De seguida, irei apresentar uma breve retrospectiva e o balanço da acção governativa do ano 2023 do Governo da RAEM.
(1) Implementação eficaz da defesa da segurança nacional
O Governo da RAEM presta a maior atenção e cumpre seriamente o dever constitucional da defesa da segurança nacional. O regime jurídico da defesa da segurança do Estado e o mecanismo de execução têm vindo a ser aperfeiçoados. A «Lei relativa à defesa da segurança do Estado» e o conjunto das leis e regulamentos complementares constituem um sistema jurídico que proporciona sólidas garantias do Estado de Direito para a defesa da segurança nacional. O papel de organização e orientação da Comissão de Defesa da Segurança do Estado tem sido plenamente desenvolvido. O Gabinete da Comissão de Defesa da Segurança do Estado, enquanto serviço permanente de execução e apoio, internamente subordinado à Comissão, tem coordenado, nos termos das suas atribuições legais, a Polícia Judiciária, que é o órgão de execução da lei relativa à defesa da segurança do Estado, na articulação e apoio ao funcionamento da Comissão. O mecanismo de execução da legislação no âmbito da defesa da segurança do Estado tem sido aperfeiçoado, designadamente em termos de informações, investigação de crimes, apoio operacional, sistema jurídico e políticas, sensibilização e educação. De um modo geral, a melhoria contínua da capacidade e do nível da RAEM no que se refere à defesa da segurança nacional deve-se aos esforços firmes e incansáveis da Comissão. Continuaremos a reforçar o planeamento geral, a aperfeiçoar a distribuição de funções e a elevar a eficácia geral.
Com base no amplo consenso social, a recente revisão da «Lei relativa à defesa da segurança do Estado» entrou em vigor em 30 de Maio de 2023, a proposta da «Lei de protecção do segredo de Estado» foi submetida à apreciação da Assembleia Legislativa, e o regime jurídico da defesa da segurança do Estado tem sido aperfeiçoado acompanhando a evolução do tempo. O princípio «Macau governada por patriotas» tem sido implementado. A proposta de lei sobre a revisão da «Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo» foi aprovada na generalidade pela Assembleia Legislativa, e a proposta de lei sobre a revisão da «Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa» foi submetida à apreciação da Assembleia Legislativa.
A Comissão de Defesa da Segurança do Estado tem apoiado empenhadamente o assessor para os assuntos de segurança nacional e os assessores técnicos para os assuntos de segurança nacional no desempenho das suas funções nos termos da lei, assegurando que todas as acções para a salvaguarda da segurança nacional em Macau sejam realizadas na íntegra sob a supervisão, orientação, coordenação e apoio do assessor para os assuntos de segurança nacional. Sob organização da Comissão e coordenação do Gabinete da Comissão, os serviços competentes para a execução da legislação no âmbito da defesa da segurança do Estado reforçaram, nos termos da lei, os dispositivos policiais, implementaram melhorias nos procedimentos de trabalho, maximizaram as capacidades dos seus recursos humanos e realizaram acções de formação profissional. Foram apropriadamente accionados e reforçados os trabalhos de contra-inteligência e de contra-infiltração para prevenir efectivamente a interferência por forças externas e para prevenir e investigar eficazmente os crimes contra a segurança do Estado.
Sensibilização e educação contínua sobre o amor pela Pátria e por Macau. Realizaram-se as comemorações solenes do 30.o Aniversário da Promulgação da Lei Básica da RAEM. Foram organizadas, por diversos meios, acções de sensibilização e educação vocacionadas prioritariamente para os jovens e os alunos dos ensinos primário e secundário, melhorando continuadamente a eficácia da divulgação da Constituição, da Lei Básica e da legislação no âmbito da defesa da segurança do Estado. Realizou-se uma série de actividades alusivas ao «Dia da Educação da Segurança Nacional». Durante o período da «Exposição sobre a Educação da Segurança Nacional», o número total de visitantes e de visualizações no website temático da Exposição bateu um novo recorde e a consciência dos residentes sobre a segurança nacional é cada vez mais elevada.
Realizaram-se acções temáticas no âmbito de segurança destinadas aos sectores sociais, com recurso a dispositivos sistemáticos, para que conheçam profundamente a razão de ser da garantia cumulativa do desenvolvimento e da segurança e o facto de que nada é possível sem segurança e estabilidade, a complexidade e severidade da conjuntura que Macau tem atravessado, a imperiosidade de uma maior consciência de riscos e de um constante sentido de alerta e, ainda, a imperatividade da defesa da segurança nacional como tarefa permanente e sem fim.
Reforço da construção de um sistema de segurança interna. Foi pragmaticamente promovida a aplicação do policiamento inteligente e está concluída a 5.a fase dos «Olhos no Céu». Foi optimizada a construção da cibersegurança e elevada sem qualquer interrupção a qualidade de resposta aos riscos e incidentes da cibersegurança. Está concluída a revisão do «Plano Geral de Protecção Civil» e temos vindo a optimizar a «Plataforma de Comando para Resposta a Emergências» e a reforçar a capacidade de prevenção de desastres e de salvamento. Tendo em conta a evolução da criminalidade e de modo a combater eficazmente todas as actividades ilegais, procedeu-se ao ajustamento oportuno dos dispositivos de execução da lei e aprofundou-se a cooperação policial regional.
(2) Recuperação e melhoria contínua da economia
Empenho na promoção da recuperação económica. Adoptaram-se medidas diversificadas para promover a recuperação da indústria do turismo e lazer integrado e para alargar continuadamente as fontes de visitantes nacionais e internacionais. Prorrogaram-se várias medidas provisórias de subsídios e benefícios fiscais de 2022. Aumentaram-se os investimentos nas obras públicas, designadamente nas obras de infra-estruturas públicas e de habitação pública. Continuámos a lançar diversas obras públicas de pequena e grande dimensão. Até final de Outubro, estavam concluídas ou em construção 51 obras cada uma com orçamento superior a 100 milhões de patacas.
