—— Conjuntura a enfrentar, orientação geral e principais objectivos esperados da RAEM em 2024
Prevê-se que em 2024 a economia global mantenha um ritmo lento de recuperação. O desenvolvimento global continua instável e incerto. Os riscos no sector financeiro de algumas economias avançadas acumularam-se e a situação geopolítica é complicada. Por isso, temos de reforçar sempre a nossa consciência dos riscos, persistindo numa atitude de vigilância prudente para eventuais emergências e para os piores cenários, para prevenir, controlar e resolver riscos financeiros e económicos.
O ano de 2024 marca o 75.º aniversário da implantação da República Popular da China. O País irá persistir na promoção da abertura de alta qualidade ao exterior, acelerar a construção de um novo padrão de desenvolvimento e promover de forma abrangente a modernização ao estilo chinês com um desenvolvimento de alta qualidade. O desenvolvimento nacional proporcionará a Macau novas oportunidades e um novo impulso. Na marcha desta nova era, a RAEM deve estar sempre alinhada com o Governo Central, implementar de forma inabalável os novos conceitos, as novas ideias e as novas estratégias apresentadas pelo Presidente Xi Jinping sobre «um País, dois sistemas» e o trabalho para Macau, potenciar proactivamente as suas próprias vantagens, agarrar adequadamente as oportunidades para o desenvolvimento nacional, articular-se plenamente com a estratégia do mesmo, integrar-se melhor na sua conjuntura e desempenhar melhor o seu papel na construção de um país forte e na promoção do rejuvenescimento da nação chinesa.
Do ponto de vista do desenvolvimento de Macau, por um lado, com o desenvolvimento ordenado de planos de investimento não relacionados com o jogo, a integração intersectorial do turismo e com o enriquecimento do centro mundial de turismo e lazer, Macau reforçará a exploração do seu mercado turístico internacional e continuará a intensificar a sinergia entre a indústria de turismo e lazer integrado e as indústrias conexas, para impulsionar a recuperação estável da economia. Por outro lado, o próximo ano será o início da implementação do Plano «1+4» com uma série de projectos das indústrias prioritárias, designadamente as de big health de medicina tradicional chinesa, de finanças modernas, de tecnologia de ponta e de convenções, exposições e comércio e de cultura e desporto, o que proporcionará definitivamente um novo impulso e apoio à recuperação económica, à melhoria da vida da população e à diversificação adequada da economia de Macau.
Ao mesmo tempo, o Governo da RAEM continuará a implementar proactivamente as políticas em matéria de finanças, a fim de manter uma escala adequada de investimento público e concretizar ordenadamente a construção de várias infra-estruturas, nomeadamente no âmbito de transporte, instalações públicas e habitação pública. O mercado de trabalho local recuperará constantemente a sua estabilidade, os preços ao consumidor permanecerão basicamente estáveis, a atmosfera económica, o ambiente de mercado e empresarial deverão continuar a melhorar. A Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin entrará numa fase de desenvolvimento acelerado e a sinergia da indústria de Macau e de Hengqin será reforçada. Tendo em conta os factores favoráveis acima referidos, permanecemos optimistas e confiantes no futuro de Macau.
—— A orientação geral da acção governativa do Governo da RAEM para 2024 é a de consolidar a recuperação, unir esforços para a diversificação, melhorar o bem-estar da população e impulsionar o desenvolvimento.
—— Os principais objectivos esperados para o desenvolvimento da RAEM em 2024 são: a salvaguarda pragmática e eficaz da segurança nacional, o reforço constante da capacidade de execução da lei em matéria de segurança nacional; a promoção aprofundada da concretização eficiente do Plano «1+4», a aceleração do cultivo e do desenvolvimento de indústrias prioritárias emergentes, a manutenção da boa tendência da recuperação económica; a melhoria constante das acções relacionadas com a vida da população, o aprofundamento contínuo das reformas da Administração Pública, a elevação da qualidade e da capacidade de governação, o alcance de um novo patamar de desenvolvimento em todas as vertentes; a concretização, com êxito, das metas da primeira fase da Construção da Zona de Cooperação Aprofundada Guangdong-Macau em Hengqin e a integração proactiva na conjuntura do desenvolvimento nacional. Todos os sectores trabalham em conjunto em prol de uma realidade social harmoniosa e estável e de uma conjuntura de desenvolvimento sustentável e saudável em Macau, celebrando calorosamente o 75.º aniversário da implantação da República Popular da China e o 25.º aniversário do Retorno de Macau à Pátria.
