O Conselho de Consumidores (CC), juntamente com os Serviços de Alfândega de Macau (SA) e a Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico (DSEDT), realizou uma sessão de sensibilização jurídica destinada a apresentar a Lei de protecção dos direitos e interesses do consumidor e a legislação relativa à protecção da propriedade intelectual. Os estabelecimentos comerciais reconheceram que a dita sessão os ajudou a conhecer melhor os respectivos diplomas legais e assim cumprir melhor as responsabilidades pela protecção dos consumidores.
Reforço da formação para garantir a qualidade das Lojas Certificadas
A Presidente da Comissão Executiva do CC, Leong Pek San, afirmou que a marca de Loja Certificada tem efeitos de defesa dos direitos de consumo e garantia de confiança. A fim de elevar a qualidade geral das Lojas Certificadas, o CC presta constantemente diversas acções formativas aos estabelecimentos comerciais, dando-lhes a conhecer as legislações em relação à protecção da propriedade intelectual e à Lei de protecção dos direitos e interesses do consumidor, de modo a contribuir para a criação de um ambiente de consumo com honestidade e de qualidade em Macau. Esperou que, com o fortalecimento da cooperação entre os serviços públicos e o cumprimento rigoroso das regras sobre as Lojas Certificadas por parte dos estabelecimentos, seja consolidada a protecção dos consumidores e aumentada a confiança de consumo.
Apresentação da importância do registo de marca
O representante do Departamento da Propriedade Intelectual da DSEDT apresentou aos estabelecimentos comerciais a importância do registo de marca, assim como as precauções, as formalidades e os procedimentos de registo, apontando que o registo de marca do bem ou serviço não só permite que os estabelecimentos comerciais protejam por iniciativa os direitos e interesses próprios, bem como que os consumidores identifiquem a fonte dos bens ou serviços à base na marca, o que ajuda a estabelecer uma relação de confiança entre as partes, criando assim um ambiente saudável e ordenado para negócios e consumo.
Não se deve infringir a legislação relativa à propriedade intelectual
O representante do Departamento da Propriedade Intelectual dos SA, por seu turno, apresentou detalhadamente a legislação relativa à propriedade intelectual, com a partilha de vários casos de êxito dos SA de combate à violação dos direitos de propriedade intelectual, alertando aos estabelecimentos para não infringir a legislação mencionada, dado que se trata de lesão aos direitos e segurança dos consumidores e podem incorrer em pena. Aproveitou para apelar aos estabelecimentos a elevação da consciência pelo cumprimento rigoroso da lei.
Aprofundar o conhecimento dos estabelecimentos comerciais sobre a Lei de protecção dos direitos e interesses do consumidor
A representante do CC introduziu as disposições da Lei de protecção dos direitos e interesses do consumidor, como as 8 informações necessárias e as 12 informações complementares (caso haja) que o operador comercial deve prestar ao consumidor de forma clara, precisa e compreensível antes da transacção, nomeadamente os elementos de identificação e os contactos do operador comercial, o preço e a unidade de medida dos bens ou serviços, a forma de tratamento de reclamações do consumidor e os contactos do CC. Ensinou, com vários exemplos, como se emite, a pedido do consumidor, um recibo correspondente às disposições legalmente previstas. Como o âmbito da Lei de protecção dos direitos e interesses do consumidor é muito abrangente, foi recomendado o acesso à zona específica sobre o dito diploma legal, que contém infografias e colectânea de perguntas e respostas, para conhecer melhor sobre o mesmo.
Estiveram presentes na presente sessão de sensibilização jurídica a Chefe do Departamento da Propriedade Intelectual dos SA, Lee Sze Ngar, e a Chefe do Departamento da Propriedade Intelectual da DSEDT, Cheang Hio Man.
Na sessão, os estabelecimentos comerciais de diferentes sectores levantaram questões, tendo reconhecido que as acções formativas, como a sessão de sensibilização jurídica, são eficazes para tornar os estabelecimentos comerciais mais cientes e capazes de cumprir a lei, bem como para cumprir praticamente as responsabilidades pela defesa dos direitos do consumidor.