O enriquecimento dos bairros comunitários com elementos turísticos e a revitalização da economia comunitária foram as prioridades de 2023 para promover a recuperação da indústria do turismo e lazer integrado. Foi lançado o programa «Passeando pela Almeida Ribeiro - Projecto-piloto para área pedonal». Em articulação com os projectos não relacionados com o jogo prometidos pelas concessionárias de jogos de fortuna ou azar, procedeu-se à organização e início dos trabalhos de revitalização das seis zonas históricas e culturais, nomeadamente à implementação, a título experimental, do «Plano de Revitalização da Zona Pedonal da Rua da Felicidade» e criaram-se condições para atrair estabelecimentos comerciais a instalarem-se na zona, para a melhoria do ambiente comercial e, ainda, para o reforço da conexão entre os diversos eventos e actividades locais, o que permitirá o redireccionamento dos turistas e a elevação da vitalidade da economia cultural e turística dos bairros comunitários. Foram prolongados e ampliados os efeitos da marca «Arraial na Ervanários» e realizados festivais e eventos para aumentar a atractividade turística de Macau. Aproveitámos, entre outros recursos característicos dos diversos bairros comunitários, a cultura, a história, os eventos de marca, a gastronomia e a orla costeira, para realizar actividades comunitárias com características próprias, incentivando o consumo de residentes e turistas. Foram produzidos programas de variedades temáticas focados no encanto da comunidade de Macau em cooperação com plataformas de vídeo online e estações de televisão de renome do exterior, de modo a reforçar a divulgação e promoção em modelos virtual e presencial. Fomentou-se o desenvolvimento das lojas com características próprias através do modelo de «promoção dos negócios em redor a partir do desenvolvimento de determinadas actividades» e mediante a introdução constante de elementos inovadores injectando dinamismo à economia comunitária.
Recuperação económica rápida com os esforços conjuntos dos sectores sociais. Os principais indicadores económicos revelaram uma evolução estável e positiva. No primeiro semestre de 2023, o Produto Interno Bruto (PIB) registou um crescimento anual de 71,5%, em termos reais, e o volume do agregado económico global recuperou 71% em comparação com o mesmo período de 2019. Nos primeiros oito meses, e face ao período homólogo do ano transacto, o número de visitantes que chegaram a Macau subiu 3,6 vezes, e Macau tem ocupado o primeiro lugar como destino de viagem ao exterior dos residentes do Interior da China. O número de turistas que pernoitaram na cidade subiu 5,2 vezes e a taxa média de ocupação hoteleira subiu para 80,9%, ou seja mais 43,4 pontos percentuais. No primeiro semestre do corrente ano, o volume de negócios dos estabelecimentos do comércio a retalho apresentou um acréscimo de 19% face ao mesmo período de 2019. Constatou-se a manutenção da estabilidade dos preços em geral, assegurou-se a fiscalização contínua da variação dos preços dos produtos combustíveis e garantiu-se a estabilidade do abastecimento de bens de primeira necessidade para a vida quotidiana da população. Nos 12 meses anteriores a 31 de Agosto de 2023, a taxa de inflação geral fixou-se em 0,86%. Todos os sectores sociais estavam cada vez mais confiantes no desenvolvimento económico de Macau.
Melhoria contínua da situação do emprego na sequência da retoma gradual da economia. Entre Junho e Agosto de 2023, a taxa de desemprego dos residentes locais baixou para 3,1%, menos 2,4 pontos percentuais quando comparada com os 5,5% verificados durante o pico da epidemia. Paralelamente, contraiu-se a taxa de subemprego dos residentes para 2,3%, representando uma queda substancial de 15,6 pontos percentuais face à taxa de 17,9% registada durante o pico da epidemia.
(3) Aceleração do progresso da diversificação adequada
Implementação proactiva, pragmática e ordenada da estratégia do desenvolvimento da diversificação adequada da economia «1+4». A par da formação de uma indústria do turismo e lazer integrado excelente, dedicado e forte, empenhámo-nos na promoção do desenvolvimento das indústrias prioritárias, designadamente das indústrias de big health de medicina tradicional chinesa, de finanças modernas, de tecnologia de ponta e de convenções, exposições e comércio e de cultura e desporto. Em articulação com o «Décimo Quarto Plano Quinquenal Nacional» e as «Linhas Gerais do Planeamento para o Desenvolvimento da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau» e em conformidade com a orientação definida pelo segundo plano quinquenal da RAEM, foi elaborado e divulgado o «Plano de Desenvolvimento da Diversificação Adequada da Economia da RAEM (2024-2028)», onde se clarificam os objectivos concretos, as principais tarefas e projectos prioritários para o desenvolvimento das indústrias nos próximos cinco anos e se indica o rumo do investimento social e do desenvolvimento dos residentes. Ao longo do ano de 2023 e para impulsionar o desenvolvimento da diversificação adequada da economia, desenvolveram-se, principalmente, as seguintes acções:
Promoção do desenvolvimento diversificado da indústria do turismo e lazer integrado. Através da integração intersectorial do turismo, foi reforçado o desenvolvimento sinérgico entre a indústria de turismo e a gastronomia, as excursões de estudo, o desporto, a tecnologia, a cultura e criatividade, as convenções e exposições, a big health, entre outras indústrias. Realizámos actividades de promoção turística no exterior, reforçando a captação de turistas estrangeiros. Promovemos o desenvolvimento ordenado e saudável da indústria do jogo, nos termos da lei, fiscalizando o cumprimento dos contratos de concessão e acelerando a implementação dos diversos projectos de investimento.