—— Prioridades da acção governativa para o ano de 2024
(1) Firmeza na defesa da segurança nacional e da estabilidade social
A defesa da segurança nacional e da estabilidade social é um dever constitucional da RAEM, devendo os residentes assumir, também, as suas responsabilidades e deveres. O Governo da RAEM irá, com elevado nível de consciência política e profundo sentido de responsabilidade, implementar com firmeza o «conceito geral de segurança nacional», sendo persistente na salvaguarda da soberania, da segurança e dos interesses do desenvolvimento do País, na prevenção e repressão da interferência de forças externas nos assuntos de Macau, no combate a quaisquer forças que utilizem Macau para colocar em perigo a segurança do Estado, no reforço da consciência e capacidade de todos os trabalhadores dos serviços públicos e dos diversos sectores sociais locais para a defesa da segurança nacional, na garantia dos resultados na defesa da segurança nacional e na salvaguarda da linha inultrapassável «não caos em Macau».
O Governo da RAEM irá reforçar o sentido de alerta, persistir na prevenção de eventuais emergências e na antecipação dos piores cenários, promover pragmática e ordenadamente a produção legislativa complementar sobre a defesa da segurança do Estado e proceder, de forma perseverante, à implementação e ao aperfeiçoamento de um regime jurídico e um mecanismo de execução completos, científicos e eficientes de defesa da segurança nacional. Mantemo-nos sempre alerta e cientes da conjuntura complexa que Macau enfrenta e, atendendo às necessidades reais, iremos reforçar o quadro de pessoal e os recursos dos serviços competentes na área de defesa da segurança nacional, de modo a assegurar a capacidade necessária à execução da lei e à defesa da segurança nacional. Iremos desenvolver todos os esforços para apoiar o assessor para os assuntos de segurança nacional e os assessores técnicos para os assuntos de segurança nacional no desempenho das suas funções em conformidade com a lei. O Governo da RAEM irá implementar, com rigor, a recentemente revista «Lei relativa à defesa da segurança do Estado», com vista a prevenir e resolver, de forma abrangente e prospectiva, os diversos riscos que põem em perigo a segurança nacional e a estabilidade social. Serão aplicadas, com rigor, as disposições legais da recentemente revista «Lei relativa à defesa da segurança do Estado» referentes à prestação de juramento, a fim de aperfeiçoar o mecanismo legalmente estabelecido que assegura a implementação do princípio «Macau governada por patriotas». Os trabalhos relativos à alteração da «Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo» e da «Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa» serão concluídos. A «Lei dos juramentos por ocasião do acto de posse» e os regulamentos conexos serão revistos.
Intensificação das acções de promoção e de sensibilização do amor pela Pátria e por Macau. Iremos estudar com seriedade e implementar a «Lei de Educação Patriótica», intensificar a educação patriótica, incutir e reforçar nos residentes de Macau o amor pela nação chinesa e pela grande Pátria, divulgar o espírito nacionalista, fortalecer a consciência nacional e reforçar na sociedade a consciência sobre a comunidade da nação chinesa. Será desenvolvido o papel das associações que amam a Pátria e Macau. Com um leque diversificado de actividades online e presenciais e através de multimédia, serão promovidas, de forma abrangente, a Constituição, a Lei Básica e a «Lei relativa à defesa da segurança do Estado», criando uma sociedade conhecedora, cumpridora e defensora da lei. Será aprofundado o sentimento de identidade nacional, de pertença e orgulho dos residentes, que deverão estar cientes que sem a segurança do Estado Macau, não gozará de estabilidade nem de prosperidade. Vamos fortalecer constantemente as forças patrióticas e o amor a Macau, bem como os valores fundamentais «amor pela Pátria e por Macau», em prol da consolidação da base social e política para a implementação estável e de longo prazo do princípio «um País, dois sistemas».
Promoção da criação de um sistema de segurança interna. Estamos empenhados na consolidação do policiamento inteligente e iremos optimizar a capacidade de alerta, prevenção, protecção e resposta no âmbito da cibersegurança, consolidar a protecção dos dados informáticos e infra-estruturas críticos, e reforçar a defesa da segurança nas áreas marítimas com recurso à tecnologia. Continuaremos a aperfeiçoar o «Plano Geral de Protecção Civil» e a «Plataforma de Comando para Resposta a Emergências», a intensificar as acções do Centro de Operações de Protecção Civil no âmbito da prevenção, da contingência e da resposta a desastres, e a optimizar a gestão inteligente da protecção civil. Iremos promover proactivamente a cooperação de emergência a nível regional e a congregação dos esforços comunitários para a construção, em conjunto, de uma linha de defesa segura no âmbito da protecção civil. Os vários riscos de segurança serão constantemente avaliados de modo a ajustar em conformidade e prospectivamente os meios de execução da lei e a prevenir e combater, de forma abrangente e com rigor, várias actividades criminais, e a troca de informações e a cooperação com os serviços policiais das regiões vizinhas serão constantemente aprofundadas com vista a proteger, de forma eficaz, a segurança e a estabilidade da sociedade de Macau.
