação a Macau, elaborados vários regulamentos para garantir o exercício de funções, de forma conveniente e ordenada, pelos profissionais de diferentes áreas na Zona de Cooperação Aprofundada. Simultaneamente, em resposta às necessidades de construção da Zona de Cooperação Aprofundada, o Governo da RAEM tem vindo a rever e racionalizar as leis e demais diplomas em vigor nas diversas áreas.
Execução efectiva dos trabalhos relativos ao cumprimento dos tratados sobre os direitos humanos. Em Janeiro e Julho de 2024, o Governo da RAEM participou nas reuniões do grupo de trabalho do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas sobre o 4.o Exame Periódico Universal da China e na reunião da aprovação do mesmo, nas quais apresentou objectivamente a situação dos direitos humanos na RAEM e os progressos alcançados nos últimos anos, revelando ao exterior a prática com sucesso no princípio “Um País, Dois Sistemas” com características de Macau.
Aceleração da negociação dos acordos de cooperação judiciária com o exterior. Registou-se um acompanhamento contínuo dos trabalhos relativos à negociação e celebração de acordos de cooperação judiciária com os países relevantes, incluindo principalmente o “Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a Mongólia relativo à Assistência Jurídica e Judiciária em Matéria Civil e Comercial”. Realizaram-se as negociações com o Cazaquistão relativamente ao “Acordo sobre a Transferência de Pessoas Condenadas”, ao “Acordo relativo à Entrega de Infractores em Fuga” e ao “Acordo relativo ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal”.
Criação da Direcção dos Serviços da Supervisão e da Gestão dos Activos Públicos. Verificou-se o reforço na supervisão às empresas de capitais públicos e na avaliação do desempenho de exploração e funcionamento a empresas de capitais integralmente públicos e a empresas de capitais públicos com influência dominante.
O Comissariado contra a Corrupção e o Comissariado da Auditoria têm desempenhado as suas funções de acordo com a lei, realizando, de forma ordenada, acções de promoção da integridade e de auditoria, com vista à construção de um Governo eficiente e íntegro.
V. Reforço da construção de infra-estruturas e construção de uma Macau moderna, bela e com condições ideais de vida
Aperfeiçoamento dos planos de pormenor da cidade. O Governo deu início, de forma ordenada, aos trabalhos de elaboração dos planos de pormenor das diversas zonas de Macau, entre eles, o Plano da Unidade Operativa de Planeamento e Gestão (UOPG) Este-2, Plano UOPG Zonas 1 e 2 do Porto Exterior e Plano UOPG Norte-1, bem como Plano UOPG Taipa Central-2, tendo o Plano de Pormenor da UOPG Este-2 sido publicado. O “Zoneamento Marítimo Funcional da RAEM” e o “Plano das Áreas Marítimas da RAEM” entraram em vigor em Julho de 2024. Também se assistiu à criação da Plataforma de Partilha de Informação Geográfica, à actualização de dados espaciais e geográficas, e à publicação da nova versão do “Atlas de Macau”.
Aceleração na construção de infra-estruturas de grande dimensão na cidade. As obras da Linha Leste do Metro Ligeiro foram iniciadas e foram concluídos os trabalhos de prevenção de inundações e de monitoração periódica ambiental da obra de aterro para a ampliação do Aeroporto Internacional de Macau. Também foi aberto o concurso público para a empreitada de construção do aterro e da plataforma de estacionamento de aeronaves, cujas obras vão começar ainda em 2024. A primeira fase de construção da estação elevatória de águas pluviais do Porto Interior e instalação de tubagens de electricidade e canalizações de abastecimento de água nas vias periféricas da estação elevatória, e a construção da segunda fase de box-culverts estão terminadas. A construção de box-culverts no Sul do Porto Interior (fases 1, 2 e 3) tem um total de 1 105 metros, estando 896 metros já concluídos, o que representa 81% do cumprimento total da obra. Está previsto que o restante da obra termine em Março de 2025. O projecto de protecção contra inundações e de drenagem no lado oeste de Coloane (projecto de dois lagos) foi concluído, e as obras já foram iniciadas. Já foram concluídas as obras da primeira fase de melhoramento dos diques da Zona A e a obra de aterro da Zona D já arrancou, pois a construção de caves na Zona A poderá fornecer uma grande quantidade de areia para a Zona D o que possibilitará reduzir os custos. A construção do Novo Estabelecimento Prisional, da empreitada de “zona de espectáculos ao ar livre” temporária e do novo edifício do Comando do Corpo de Polícia de Segurança Pública e Unidade Táctica de Intervenção Policial foi concluída. O novo edifício dos Serviços de Alfândega já entrou em funcionamento.