Desenvolvimento acelerado da indústria de big health de medicina tradicional chinesa. Impulsionámos a investigação e o desenvolvimento de medicamentos tradicionais chineses, e também a aplicação dos respectivos resultados. As plataformas de investigação científica, nomeadamente na área de medicina tradicional chinesa, atraíram várias empresas do Interior da China para realizarem, em conjunto, investigação e desenvolvimento e concretizarem a aplicação dos respectivos resultados em Macau. Foi efectivamente implementado o regime do registo de medicamentos tradicionais chineses e criado o respectivo sistema de avaliação com características de Macau. Alguns medicamentos tradicionais chineses para uso externo produzidos em Macau e aprovados para registo simplificado obtiveram com sucesso o certificado de registo de medicamentos do Interior da China. Através da «medida de utilização de medicamentos e aparelhos médicos de Hong Kong e Macau na Grande Baía», foi proactivamente estimulada a utilização na Zona de Cooperação Aprofundada de medicamentos já comercializados em Macau. Foram optimizados os serviços de consultadoria sobre pedidos de licenciamento industrial e promovida a construção da indústria de marcas de Macau na área de medicina tradicional chinesa, sendo que várias fábricas de medicamentos e fábricas de produtos alimentares de big health obtiveram a licença industrial. Os trabalhos de gestão da importação de pequenos equipamentos médicos foram ordenadamente desenvolvidos. Em simultâneo, procedeu-se à implementação ordenada dos projectos prioritários de big health do Parque Científico e Industrial de Medicina Tradicional Chinesa para a Cooperação entre Guangdong-Macau. Até final de Setembro de 2023, o Parque contava já com 191 empresas registadas, das quais 61 são empresas de Macau desenvolvidas no Parque, sendo que 30 empresas de Macau assinaram o contrato e instalaram-se no Parque.
Promoção do desenvolvimento da indústria financeira moderna. Empenhámo-nos na aceleração do desenvolvimento do mercado de obrigações, no aperfeiçoamento das infra-estruturas financeiras e na promoção da articulação do mercado obrigacionista com o mercado internacional. Até final de Setembro de 2023, as obrigações não vencidas que foram emitidas ou cotadas em Macau atingiram um valor total de 447,2 mil milhões de patacas. Foram revistas várias leis, diplomas e respectivas instruções da área financeira. Exploraram-se novas formas de negócios financeiros, e novas instituições financeiras para prestação de serviços de financiamento às micro, pequenas e médias empresas começaram a exercer as suas actividades em Macau. Várias instituições financeiras que obtiveram a licença em 2022 iniciaram o seu funcionamento. Para além do desenvolvimento estável e sólido das actividades de gestão de fortunas, foi activamente promovida a aplicação da tecnologia financeira, o que traduz a optimização constante dos serviços de pagamento móvel por parte das instituições financeiras.
Aceleração da cultivação da indústria de tecnologia de ponta. Na sequência do bem-sucedido lançamento do «Macau Science Satellite-1», o Presidente Xi Jinping endereçou uma carta de resposta, reconhecendo os resultados assinaláveis alcançados por Macau no aprofundamento da cooperação científica e tecnológica com o Interior da China. Incentivámos a instalação de empresas tecnológicas, acompanhámos mais de dez projectos de investimento da indústria de ciência e tecnologia e prestámos apoio na aplicação de uma série de resultados de investigação científica com perspectivas promissoras na transformação e aplicação dos resultados. Foi também criado o sistema de apoio financeiro à investigação e desenvolvimento destinado a empresas e foi lançado o «Programa de Certificação de Empresas Tecnológicas». Organizaram-se visitas de empresas de inovação tecnológica dos Países de Língua Portuguesa a Macau e à Grande Baía, e incentivaram-se estas e outras empresas oriundas de outros países e regiões a instalarem-se e a desenvolverem as suas actividades em Macau.
Promoção do crescimento estável da indústria de convenções, exposições e comércio. O sector de convenções e exposições de Macau tem vindo a ganhar uma crescente notoriedade e competitividade internacional. Realizaram-se vários eventos de convenções e exposições internacionais de grande envergadura, o que contribuiu para a elevação constante da imagem de Macau enquanto cidade internacional de convenções e exposições, e para a sua selecção como «Melhor Cidade de Convenções da Ásia». A bem-sucedida realização de vários eventos, designadamente do «Fórum Internacional sobre o Investimento e Construção de Infra-estruturas», conduziu a uma projecção internacional de Macau cada vez mais elevada. A aplicação dos modelos «incentivar exposições via convenções» e «captar negócios através de exposições» tem obtido uma eficácia cada vez maior.
Tendência positiva do desenvolvimento da indústria cultural e desportiva. As esplêndidas actividades de espectáculos e artísticas em geral, realizadas nos complexos de resort, atraíram turistas para Macau. Realizaram-se espectáculos de marcas fixas com elementos da RAEM, visando criar projectos de marca de eventos culturais e artísticos e de criatividade cultural. Foi impulsionado o desenvolvimento da indústria cinematográfica e televisiva de Macau. Foram realizados grandes eventos desportivos de alto nível, designadamente o Grande Prémio de Macau, a Maratona Internacional de Macau e o Torneio de Campeões WTT Macau, com o objectivo de promover o desenvolvimento sinérgico entre a indústria desportiva de Macau e outras indústrias conexas.
Aperfeiçoamento do ambiente de negócios. Promovemos a produção legislativa no âmbito do apoio ao desenvolvimento das indústrias prioritárias, fomentámos a governação electrónica no que respeita à prestação de serviços da área comercial e empresarial e aprofundámos a digitalização dos serviços de registos predial e comercial e do notariado. Foi reforçada a captação de investimentos do exterior. Entre Janeiro e Setembro de 2023, o Serviço One Stop ao Investidor acompanhou 272 novos projectos de investimento, envolvendo preliminarmente um valor total aproximadamente de 1,189 mil milhões de patacas, proporcionando 698 postos de trabalho.