(2) Maior empenho na promoção da diversificação adequada da economia
O ano de 2024 é o primeiro ano da implementação do Plano «1+4». Orientado por este Plano, o Governo da RAEM irá empenhar os maiores esforços na promoção do desenvolvimento da diversificação adequada da economia de Macau, através da centralização de diversos recursos, nomeadamente políticos, humanos e financeiros, com vista a ultrapassar as dificuldades e rumar à inevitável diversificação adequada da economia. De igual modo, não iremos poupar esforços para construir uma estrutura industrial de desenvolvimento sustentável em conformidade com a realidade de Macau e para acelerar o desenvolvimento diversificado e de alta qualidade da economia de Macau. É imperioso que todos os serviços públicos implementem, nas suas acções anuais, as principais tarefas e os projectos prioritários constantes do Plano «1+4».
Formação de uma indústria de turismo e lazer integrado, excelente, dedicado e forte e enriquecimento do centro mundial de turismo e lazer. Iremos intensificar a promoção no exterior da imagem de Macau como um destino de turismo e lazer, aprofundar a integração intersectorial do turismo e reforçar o desenvolvimento sinérgico entre o turismo e outras áreas, tais como a gastronomia, as excursões de estudo, o desporto, a tecnologia, a cultura e criatividade, as convenções e exposições e a big health, e apoiar o desenvolvimento de excursões de estudo, turismo cultural, turismo de big health, turismo desportivo, etc. Iremos implementar escrupulosamente a nova lei do jogo e supervisionar rigorosamente o cumprimento dos contratos de concessão por parte das concessionárias para a exploração de jogos de fortuna ou azar, com vista a assegurar o desenvolvimento saudável, ordenado e de acordo com a lei do sector do jogo.
Iremos, em primeiro lugar, promover o plano de acção para a revitalização dos bairros antigos, em todas as vertentes. Tendo como prioridade a revitalização das zonas históricas, iremos fomentar o desenvolvimento da economia comunitária. A revitalização das seis zonas históricas e culturais, a promover sob a orientação do Governo da RAEM e com a participação da sociedade, irá maximizar os recursos históricos e culturais nos bairros antigos, criar novas atracções emblemáticas para o turismo cultural que proporcionem aos turistas experiências únicas e autênticas de Macau com vista a fomentar a deslocação e o consumo nos bairros comunitários por um maior número de turistas e promover o desenvolvimento das pequenas e médias empresas desses bairros e nas suas imediações. De entre as seis zonas alvo de revitalização, a Zona da Barra, no encontro da Doca D. Carlos I, será transformada num parque cultural e criativo, com actividades de lazer únicas e atractivas, que congregará diversas componentes, tais como negócios culturais e criativos e espectáculos artístico-culturais. A Zona do Porto Interior, que tem como elo de ligação as pontes-cais n.os 23 e 25, será convertida numa zona típica de turismo comunitário que irá oferecer elementos únicos tais como as lojas típicas da cultura da pesca e um espaço de lazer à beira-mar até ao Mercado do Patane. A criação de uma zona pedonal e o melhor aproveitamento do espaço público na Zona da Rua da Felicidade permitirá a montagem de instalações artísticas e a realização de diversas actividades, como feiras culturais e criativas, espectáculos artístico-culturais e feiras nocturnas, criando-se, assim, um espaço de passeio e lazer numa atmosfera artístico-cultural, o que impulsionará o fluxo de pessoas para essa zona. A Zona da Avenida de Almeida Ribeiro será transformada numa nova zona emblemática de turismo cultural e de lazer que dará relevo ao entretenimento e a elementos inovadores nas ruas antigas. Na zona onde se localizam a Avenida de Almeida Ribeiro, a Rua de Cinco de Outubro e a Rua das Estalagens, entre outras, serão implementados simultaneamente um plano de embelezamento das ruas e os planos de revitalização do Pátio da Eterna Felicidade e do Jardim da Fortaleza do Monte, com vista a enriquecer com novas componentes os pontos de ligação desta zona, optimizar o aproveitamento dos seus recursos de turismo cultural e reforçar o desenvolvimento integrado dos bairros comunitários circundantes. A Zona dos Estaleiros Navais de Lai Chi Vun será convertida num parque temático da indústria de construção naval com actividades de lazer. Na Zona da Antiga Fábrica de Panchões Iec Long, ligada ao espaço envolvente das Casas-Museu da Taipa e do antigo bairro da Taipa criando um efeito sinérgico, será organizada uma série de actividades, nomeadamente visitas guiadas com tecnologia interactiva de modo a proporcionar ao público uma experiência diversificada e rica. Será dada continuidade a uma série de acções como os festivais de consumo nos bairros comunitários e os programas de apoio financeiro ao turismo comunitário, aumentando a vitalidade da economia comunitária.