Simultaneamente, este Governo está a acelerar os trabalhos de construção de infra-estruturas iniciadas de acordo com o plano. No que diz respeito às instalações dos serviços públicos: os edifícios dos tribunais das três instâncias encontram-se na fase da construção, as obras de construção da superestrutura dos blocos I e II do Edifício de Escritórios do Governo da RAEM serão iniciadas em 2025, as obras de fundações e caves da empreitada de construção do edifício de escritórios para a Administração no lote Q-1d da ZAPE já arrancaram. A construção de vias de acesso entre a Zona A dos Novos Aterros e a Península de Macau, todas equipadas com passeios pedonais, foi iniciada prevendo-se a sua conclusão em 2027. Quanto às instalações culturais, recreativas, desportivas e educativas, a demolição do edifício do antigo Hotel Estoril está concluída e as obras de fundações para a Nova Biblioteca Central estão a decorrer. O concurso público para a construção do edifício das instalações recreativas e desportivas no lote A9 da Zona A dos Novos Aterros e a elaboração do projecto do Parque Desportivo para os Cidadãos estão a decorrer. Relativamente à Vila Escolar da Zona A dos Novos Aterros, o lote B1 encontra-se na fase de concurso público para as obras de fundações e cave, enquanto o lote B2 está na fase de elaboração do projecto. A concretização ordenada destes projectos de infra-estruturas promoverá o desenvolvimento socioeconómico de Macau.
Melhoria do sistema de transportes da cidade. As propostas de lei, para revisão da “Lei da actividade de aviação civil” e da “Lei do trânsito rodoviário” foram submetidas à apreciação da Assembleia Legislativa. A taxa de crescimento anual do número de veículos tem sido controlada para se manter dentro dos 3%. Os trabalhos de reordenamento e melhoria em 33 pontos da cidade foram executados. As licenças gerais para o transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer foram atribuídas por um período de 8 anos a um total de 500 novos táxis que entraram sucessivamente em funcionamento. Igualmente entraram em funcionamento, de forma sucessiva, diversos corredores aéreos e passagens superiores para peões.
Promoção da protecção ambiental e reforço da gestão das emissões de carbono. Neste domínio foram publicados os novos valores-limite da emissão de gases de escape poluentes dos motociclos, dos ciclomotores e dos automóveis a gasóleo. Os trabalhos relativos ao requerimento de segunda fase do “Plano de Concessão de Apoio Financeiro ao Abate de Motociclos Obsoletos e à sua Substituição por Motociclos Eléctricos Novos” e do “Plano de Apoio Financeiro ao Abate de Veículos Antigos Movidos a Gasóleo” foram iniciados. Assistiu-se ao reforço da gestão de resíduos sólidos e à conclusão da obra de expansão da Central de Incineração de Resíduos Sólidos de Macau.
Promoção do desenvolvimento da cidade inteligente. O regulamento administrativo relativo ao “Regime de instalação e funcionamento de centros de dados” foi publicado. A proposta de lei intitulada “Regime jurídico das radiocomunicações” foi submetida à apreciação da Assembleia Legislativa.
Melhoria das instalações municipais. Tiveram início as obras de construção da segunda fase do Corredor Verde da Margem Sul da Península de Macau. A construção do percurso pedonal de lazer que circunda a Ilha de Coloane está em curso. Os mercados mereceram uma atenção especial quanto à promoção planeada do ordenamento, à optimização de gestão e condições de exploração, e à criação de uma nova imagem.