Apoio à reconversão e valorização das indústrias tradicionais. Elevou-se a imagem e a notoriedade, da marca «Made in Macau», com recurso tanto ao modelo virtual como ao presencial. Temos tirado pleno proveito das políticas inerentes ao Acordo CEPA, promovendo a reconversão e um desenvolvimento de melhor qualidade do sector.
(4) Optimização continuada das acções em prol do bem-estar da população
Adopção efectiva de medidas eficazes para responder proactivamente às aspirações dos residentes em termos de qualidade de vida, aumentando assim o seu bem-estar.
Garantia contínua do emprego e respectivos direitos e interesses e elevação das qualificações técnicas profissionais dos residentes. Está concluída a revisão bienal do salário mínimo e a proposta do seu aumento. Foi dada colaboração na apreciação da proposta da «Lei Sindical» pela Assembleia Legislativa. Nos primeiros nove meses de 2023, 10 581 residentes locais foram contratados através do apoio ao encaminhamento profissional. Foram organizados mais de 600 cursos de formação profissional e 318 edições de cursos do «Plano de formação subsidiada». Foram lançados planos de estágio profissional para os jovens, vocacionados para as indústrias «1+4».
Implementação efectiva da política de habitação em classes. O mecanismo da candidatura de carácter permanente à habitação social tem funcionado suavemente, com o tempo médio de espera por uma fracção de cerca de um ano. 95% dos arrendatários de habitação social estão isentos do pagamento da renda. Está em curso, conforme consagrado no Segundo Plano Quinquenal de Desenvolvimento da RAEM, o segundo concurso para habitação económica, envolvendo 5 415 fracções. Em Macau, a insuficiência da oferta de habitação económica, preocupação de longa data dos residentes, está basicamente colmatada. O «Regime Jurídico da Habitação Intermédia» foi aprovado pela Assembleia Legislativa e já se iniciou a elaboração dos diplomas complementares. Será estudada, conforme a situação da candidatura à habitação económica, a implementação do projecto de habitação intermédia no lote da Avenida Wai Long. Continuámos a promover a implementação do Projecto-Piloto da Residência para Idosos. O «Regulamento de utilização e gestão da Residência do Governo para Idosos» entrou em vigor e os requisitos para a candidatura e a taxa de utilização dos apartamentos foram divulgados, e o prazo para apresentação das candidaturas decorre desde dia 6 de Novembro. A obra da estrutura da residência para idosos do Lote P dos Novos Aterros da Areia Preta está concluída. Dois terrenos do Estado situados na Taipa foram postos a concurso público conforme o planeado.
Implementação da nova política de captação de quadros qualificados. Com a entrada em vigor do «Regime jurídico de captação de quadros qualificados», da «Regulamentação do regime jurídico de captação de quadros qualificados» e do regulamento administrativo relativo à «Comissão de Desenvolvimento de Quadros Qualificados», os programas para captação de diversos tipos de quadros qualificados foram sucessivamente lançados e foram abertas candidaturas. Tendo em conta a estratégia do desenvolvimento da diversificação adequada da economia «1+4», continuámos a realizar e optimizar o estudo sobre a necessidade de quadros qualificados nas diversas indústrias, lançámos o «Programa de Estímulo à Formação e aos Exames de Credenciação de Quadros Qualificados» e, atentas as necessidades do desenvolvimento das indústrias, reforçámos a formação de quadros qualificados. Em simultâneo, realizámos o estudo sobre a necessidade de quadros qualificados que a RAEM carece de recrutar urgentemente e continuámos a incentivar e promover o regresso de quadros qualificados para Macau.
Aperfeiçoamento dos serviços sociais e da segurança social. Os indicadores e parâmetros relevantes destinados ao ajustamento das prestações do regime de segurança social foram periodicamente revistos, os serviços de reabilitação e tratamento precoce foram alargados e o âmbito dos beneficiários do «Projecto-Piloto do Subsídio para Cuidadores» foi ampliado. Os serviços prestados pelos centros de dia para idosos, os serviços de apoio e os cuidados domiciliários foram melhorados.
Aumento da qualidade dos serviços de cuidados de saúde. Foi publicada a lei relativa às «Técnicas de procriação medicamente assistida». Procedeu-se à inauguração do Edifício de Especialidade de Saúde Pública dos Serviços de Saúde e o Hospital Macau Union iniciou operações de forma faseada. Em consonância com a construção de uma cidade saudável, foi implementado o «Regime de prevenção e controlo do consumo de bebidas alcoólicas por menores», tendo sido promovido o projecto de «Alimentação Saudável». No domínio da segurança alimentar em Macau foram reforçados os testes de níveis de radiação em alimentos importados.
Promoção do desenvolvimento do ensino superior. Promoveu-se proactivamente a revisão dos cursos e a auditoria da qualidade da instituição de ensino superior. Foi impulsionada a diversificação da origem dos estudantes das instituições de ensino superior e incentivado ainda mais o seu desenvolvimento de alta qualidade. Diversas instituições do ensino superior de Macau subiram na classificação global do ensino superior passando a ocupar um lugar mais elevado. Aproveitou-se plenamente as vantagens de Macau como uma plataforma para reforçar o intercâmbio entre as instituições de ensino superior e a troca de ideias entre as academias. Foi construída uma base de demonstração da indústria-universidade-investigação, promovendo a aplicação dos resultados da investigação científica e tecnológica efectuada nas instituições do ensino superior. Foi promovido o trabalho de produção legislativa do «Regime jurídico da Universidade Politécnica de Macau» e do «Regime jurídico do Instituto de Formação Turística de Macau».