Em segundo lugar, iremos promover activamente junto das concessionárias para a exploração de jogos de fortuna ou azar o desenvolvimento de elementos não relacionados com o jogo. Vamos assegurar a implementação dos planos de investimento de 2024 e incentivar as concessionárias a realizarem em Macau mais eventos de notoriedade internacional, a enriquecerem constantemente os produtos temáticos de turismo e entretenimento locais, a criarem projectos de integração intersectorial que combinem o consumo, a cultura e experiências típicas, recorrendo à tecnologia, e a construírem novas instalações turísticas de entretenimento de alto nível, a fim de promover amplamente o desenvolvimento de diversos elementos não relacionados com o jogo, nomeadamente convenções e exposições, espectáculos de entretenimento, eventos desportivos, cultura e arte, cuidados de saúde, diversões temáticas, cidade de gastronomia, turismo comunitário, turismo marítimo.
Em terceiro lugar, iremos reforçar o alargamento do mercado das fontes de visitantes internacionais. Será reforçado o alargamento da rede de voos do Aeroporto Internacional de Macau com a expansão de mais voos internacionais directos. As funções da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau serão plenamente aproveitadas e as acessibilidades de transportes entre Hong Kong e Macau serão aperfeiçoadas e divulgadas, com vista a facilitar as deslocações de visitantes internacionais a Macau. Por ocasião das «Comemorações do 25.º Aniversário do Estabelecimento da RAEM», serão lançadas promoções de passagens aéreas, transporte transfronteiriço, alojamento em hotéis, restauração, entretenimentos, bilhetes de espectáculos, entre outras, de modo a atrair mais turistas internacionais. Em parceria com as cidades da Grande Baía, iremos lançar mais produtos turísticos do itinerário multi-destinos destinados prioritariamente a visitantes do Nordeste e do Sudeste Asiático, promovendo a troca mútua de visitantes.
Promoção proactiva do desenvolvimento das quatro indústrias prioritárias aumentando gradualmente o seu peso no PIB.
Fomento do desenvolvimento de alta qualidade da indústria de big health de medicina tradicional chinesa. Tirando proveito das oportunidades decorrentes da entrada em funcionamento do Hospital Macau Union e com vista a atrair mais turistas para fins médicos será promovido o desenvolvimento da «Saúde + Turismo», serão prestados mais serviços médicos de alta qualidade e desenvolvidos gradualmente serviços específicos como a medicina estética e os cuidados de saúde da medicina tradicional chinesa. Vamos promover a construção de um sistema técnico e uma plataforma inovadora de importância no âmbito da investigação e produção das prescrições clássicas famosas de Macau e incentivar o estabelecimento em Macau de empresas de big health e empresas farmacêuticas, fomentando o desenvolvimento da indústria da medicina tradicional chinesa. O Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica irá exercer, de forma empenhada, as suas competências no âmbito da implementação da «Lei da actividade farmacêutica no âmbito da medicina tradicional chinesa e do registo de medicamentos tradicionais chineses», da garantia da segurança, eficácia e controlo da qualidade dos medicamentos e da prestação de apoio e incentivo à comercialização e à utilização dos medicamentos com inovação clínica no mercado da RAEM. Serão importados e utilizados em Macau preparados hospitalares, de qualidade, das instituições de medicina tradicional chinesa do Interior da China. Será efectuada a revisão do regime jurídico do licenciamento das instituições médicas para criar um novo tipo de licença para instituições médicas distintas de hospitais e clínicas. Será prestado apoio à obtenção de autorização para fabrico e comercialização de mais medicamentos tradicionais chineses, respectivamente na Zona de Cooperação Aprofundada e em Macau, abrindo novos mercados nacionais e internacionais. Será reforçada a cooperação entre o Parque Científico e Industrial de Medicina Tradicional Chinesa para a Cooperação entre Guangdong-Macau e as instituições de investigação científica, promovendo a transformação de mais resultados de investigação aplicada.
