A Lei n.º 6/2023 (Regime de prevenção e controlo do consumo de bebidas alcoólicas por menores), adiante designada por “Lei de controlo de bebidas alcoólicas”, entrará em vigor no dia 5 de Novembro. Com o intuito de reforçar o conhecimento de todos os sectores da sociedade sobre a “Lei de controlo de bebidas alcoólicas”, os Serviços de Saúde realizaram a primeira sessão de esclarecimentos no dia 30 de Junho, no sentido de apresentar o conteúdo da lei ao sector de venda a retalho. Com o objectivo de continuar a divulgar a nova lei, realizou-se recentemente a segunda sessão de esclarecimento, presidida pelo Coordenador substituto do Gabinete para a Prevenção e Controlo do Tabagismo, O Heng Kin, o Chefe do Centro de Prevenção e Controlo da Doença, Lam Chong, e outros representantes para explicar e responder perguntas. A actividade contou com a participação de mais de 30 representantes do sector de venda a retalho e da plataforma de entrega.

Durante a sessão de esclarecimento, os representantes dos Serviços de Saúde apresentou a definição de “Lei de controlo de bebidas alcoólicas”, as restrições sobre a venda, o fornecimento e o consumo de bebidas alcoólicas, as medidas para prevenir que os menores adquiram ou consumam bebidas alcoólicas, os estabelecimentos devem afixar o dístico legal, Regulamentação da rotulagem das bebidas alcoólicas, aspectos a ter em conta na venda ou fornecimento de bebidas alcoólicas à distância, regime sancionatório, etc.

Os participantes prestaram atenção à situação do consumo directo de bebidas alcoólicas por menores nos seus estabelecimentos, como verificar a idade dos menores, a exibição de sinais de alerta, a definição da publicidade, se é necessário guardar a prova da verificação da idade no momento da entrega, a colocação e rotulagem das bebidas alcoólicas nas lojas de pequena dimensão, bem como o nível de execução da lei por parte dos executores da lei, sugerindo o reforço da formação dos agentes de autoridade. Os representantes dos Serviços de Saúde responderam detalhadamente, às questões colocadas, procederam a um intercâmbio e discussão profunda com os participantes.

A “Lei de controlo de bebidas alcoólicas” entrará em vigor no dia 5 de Novembro, para que o público e o sector possam conhecer, o mais cedo possível, a nova lei e boa preparação, os Serviços de Saúde vão continuar a realizar periodicamente, sessões de esclarecimento sobre a nova lei, esclarecer pormenorizadamente o conteúdo da lei e responder, de forma interactiva, às dúvidas do público e aos pontos essenciais da sua aplicação. Caso o público tenha quaisquer dúvidas sobre a respectiva legislação, pode contactar-nos, através do telefone n.º 2855 6789 ou do e-mail: gpct@ssm.gov.mo.