Optimização do sistema de ensino não superior. Procedeu-se à integração dos recursos das escolas públicas e desenvolveram-se continuamente os cursos de educação técnica e profissional de modo a colmatar as necessidades de quadros qualificados exigidos pela diversificação das indústrias. Aprofundou-se o ensino bilingue de chinês e português. Procedeu-se à execução de várias leis e regulamentos administrativos em matéria de ensino não superior. Promoveu-se a inovação na concepção de projectos pedagógicos. Fomentámos o desenvolvimento integral e a saúde física e mental dos estudantes. Foram publicados os resultados do PIRLS 21, estudo internacional que mede o «Progresso da Literacia de Leitura», e do PISA 22, «Programa Internacional de Avaliação de Alunos», segundo os quais foram, mais uma vez, reconhecidas a educação e a capacidade dos estudantes de Macau.
Elevação da qualidade global dos jovens e apoio à sua integração no desenvolvimento nacional. Foram dados diversos tipos de apoios e a maior atenção aos jovens no sentido de lhes proporcionar um melhor ambiente em termos de educação, emprego, empreendedorismo e de bem-estar. Foi constantemente aprofundada a educação do patriotismo e do amor por Macau, criando uma Base de Estudo do princípio «um País, dois sistemas» e concretizou-se o «Projecto de Educação sobre a Extensão do Amor pela Pátria e por Macau». Potenciaram-se as vantagens da «base dupla» do Centro de Ciência de Macau, reforçando a educação científica e tecnológica. Optimizou-se o plano de utilização do Campo de Aventuras Juvenis da Praia de Hac Sá.
Aceleração da construção de «Uma Base» para um bom trabalho na conservação e transmissão cultural. Foram inaugurados os Lotes X11 a X15 da Zona dos Estaleiros Navais de Lai Chi Vun e o «Teatro Caixa Preta do Centro Cultural de Macau» entrou em pleno funcionamento. Realizaram-se diversas iniciativas para construir a «Cidade de Leitura» e concluiu-se a elaboração do plano de salvaguarda e gestão dos locais históricos para a candidatura da Rota Marítima da Seda de Macau a Património Mundial da UNESCO. Foram implementadas as «Orientações de Gestão do Património Cultural Intangível» e lançado o «Plano de apoio financeiro para a manutenção de edifícios históricos». Foi publicada a «Ou-Mun Chi: História Geral de Macau – Geografia».
Promoção do desenvolvimento do desporto. Realizaram-se actividades recreativas e de manutenção de Desporto para Todos. Até ao final de Setembro, mais de 99 000 pessoas participaram nessas actividades. Melhoraram-se as instalações desportivas, tendo-se realizado trabalho com vista à construção do «Edifício de Apoio ao Centro de Formação e Estágio de Atletas». Deu-se início aos trabalhos preparatórios para a 15.ª edição dos Jogos Nacionais na Zona de Macau. Organizámos a participação das delegações desportivas de Macau nos Jogos da Juventude do Leste Asiático de 2023, nos 19.os Jogos Asiáticos, nos 4.os Jogos Para-Asiáticos e nos 1.osJogos Nacionais de Estudantes (Jovens), tendo-se alcançado resultados frutíferos.
(5) Aprofundamento gradual da reforma administrativa
Disponibilização de mais serviços electrónicos convenientes e de elevada qualidade aos residentes, aprofundando a governação electrónica, para criar um melhor ambiente de serviço público para as pessoas e as empresas. Optimizámos o sistema de gestão dos trabalhadores e melhorámos a qualidade e a eficiência dos serviços públicos. Foram reforçados os trabalhos de produção legislativa e o sistema jurídico da RAEM foi melhorado continuamente.
Aprofundamento da construção da governação electrónica. Foi aumentado o número de funcionalidades e o âmbito de aplicação da «Conta Única de Macau». Até ao final de Setembro, o número de pessoas que se registou na conta electrónica «Conta Única de Macau», a qual presta mais de 300 serviços e funções, superou os 541 000. Actualmente, os residentes podem agendar o atendimento para mais de 600 tipos de serviços disponibilizados por 28 serviços públicos, concretizando a apresentação de pedidos por via electrónica.
Lançamento da «identidade electrónica». Aprofundar a cooperação interdepartamental através da interligação de dados. Até ao final de Setembro, mais de 267 mil pessoas efectuaram a vinculação da sua «identidade electrónica». A activação da «identidade electrónica» é um sinal importante do avanço da construção do Governo inteligente na RAEM. A partir de Dezembro de 2023 será emitida uma nova geração de bilhetes de identidade de residente da RAEM.
Desencadeamento dos trabalhos de revisão da Lei da «Governação electrónica». Foi promovida de forma contínua a electronização no âmbito do registo de automóveis, registo civil, registo predial, registo comercial e do notariado. Foram igualmente impulsionados os serviços electrónicos no domínio comercial. Está basicamente concluída a «Plataforma para Associações e Empresas», que será lançada depois de serem efectuados testes e de serem recolhidas as opiniões da sociedade. Com o objectivo de «quebrar barreiras e facilitar o comércio às empresas», foi iniciada a reforma do regime da Agência Única para Licenciamento de Estabelecimentos de Comidas e Bebidas, com a construção da respectiva plataforma de requerimento electrónico e de apreciação conjunta. O trabalho de concepção da primeira fase do Projecto de expansão do centro de computação em nuvem está em curso.
Continuação da reestruturação do Governo. Foi concluída a reorganização de 5 serviços públicos, 4 fundos, 14 conselhos e comissões e 3 obras sociais, num total de 26 serviços e entidades públicas. Procedeu-se à revisão das configurações funcionais de 4 equipas de projecto, e foram concluídos os trabalhos de reestruturação de 3 equipas de projecto. Em 2023, foi concluída a revisão da lei orgânica de 67 serviços e entidades públicos, representando aproximadamente 90% do número total do Governo.