Aceleramento do desenvolvimento da indústria das finanças modernas. Será dada prioridade ao desenvolvimento do mercado de obrigações e será promovida a optimização das funcionalidades da Central de Depósito de Valores Mobiliários (CDS). Iremos solicitar o apoio do Governo Central à emissão regular em Macau de obrigações nacionais e dos governos locais do Interior da China para atrair mais investidores internacionais. Os diplomas legais da área financeira serão aperfeiçoados e será acelerada a produção legislativa da «Lei de Títulos». Será fomentada a inovação tecnológica na área financeira contribuindo para o desenvolvimento da indústria financeira moderna e para a optimização dos serviços que conferem maior conveniência aos residentes e comerciantes. Serão estudadas, em conjunto com as autoridades do Interior da China e de Hong Kong, medidas de melhoria para o «Projecto de Gestão Financeira Transfronteiriça». Será, igualmente, estudada a viabilidade de medidas de benefícios fiscais como formas de incentivo à instalação de mais sociedades de gestão de activos em Macau. De acordo com o desenvolvimento da economia digital, será estudada a introdução da moeda digital no sistema monetário. Com uma atitude proactiva, aberta e rigorosa, vamos promover o desenvolvimento de novos sectores financeiros e incentivar as novas instituições financeiras licenciadas a prestarem serviços às micro, pequenas e médias empresas locais.
Reforço da promoção da indústria de tecnologia de ponta e da reconversão e valorização das indústrias tradicionais. Implementar-se-á o «Plano de Financiamento para Pesquisa e Desenvolvimento Inovadores de Empresa» com vista a incentivar a cooperação entre empresas e instituições de ensino superior ou instituições de investigação científica e a intensificar a cooperação e transformação de resultados no âmbito indústria-universidade-investigação. Iremos apoiar a construção de uma base de demonstração da indústria-universidade-investigação com padrões exigentes. Vamos fomentar o papel das empresas tecnológicas como sujeitos inovadores, aumentar o investimento na investigação e desenvolvimento e, em parceria com os fundos de investimento industrial da Zona de Cooperação Aprofundada, vamos reforçar o apoio às indústrias de investigação e desenvolvimento científicos e tecnológicos e de fabricação de alto padrão, com vista a criar e desenvolver uma cadeia industrial de inovação tecnológica. Iremos incrementar o desenvolvimento da cidade inteligente, lançar o serviço de apoio ao reforço da digitalização das pequenas e médias empresas e incentivar as micro, pequenas e médias empresas a alcançarem um maior desenvolvimento com recurso à ciência tecnológica. Iremos apoiar a promoção dos produtos «Made in Macau» e o desenvolvimento qualitativo da indústria de marcas de Macau, e incentivá-las à plena utilização de espaços do parque industrial da Zona de Cooperação Aprofundada.
Promoção do desenvolvimento, com qualidade, da indústria de convenções, exposições e comércio. Vamos acelerar o desenvolvimento da mercantilização, especialização e internacionalização da indústria de convenções e exposições, e estudar a viabilidade da realização em Macau de mais eventos temáticos de exposição e venda de produtos com elevado valor acrescentado provenientes de Países de Língua Portuguesa. Iremos incentivar a adesão dos operadores sectoriais às organizações internacionais de convenções e exposições, reforçando, assim, a competitividade de Macau no âmbito das convenções e exposições internacionais. Iremos reforçar a sinergia entre a indústria de convenções e exposições e outras indústrias prioritárias e promover a realização, em Macau, de mais eventos de convenções e exposições com impacto internacional. Será estabelecida uma nova plataforma de convenções e exposições de Macau-Hengqin para promover a realização conjunta de mais exposições e convenções sob o modelo de «um evento, dois locais». O plano conjunto de captação de investimentos para Macau e Hengqin será optimizado e implementado e as vantagens decorrentes da política do «Catálogo das Indústrias Objecto de Incentivo» da Zona de Cooperação Aprofundada serão plenamente aproveitadas para expandir os canais de captação de comércio e investimento.
Promoção do desenvolvimento contínuo das indústrias cultural e desportiva. Serão desenvolvidos produtos e serviços de experiência de turismo cultural que correspondam às necessidades do mercado e será alargada a plataforma de comercialização de produtos culturais e criativos. Serão criados mais espaços com edifícios históricos revitalizados e será fomentado o desenvolvimento integrado das indústrias culturais e do turismo. Serão lançados planos de apoio financeiro destinados prioritariamente à promoção do desenvolvimento de obras cinematográficas e televisivas, de exposições e espectáculos culturais, bem como de projectos temáticos do turismo cultural local, com vista a desenvolver marcas de criatividade cultural de Macau. Iremos apoiar o desenvolvimento da indústria cinematográfica e televisiva e será criada a «Página temática para o sector cinematográfico e televisivo de Macau». Serão promovidas a criação de eventos artístico-culturais e desportivos de renome e de eventos desportivos de alta notoriedade com características singulares de Macau e a realização continuada de actividades desportivas de grande envergadura e de alto nível. Promover-se-á o desenvolvimento integrado das indústrias desportiva, cultural e turística, transformando Macau numa cidade de espectáculos e desportiva.