VI. Promoção contínua da cooperação regional para uma melhor integração na conjuntura do desenvolvimento nacional
Nos primeiros três trimestres de 2024, a economia da Zona de Cooperação Aprofundada apresentou uma tendência de crescimento contínuo e favorável, com a maioria dos indicadores económicos a subir de uma forma estável, tendo o PIB da região atingido 37,349 mil milhões de renminbis, reflectindo um aumento homólogo de 7,1%; o Orçamento Geral registou receitas de 7 629 milhões de renminbis, mais 10,5% que no ano anterior; o valor acrescentado das indústrias acima da escala foi de 817 milhões de renminbis, representando um aumento homólogo de 36,9%; as vendas a retalho de bens de consumo ascendeu a 2,972 mil milhões de renminbis, registando um aumento de 18,8% face ao mesmo período do ano passado. É de notar que a taxa de crescimento dos indicadores supramencionados é superior à média nacional, da província de Guangdong e da cidade de Zhuhai.
Concretização ordenada do modelo de gestão separada. Em 1 de Março de 2024, a Zona de Cooperação Aprofundada formalmente entrou em funcionamento como zona aduaneira autónoma com gestão separada, tornando-se a primeira zona especial de fiscalização aduaneira excepcional do Interior da China a implementar a política da zona aduaneira autónoma em modelo de gestão separada. Desde a sua implementação, registou-se uma média de cerca de 59 mil turistas e cerca de 6 400 veículos por dia a passarem pelos canais de passagem da “primeira linha” e de cerca de 51,3 mil veículos por dia a passarem pelos canais de passagem da “segunda linha”. Foram colocadas em prática as políticas preferenciais de “duplo 15%” referentes ao imposto sobre o rendimento das empresas e das pessoas singulares. Na sequência do “Parecer sobre as medidas especiais de apoio ao alívio de restrições de acesso ao mercado da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin”, criaram-se 6 áreas e implementaram-se 20 medidas inovadoras.
Aumento da eficiência da articulação e interconexão das “Quatro Novas” indústrias. Com este propósito procedeu-se à clarificação do posicionamento e da configuração industrial do Parque Científico e Industrial de Medicina Tradicional Chinesa para a Cooperação entre Guangdong–Macau, dentro do qual já estão instaladas 9 empresas de medicina tradicional chinesa de renome. Também se verificou o lançamento da gestão de indicações “fabricado sob supervisão de Macau”, “produzido sob supervisão de Macau” e “design de Macau”, tendo a série de indicações “fabricado sob supervisão de Macau” sido iniciada. Igualmente se aprofundou o mecanismo de cooperação entre as autoridades na área de supervisão financeira de Macau e de Hengqin e se implementaram as “Medidas relativas à gestão da conta do comércio livre multifuncional da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin”. Entretanto, foi promovida a utilização ordenada dos instrumentos de pagamento sob a sigla Simple Pay de Macau na Zona de Cooperação Aprofundada. De igual forma, as seguradoras de Macau foram incentivadas a cooperarem com o “centro de serviços de seguros de Hengqin”. De harmonia com as linhas de desenvolvimento “Investigação em Macau e transformação em Hengqin”, foi impulsionada a realização em Hengqin de um conjunto de projectos com boas perspectivas de transformação. O Plano de Apoio ao Turismo Macau-Hengqin foi lançado, implementando a política de múltiplas entradas e saídas em grupo entre Hengqin e Macau para visitantes do exterior e proporcionando vistos para os participantes do Interior da China em convenções e exposições de Macau. No âmbito da promoção do “Plano de Apoio Financeiro Amor por Macau e Hengqin”, foi concedido apoio financeiro a 46 associações para organização de visitas de 134 520 residentes de Macau à Zona de Cooperação Aprofundada, no valor total de 44,3 milhões de patacas.