Melhoramento do sistema jurídico. Finalizámos a elaboração de todas as propostas de lei previstas para serem entregues em 2023. Até ao final de Setembro, foram concluídas 17 leis e decretados 36 regulamentos administrativos.
Reforço da gestão e da formação dos trabalhadores dos serviços públicos. A revisão dos «Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau» e diplomas conexos foi concluída com sucesso, tendo-se aperfeiçoado o regime da mobilidade dos trabalhadores. De igual modo, regularizaram-se as competências dos dirigentes dos serviços em matéria de gestão de pessoal. Foi iniciada a construção de um novo sistema denominado «Assuntos Governamentais» para melhorar a eficiência da gestão interna. Realizaram-se continuamente cursos de formação sobre a Constituição, Lei Básica e Lei relativa à Defesa da Segurança do Estado, a fim de consolidar os valores fundamentais do amor pela Pátria e por Macau dos trabalhadores dos serviços públicos, melhorando continuamente o respectivo sistema de formação.
Entrada em vigor do «Regime jurídico das empresas de capitais públicos». Aperfeiçoámos o regime de supervisão e fiscalização sobre os activos públicos, dando mais um passo para concretizar a afectação racional dos recursos financeiros públicos.
O Comissariado contra a Corrupção e o Comissariado de Auditoria desempenharam as suas funções de acordo com a lei, realizando, de forma ordenada, acções de promoção da integridade e de auditoria, com vista à construção de um Governo eficiente e íntegro.
(6) Promoção ordenada da construção urbana
Aperfeiçoamento do planeamento urbano e reforço da gestão das zonas marítimas. Foi dado início aos trabalhos de elaboração dos planos de pormenor de diversas zonas de Macau, nomeadamente das zonas Este-2, Porto Exterior-1, Porto Exterior-2, Norte-1 e Taipa Central-2. Foi solicitado, nos termos legais, parecer do Governo Central sobre a proposta da Lei de Utilização das Áreas Marítimas, o projecto do Zoneamento Marítimo Funcional e o Plano das Áreas Marítimas de Macau.
Promoção proactiva das empreitadas públicas de grande envergadura. Impulsionámos a produção e a montagem de caixa de vigas em aço para a Quarta Ponte Marítima Macau-Taipa. A empreitada da construção da superestrutura do Edifício do Laboratório Central do Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas foi concluída, tendo sido finalizados todos os projectos da primeira fase. Foi promovida, de forma ordenada, a construção das redes viárias e da galeria técnica da Zona A. A Empreitada de Construção Principal para a Estação da Barra e a Empreitada de Construção Principal da Linha Seac Pai Van do Metro Ligeiro foram concluídas. Para o final de 2023 está prevista a inauguração da Extensão da Linha da Taipa do Metro Ligeiro até à Estação da Barra. A empreitada de construção da estrutura principal da Linha Hengqin será concluída no quarto trimestre de 2023. O aterro e a ampliação do Aeroporto Internacional de Macau foram aprovados pelo Governo Central. A Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau S.A.R.L. (CAM) está a rever a área exclusiva do aeroporto e a elaborar o plano de execução das obras de aterro. Os trabalhos preliminares de fiscalização foram iniciados. Foi promovida a construção de edifícios de escritórios públicos de forma ordenada. Foi concluído e entregue aos serviços competentes o Posto de Transferência de Mercadorias Transfronteiriças de Macau da Ponte de Hong Kong-Zhuhai-Macau. Foi entregue para entrada em funcionamento a Ponte de Acesso que Liga a Universidade de Macau ao Posto Fronteiriço Hengqin. No segundo trimestre de 2023 foi concluída a obra de superestrutura da Empreitada de construção de habitação social na Avenida de Venceslau de Morais. A construção da habitação social e da habitação económica em vários lotes da Zona A foi impulsionada sem quebra de continuidade.
Esforços na construção de uma rede de transporte tridimensional para aliviar a pressão do trânsito. O elevador situado na passagem superior para peões na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues e a faixa pedestre cruzada na Avenida do Almirante Lacerda entraram em funcionamento. As obras da Empreitada de Construção da Passagem Superior para Peões na Avenida Marginal do Lam Mau e a Empreitada de Construção da travessia pedonal na Praça das Orquídeas já começaram. A Empreitada de Concepção e Construção da Passagem Superior para Peões na Avenida Marginal Flor de Lótus da Taipa terá início no quarto trimestre de 2023. Está concluída a elaboração do projecto da Empreitada de Construção da Passagem Superior Para Peões na Avenida Marginal do Patane (Primeira fase).
Melhoramento da governança ambiental e das acções de conservação das energias e redução de emissão de carbono. Foram lançados o «Plano de Promoção de Veículos Eléctricos» e a segunda fase do «Plano de Concessão de Apoio Financeiro ao Abate de Motociclos Obsoletos e à sua Substituição por Motociclos Eléctricos Novos». Até final de Setembro, havia 7 346 veículos eléctricos em Macau, o que representa um aumento de 79% em comparação com o mesmo período do ano anterior. A percentagem de veículos pesados de passageiros que emitem gases de padrão ecológico «Euro IV» ou inferior diminuiu, situando-se em cerca de 42%. Os autocarros públicos movidos a novas energias ocupam 64% da frota dos autocarros das duas empresas concessionárias do serviço público de transporte colectivo rodoviário de passageiros.