Melhoria do ambiente de negócios e apoio às pequenas e médias empresas para que consigam ultrapassar as dificuldades e inovar no seu desenvolvimento. Será dada continuidade a diversos planos de apoio e de subsídios para apoiar e incentivar a reconversão e valorização das empresas e auxiliar as pequenas e médias empresas a tirarem proveito das oportunidades decorrentes do desenvolvimento diversificado das indústrias «1+4». Em coordenação com o sector bancário, serão prorrogadas as medidas de «Pagamento apenas de juros, sem amortização do capital» e de «Ajustamento de reembolso de diversos planos de apoio a PME» até ao final de 2024. Iremos apoiar o lançamento dos «Serviços one-stop do comércio electrónico transfronteiriço» e promover o desenvolvimento do comércio electrónico. O ambiente de negócios nos bairros comunitários será optimizado e os diferentes círculos de negócios desses bairros serão dinamizados. Com vista a assegurar o acesso prioritário dos residentes ao emprego, iremos garantir, de forma pragmática, os recursos humanos necessários às pequenas e médias empresas num contexto de recuperação económica e de desenvolvimento inovador da economia, devendo estas também reforçar, constantemente, a sua competitividade e persistir na inovação contínua de acordo com a evolução dos tempos.
Implementação eficaz do regime de captação de quadros qualificados e optimização continuada dos respectivos programas para responder às necessidades decorrentes do desenvolvimento diversificado das indústrias. Serão lançados programas de captação de quadros nas áreas de big health, tecnologia de ponta, de finanças modernas, cultura, desporto, entre outras, para fomentar o desenvolvimento dessas indústrias e com vista a consolidar a capacidade de inovação e a competitividade de Macau. Iremos enriquecer a «Base de dados de quadros qualificados» com novos registos e dados actualizados e proceder ao estudo sobre a necessidade de quadros profissionais nos sectores do jogo, da hotelaria e da restauração.
De acordo com as exigências constantes no Plano «1+4» será definido um sistema de indicadores de avaliação para a diversificação adequada da economia.
(3) Acções pragmáticas e eficazes vocacionadas para a melhoria da qualidade de vida da população
Estamos empenhados na elevação da qualidade integrada da vida da população em função da situação de desenvolvimento económico para que todos os residentes possam partilhar, de forma razoável, os frutos de desenvolvimento da RAEM.
Prorrogação das diversas medidas de benefícios fiscais e para o bem-estar da população. Prosseguindo o princípio de gestão financeira prudente, o Governo da RAEM irá garantir a continuidade do investimento de recursos na educação, na saúde, no bem-estar da população e na assistência social. Em 2024, será atribuída uma verba adicional de 7 000 patacas aos residentes da RAEM qualificados, titulares da conta individual do regime de previdência central não obrigatório, e será mantido o Plano de Comparticipação Pecuniária.
Garantia do acesso prioritário dos residentes ao emprego. Iremos incentivar a oferta aos residentes de Macau de mais postos de trabalho com boas perspectivas de futuro nas empresas de complexos turísticos e de lazer. Vamos optimizar o emparelhamento de emprego e as formações profissionais através do lançamento dos «Planos de Emprego Especializado + Formação Específica», da promoção dos «cursos de formação remunerada em serviço» e da organização de modalidades de formação profissional diversificadas, com a colaboração dos respectivos sectores de actividades e associações. Estamos empenhados em apoiar os jovens na exploração de novos espaços de desenvolvimento profissional e no aproveitamento das oportunidades com vista à sua integração na conjuntura do desenvolvimento diversificado das indústrias. Será implementado o plano relativo à prorrogação da carreira profissional dos idosos e facilitado o acesso dos residentes de Macau a «um teste, vários certificados» no sentido de elevar a sua competitividade profissional. Iremos proceder à actualização do salário mínimo e dos vencimentos dos trabalhadores da Administração Pública.
Aperfeiçoamento contínuo dos diplomas legais da área laboral. Será dada continuidade à defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores e à promoção das relações laborais harmoniosas, impulsionada a criação de sistemas de segurança e saúde ocupacional a vários níveis e aplicada, nos sectores, a medida de «punição e suspensão imediatas» às infracções que representem elevado risco.