Optimização contínua das acções em prol do bem-estar da população na Zona de Cooperação Aprofundada. A ocupação célere do “Novo Bairro de Macau” foi uma prioridade. As aulas da primeira escola destinada aos educandos dos residentes de Macau no Interior da China tiveram início no Outono de 2024; os centros de serviços comunitários para a família e os centros de serviços para os idosos entraram sucessivamente em funcionamento, os postos de saúde são geridos e operados conforme os modelos dos centros de saúde de Macau. O projecto-piloto de aquisição em moeda dupla nos estabelecimentos comerciais do Novo Bairro de Macau foi implementado, concretizando a utilização conveniente do pagamento móvel em patacas na Zona de Cooperação Aprofundada. O Programa de Comparticipação nos Cuidados de Saúde de Macau estendeu-se até à Zona de Cooperação Aprofundada, e a utilização do primeiro lote de 296 medicamentos de Macau foi aprovada em instituições médicas designadas na referida Zona. Desde o estabelecimento da Zona de Cooperação Aprofundada, as instituições médicas públicas prestaram serviços de diagnóstico e tratamento médico a mais de 25 mil residentes de Macau. Entraram em funcionamento o “Balcão único para serviços de segurança social entre Guangdong e Macau” e o “Sistema de apoio relativo à política preferencial do imposto sobre o rendimento individual dos residentes de Macau”. Deu-se início à avaliação da acreditação das bases de inovação e empreendedorismo juvenil de Macau, as seis primeiras bases de Macau foram acreditadas na Zona de Cooperação Aprofundada incubando no conjunto 428 projectos de Macau; 464 equipas de Macau participaram na «Vale de Criação de Negócios» para os Jovens de Macau em Hengqin. A criação da “Zona exclusiva para recrutamento dos residentes de Macau em Hengqin” proporcionou, ao longo dos últimos três anos, a participação nas sessões de recrutamento online e offline a 366 empresas, tendo-se apresentado mais de 5 900 oportunidades de emprego aos residentes de Macau em Hengqin.
Participação activa na construção da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau. Foram implementados os “Trabalhos prioritários da construção da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau no ano de 2024” e promoveu-se, em conjunto com as autoridades competentes da área financeira do Interior da China, a interligação e interconexão dos serviços relacionados com a vida da população e as finanças na Grande Baía, tais como os pagamentos electrónicos, seguros transfronteiriços e gestão financeira transfronteiriça. Vários bancos de Macau já estabeleceram sucursais na Grande Baía. Foi dado apoio às instituições de formação de Macau para se registarem com êxito como organizações de formação sociais reconhecidas no Interior da China, para avaliação de competências profissionais em diversos níveis.
Aprofundamento contínuo do intercâmbio e da cooperação regionais. Através dos mecanismos de cooperação estabelecidos entre Guangdong-Macau, Fujian-Macau, Beijing-Macau, Shanghai-Macau, Sichuan-Macau, bem como através dos programas de parceria e mecanismos de cooperação pertinentes com Hainan, Chongqing, Guangxi, Guangzhou e Zhuhai, foi intensificada a interligação e parceria com esses territórios essencialmente nas áreas do turismo, big health da medicina tradicional chinesa, finanças modernas, tecnologia de ponta, convenções e exposições e comércio. Promoveram-se, de forma contínua, os trabalhos de apoio à revitalização rural do distrito de Xiushui da província de Jiangxi.
Reforço contínuo das funções da Plataforma de Serviços para a Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa. A 6.ª Conferência Ministerial do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa (Macau) realizou-se, com sucesso, tendo sido assinado o Plano de Acção para a Cooperação Económica e Comercial (2024-2027). No que se refere aos países de língua portuguesa, em Moçambique, foi prestado apoio a 13 produtos para obterem a autorização de registo de medicamentos fitoterápicos e a 7 produtos para entrarem no mercado brasileiro. Promoveram-se diversos trabalhos do “Centro de Cooperação e Intercâmbio de Ciência e Tecnologia entre a China e os Países da Língua Portuguesa”, tendo entrado em funcionamento as duas instalações do Centro localizadas em Macau e Hengqin, nas quais se registou o estabelecimento de 4 projectos.
Empenho na colaboração dos trabalhos realizados no âmbito da iniciativa “Uma Faixa, Uma Rota”. Foi assinada a “Convenção para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e Evasão Fiscal” com 8 países de língua portuguesa e com outros países e regiões abrangidos no quadro da iniciativa “Uma Faixa, Uma Rota”. Foi reforçada a cooperação com os países e regiões abrangidos pela iniciativa “Uma Faixa, Uma Rota”, através do Fórum Internacional sobre o Investimento e Construção de Infra-estruturas e demais actividades de convenções e exposições de grande envergadura ou dimensão, onde têm sido instalados pavilhões temáticos dedicados a esses países e regiões. Foi aperfeiçoado o mecanismo de contacto com as cidades geminadas e promovido o estabelecimento de laços de geminação com a cidade de Díli, Timor-Leste, tendo sido oficialmente assinado um “Memorando de Entendimento” para o efeito.