A importação de facas, garfos e colheres descartáveis de plástico não-biodegradável está proibida desde 1 de Janeiro de 2023 e já se iniciaram as obras do novo edifício administrativo e da Estação da Central de Incineração de Resíduos Sólidos de Macau. As obras do centro de tratamento de resíduos alimentares foram desencadeadas neste segundo semestre de 2023. De igual modo, foram impulsionados os trabalhos relativos à reutilização de água e estabeleceram-se as «Normas Técnicas de Distribuição Pública de Água Reciclada e de Distribuição de Água Reciclada nos Edifícios» e os critérios de qualidade da água reciclada distribuída. Foram realizadas acções para promover a apresentação do pedido de utilização da área marítima para a execução faseada do projecto de construção da ilha ecológica de acordo com os pareceres para a utilização da área marítima emitidos pelos Ministérios e Comissões competentes do Governo Central para a construção da mesma.
Alargamento contínuo dos espaços de lazer para os residentes. Foram optimizados os espaços de lazer e as instalações recreativas infantis na Zona Norte. No terceiro trimestre de 2023 foi iniciado o trabalho de concepção do projecto de aperfeiçoamento da Zona de Lazer do Bairro Social de Tamagnini Barbosa, da Zona de Lazer da Rua Central de T'oi Sán, da Zona de Lazer da Rua da Missão de Fátima e da Zona de Lazer da Rua de Lei PouCh'ôn. Foi iniciada a elaboração dos projectos de Construção do Parque Desportivo para os Cidadãos no Canídromo Yat Yuen.
(7) Obtenção de novos progressos da Zona de Cooperação Aprofundada
Impulsionamento pragmático da construção da Zona de Cooperação Aprofundada, tendo como eixo principal a promoção da diversificação adequada da economia de Macau e foco centrado essencialmente no desenvolvimento diversificado das indústrias. O desenvolvimento das «Quatro Novas» indústrias alcançou resultados preliminares e as características únicas de Macau têm vindo a aumentar constantemente. Até final de Agosto de 2023, existiam 16 185 empresas das «Quatro Novas» indústrias, o que se traduz num aumento de 10,4% em comparação com o período homólogo, representando 29,2% do número de empresas na Zona de Cooperação Aprofundada. De Janeiro a Junho, o rendimento operacional das «Quatro Novas» indústrias acima do tamanho designado (excluindo a indústria financeira moderna) aumentou 29,9% em termos homólogos; o valor acrescentado da indústria financeira moderna aumentou 2,9% em termos homólogos. Mais de 40 empresas de circuitos integrados encontram-se em operação efectiva na Zona de Cooperação Aprofundada, estando a ser formado um ambiente da indústria de concepção de circuitos integrados que abrange, nomeadamente, a área dos direitos de propriedade intelectual e o domínio dos semicondutores de terceira geração. O número de empresas com capitais de Macau tem aumentado e a sua vitalidade está a ser reforçada. Até ao final de Setembro, o número de empresas com capitais de Macau registadas na Zona de Cooperação Aprofundada aumentou 13,8% em relação ao período homólogo; de Janeiro a Junho, o rendimento operacional das empresas com capitais de Macau acima do tamanho designado aumentou 28,6% em termos homólogos.
Aceleração da execução das políticas relacionadas com o projecto geral da Zona de Cooperação Aprofundada. Entre as 21 políticas de relevante importância, foram colocadas em prática 12. No primeiro semestre de 2023, foram lançadas as principais políticas e regulamentos, como as «Normas para a promoção do desenvolvimento da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin», as «30 medidas financeiras» e o «Catálogo das Indústrias Objecto de Incentivo». Foi concluído o «Plano Geral de Desenvolvimento da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin (2022-2035)» (versão apresentada para apreciação) e submetido à aprovação do Governo Central. O ordenamento território do Estado prossegue de forma estável. Foi envidado o maior esforço possível para executar a política «separação de administração», acelerando a melhoria da construção das infra-estruturas de «primeira linha» e «segunda linha» e foram lançadas as respectivas políticas de apoio. Foram colocadas em prática as políticas preferenciais de «duplo 15%» referentes ao imposto e foram emitidas medidas provisórias para a administração de políticas preferenciais de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares baseadas em listas de talentos qualificados de alto nível e urgentemente necessários na Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin. Está a ser criado gradualmente um ambiente empresarial, de trabalho e de vida que seja tendencialmente semelhante ao de Macau.
Promoção da convergência de regras e mecanismos entre a Zona de Cooperação Aprofundada e Macau. Com o aproveitamento adequado do poder legislativo da Zona Económica Especial de Zhuhai, foram estabelecidos regulamentos que facilitam o exercício de funções pelos profissionais de saúde e pelos técnicos farmacêuticos na Zona de Cooperação Aprofundada. Com a entrada em vigor da revisão do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau e diplomas conexos, um total de 29 trabalhadores do serviço público da RAEM, foi mobilizado para trabalhar, em comissão de serviço, na Zona de Cooperação Aprofundada, e 26 residentes de Macau foram admitidos, através de exame, para trabalhar na Comissão Executiva da Zona de Cooperação Aprofundada.
Promoção contínua da construção da interligação das infra-estruturas. Algumas faixas de rodagem para passagem permanente de veículos de passageiros e de mercadorias da segunda fase da instalação do Posto Fronteiriço Hengqin entraram em funcionamento, a título experimental, e foi implementado o modelo inovador de passagem fronteiriça «Inspecção fronteiriça integral», o que aumentou ainda mais a conveniência da passagem fronteiriça.
Fomento do desenvolvimento de mecanismos diversificados de resolução de litígios. Inaugurou-se oficialmente uma zona de aglomeração dos assuntos jurídicos internacionais de Hengqin e Macau, na qual foram instaladas 9 organismos de serviços jurídicos públicos, de forma a serem mais facilmente prestados serviços jurídicos completos a empresas e residentes da Zona de Cooperação Aprofundada.