Implementação da política de habitação em classes e aceleração da construção das habitações públicas. O projecto de habitação social na Avenida Venceslau de Morais, a concluir no 3.º trimestre de 2024, poderá disponibilizar 1 590 fracções sociais e 800 lugares de estacionamento. Em 2024, serão concluídas as obras da habitação económica nos Lotes B4, B9 e B10 da Zona A, proporcionando 3 017 fracções económicas e cerca de 2 200 lugares de estacionamento público. Será acelerada a elaboração dos diplomas complementares do «Regime Jurídico da Habitação Intermédia». As obras da Residência do Governo para Idosos serão concluídas no corrente ano, a qual irá proporcionar 1 815 fracções T0, e, em 2024, dar-se-á início aos trabalhos referentes à apreciação das candidaturas e aos procedimentos relativos à utilização dos apartamentos. Atendendo à situação do desenvolvimento social, o Governo da RAEM irá planear e seleccionar os terrenos adequados para a construção de edifícios privados, os quais serão lançados programada e oportunamente a concurso público.
A renovação urbana será promovida de forma ordenada e em conformidade com os diplomas legais no âmbito da renovação urbana e do planeamento urbanístico geral de Macau.
Optimização do sistema de saúde e aumento do nível dos serviços de cuidados de saúde. O Hospital Macau Union entrará em funcionamento de forma gradual. Tendo como prioridade a prestação dos serviços médicos públicos e no sentido de melhor proteger a saúde da população, o Governo da RAEM irá aumentar o número de camas e o investimento nos profissionais de saúde. Será aperfeiçoado o mecanismo de encaminhamento bidireccional de doentes entre os centros de saúde e as especialidades hospitalares e será criado um sistema de avaliação da qualidade de gestão das doenças crónicas. A garantia da saúde pública e da prevenção e controlo de doenças será reforçada através da promoção do programa de vacinação e da consolidação do mecanismo de gestão de emergências. Será dada a maior atenção à saúde física e mental da população, melhorando constantemente os serviços de saúde mental e reforçando a ligação dos quatro níveis do mecanismo de prevenção conjunta com vista a atingir o objectivo de «detecção precoce e intervenção atempada».
Sempre atento ao envelhecimento demográfico e empenhado em garantir o apoio e o sentido de pertença e de utilidade na terceira idade, o Governo da RAEM irá aperfeiçoar a protecção social e a prestação dos serviços sociais. Iremos garantir que a pensão para idosos e o subsídio para idosos não sejam inferiores ao valor de risco social. Dedicaremos os maiores cuidados e atenção aos grupos vulneráveis e ser-lhes-ão asseguradas diversas medidas de assistência social. O subsídio a cuidadores irá passar a ser uma medida permanente. Serão criadas 45 vagas nos serviços de cuidados especiais diurnos e será estabelecido um centro de serviços integrados para portadores de deficiência.
Consolidação da protecção dos direitos e interesses das mulheres e crianças. Serão desenvolvidas as cinco medidas de longo prazo constantes dos «Objectivos do Desenvolvimento das Mulheres de Macau», será mantido o apoio às creches com vista à elevação da qualidade dos seus serviços. Será dada prioridade à promoção da educação familiar e serão aumentadas as medidas de incentivo para, em conjunto com todos os sectores sociais, criar um ambiente favorável à natalidade.
Aperfeiçoamento do trabalho de inspecção sanitária e controlo de higiene dos produtos alimentares importados para garantir rigorosamente a segurança dos produtos alimentares importados. Implementar-se-á o «Acordo de cooperação no controlo da segurança de produtos alimentares fabricados em Macau e exportados para o Interior da China».
Promoção do desenvolvimento da indústria desportiva da RAEM. Em virtude da realização de algumas modalidades de competição dos 15.os Jogos Nacionais na Zona de Macau, serão iniciadas as obras de restauro e melhoria das respectivas instalações desportivas. Em 2024, será concluída a alteração aos regulamentos administrativos da «Estrutura e Funcionamento do Fundo do Desporto» e do «Regime de Utilização das Instalações Desportivas». O Governo da RAEM irá organizar delegações desportivas para participarem nos Jogos Nacionais de Inverno e nos Jogos Asiáticos de Artes Marciais de Recinto Coberto.
Garantia do abastecimento de bens essenciais, manutenção da estabilidade dos preços e defesa dos direitos e interesses dos consumidores. Serão intensificadas as acções de sensibilização sobre a «Lei de protecção dos direitos e interesses do consumidor» para reforçar a capacidade de auto-protecção dos consumidores e a consciência de cumprimento da lei por parte do sector, e de tornar Macau numa cidade turística de «consumo de confiança».