Prestação de apoios aos jovens de Macau na inovação e empreendedorismo na Zona de Cooperação Aprofundada. Até ao final de Setembro, foram criados 717 projectos de Hong Kong e Macau nas cinco bases de inovação e empreendedorismo para jovens de Hong Kong e Macau na Zona de Cooperação Aprofundada, e o número de postos de trabalhos criados pelos jovens empresários de Macau é de 1 123. Foi incentivada a instalação de 24 instituições de investimento e financiamento cooperativo em diferentes parques da Zona.
A conclusão do projecto do «Novo Bairro de Macau» em Hengqin em Agosto de 2023. O projecto abrange mais de 4 000 fracções autónomas e mais de 5 000 metros quadrados de espaço comercial. É dotado de uma escola, um posto de saúde e centros de serviços para idosos e de serviços comunitários. O projecto está articulado com os sistemas de garantia e com os serviços públicos de Macau destinados ao bem-estar dos residentes, nomeadamente em termos de educação, cuidados de saúde, serviços sociais, os transportes, o que visa proporcionar aos residentes um ambiente com condições ideais de habitabilidade, tendencialmente semelhante ao de Macau.
(8) Integração na conjuntura do desenvolvimento nacional
Foram concretizadas as «Linhas Gerais do Planeamento para o Desenvolvimento da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau». Foram promovidos ordenadamente os «Trabalhos prioritários da construção da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau no ano de 2023» e foi dado acompanhamento à implementação do «Planeamento do desenvolvimento industrial moderno da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau (2021-2035)».
Melhoramento constante das políticas e medidas facilitadoras do trabalho e da vida dos residentes de Macau nas cidades da Grande Baía. Foi implementada a política-piloto de emissão de vistos aos talentos que viajam para Hong Kong e Macau e foram concretizadas e optimizadas de forma contínua a política e as medidas relativas à «Circulação de Veículos de Macau na Província de Guangdong». Entrou em vigor o «Acordo de reconhecimento recíproco das cartas de condução de veículos motorizados entre o Interior da China e Macau». Foi assinado o «Acordo sobre as Quotas para os Autocarros e Táxis Transfronteiriços entre Guangdong e Macau». Lançaram-se oficialmente os serviços integrados de segurança social Guangdong-Macau (portal especializado em Hengqin).
Aprofundamento da cooperação com a região do Pan-Delta do Rio das Pérolas e apoio ao intercâmbio e cooperação entre as províncias e regiões do Pan-Delta e os Países de Língua Portuguesa. A cooperação entre Hong Kong e Macau, nomeadamente nos domínios da inovação científica e tecnológica, das finanças, da medicina tradicional chinesa, do turismo, da cultura e do desporto, de convenções, exposições e comércio, tem vindo a ser reforçada. Através do mecanismo das reuniões de cooperação de Guangdong-Macau, Xangai-Macau e Fujian-Macau, promoveu-se a respectiva cooperação em áreas-chave. Implementou-se ordenadamente o mecanismo de equipa especializada de cooperação com a província de Hainan, a cidade de Chongqing, a cidade de Shenzhen e a cidade de Foshan e, ainda, com outras províncias, regiões e cidades do Interior da China. Foi assinado um acordo-quadro de cooperação para a revitalização das aldeias e participámos pragmaticamente no apoio à revitalização rural na província de Jiangxi.
Realização de uma série de actividades para celebrar os 20 anos da criação do Fórum de Cooperação Económica e comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa (Macau). Por esta ocasião, foram reforçados os serviços de apoio à cooperação empresarial sino-lusófona no sentido de potenciar o papel de Macau como plataforma na promoção do intercâmbio e da cooperação entre a China e os Países de Língua Portuguesa em diferentes vertentes.
Maximização do papel de Macau enquanto plataforma na participação e no apoio à construção de «Uma Faixa, Uma Rota». Participámos em eventos internacionais muito importantes realizados na China, nomeadamente no 3.º Fórum «Uma Faixa, Uma Rota» para a Cooperação Internacional e na Exposição Internacional de Importações da China, para continuar a expandir o intercâmbio e a cooperação com o exterior. Foram organizadas delegações para visitar Portugal, Luxemburgo e a Bélgica, reforçando as relações amistosas bilaterais e aprofundando a cooperação em diversos domínios. Foi promovido o estabelecimento de laços de geminação com a cidade de Díli, Timor-Leste, e desenvolveram-se trabalhos para aperfeiçoar o mecanismo de contacto com as cidades geminadas no sentido de alargar os intercâmbios e a cooperação nos domínios económico, comercial, cultural, turístico, entre outros.
No ano que agora termina, o Governo da RAEM aproveitou oportunamente a tendência de recuperação pós-epidemia, promovendo proactiva e pragmaticamente o impulsionamento dos trabalhos das linhas de acção governativa. De um modo geral, a RAEM obteve progressos em diferentes vertentes, tendo surgido uma nova conjuntura. Estamos cientes que ainda existem algumas deficiências na governação, havendo ainda diferença entre a realidade e as expectativas da sociedade, temos, por isso, espaço de melhoramento. A este respeito, o Governo da RAEM irá encarar directamente os problemas e ouvir amplamente as opiniões de todas as partes para melhorar continuamente o seu trabalho; irá aumentar a consciencialização da equipa dos trabalhadores dos serviços públicos para que seja activa e promissora e assuma as responsabilidades; irá resolver, com uma mentalidade inovadora, os conflitos e problemas profundamente arraigados no desenvolvimento económico e social; irá esforçar-se por melhorar a capacidade global de implementação de políticas e aumentar a capacidade e a qualidade da governação, no sentido de criar, constantemente, novas conjunturas para o desenvolvimento de Macau e melhorar o bem-estar dos residentes.