(4) Elevação constante do nível de governação e da qualidade dos serviços públicos
Uma das prioridades da acção governativa é a construção de um sistema de prestação de serviços públicos eficientes, especializados e convenientes à população e ao comércio. O Governo da RAEM irá aprofundar a construção da governação electrónica, estabelecendo e optimizando diversas plataformas de serviços electrónicos. Com vista à elevação constante e abrangente da capacidade e do nível de governação, será dada continuidade ao aperfeiçoamento das competências e responsabilidades e à reconfiguração das funções dos serviços, e a regulamentação da gestão do pessoal de direcção e chefia será optimizada.
Alargamento de serviços electrónicos convenientes à população e ao comércio. A «Conta Única de Macau» irá optimizar sucessivamente os serviços vocacionados para diversos grupos de utilizadores. Serão lançados serviços electrónicos inovadores tais como «um assunto de nascimento» e «um assunto de casamento». A repetição da apresentação de documentos será dispensada através da optimização de algumas funcionalidades. A «Plataforma para Associações e Empresas», cujo lançamento está previsto para o 1.º trimestre de 2024, irá proporcionar, numa primeira fase, cerca de 70 serviços. O sistema informático dos registos e do notariado será reestruturado, a interconexão e intercomunicabilidade de dados entre os serviços públicos será reforçada e a simplificação e digitalização de formalidades dos registos e do notariado será promovida. Proceder-se-á à obra de expansão da primeira fase do Centro de Computação em Nuvem.
Optimização da configuração de funções e da estrutura orgânica dos serviços e melhoria da gestão do pessoal de direcção e chefia. Prosseguindo os princípios fundamentais que assentam na clarificação de funções, na delimitação clara de competências e responsabilidades e, ainda, na simplificação e eficiência, o Governo da RAEM continuará a rever a estrutura orgânica dos serviços, dando prioridade à optimização da configuração interna das suas funções. Iremos proceder à revisão das «Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia» e dos diplomas conexos e à definição de um regime disciplinar próprio aplicável ao pessoal de direcção e chefia, a fim de reforçar a responsabilização.
Intensificação da formação dos trabalhadores dos serviços públicos. Continuarão a ser organizados cursos sobre a Constituição, a Lei Básica e a «Lei relativa à defesa da segurança do Estado» destinados aos trabalhadores dos serviços públicos de diferentes níveis e serão organizadas acções de formação subordinadas a diferentes temas e em diferentes áreas de especialização com o objectivo de reforçar, de forma contínua, as competências integradas e o espírito de servir a população dos trabalhadores dos serviços públicos.
Reforço da produção legislativa em áreas prioritárias. Serão elaborados de forma científica e implementados com rigor os projectos constantes no plano legislativo anual, dando-se prioridade a iniciativas legislativas no âmbito da economia e do bem-estar da população. Iremos impulsionar, de forma contínua, a produção legislativa em diversas áreas, nomeadamente em matéria de gestão tributária e contratação pública, estabelecendo e aperfeiçoando sistemas e regimes jurídicos que correspondam às necessidades decorrentes do desenvolvimento da sociedade. Empenhar-nos-emos no aperfeiçoamento dos regimes jurídicos de supervisão e gestão dos activos públicos no sentido de reforçar efectivamente a supervisão das empresas de capitais públicos e assegurar o uso racional do erário público.
Aprofundamento da cooperação inter-regional e internacional nos assuntos da justiça. Será dada continuidade à promoção do desenvolvimento integrado do serviço jurídico na Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, constituindo e aperfeiçoando os mecanismos diversificados de resolução de litígios da Grande Baía, como a mediação e a arbitragem. O Governo da RAEM irá reforçar a cooperação judicial com o exterior, promovendo proactivamente os trabalhos relativos aos acordos de auxílio judiciário mútuo em matéria penal a celebrar com Angola, Brasil, Filipinas e Cazaquistão.
Realização da eleição para o sexto mandato do Chefe do Executivo de acordo com a lei. No cumprimento escrupuloso da Lei Básica, do seu Anexo I, e da recentemente revista «Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo», o Governo da RAEM irá assegurar a justiça, a imparcialidade e a integridade na eleição do Chefe do Executivo.
Continuaremos a respeitar e defender a independência judicial e a contribuir activamente para o reforço das instalações e equipamentos, dos recursos humanos e dos meios e instrumentos do sistema judicial.
O Governo da RAEM, persistindo no princípio da tolerância zero, continuará empenhado em combater severamente os actos de corrupção, em reforçar a consciência da integridade na sociedade de Macau e em aprofundar constantemente o intercâmbio e a cooperação com outras regiões no combate à corrupção. As diversas tarefas de auditoria serão promovidas e implementadas em conformidade com a lei de forma a elevar continuamente a eficiência e a qualidade dos serviços públicos.
