O Conselho Executivo concluiu a discussão do projecto de regulamento administrativo intitulado “Regime dos concursos e dos cursos de formação do pessoal do Corpo de Guardas Prisionais”.

De forma a conjugar a actual regulamentação com a Lei n.º 7/2021 (Alteração à Lei n.º 7/2006 - Estatuto do Pessoal da Carreira do Corpo de Guardas Prisionais), e para optimizar os regimes dos concursos e dos cursos de formação do pessoal do Corpo de Guardas Prisionais, no sentido de elevar a qualidade profissional dos guardas prisionais e o nível de gestão penitenciária, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau elaborou o regulamento administrativo intitulado “Regime dos concursos e dos cursos de formação do pessoal do Corpo de Guardas Prisionais”.

Os conteúdos principais do regulamento administrativo incluem o aperfeiçoamento do regime de ingresso, dos concursos de acesso e dos cursos de formação do pessoal do Corpo de Guardas Prisionais e o aditamento de disposições relativas ao curso de formação de oficiais para o ingresso na categoria de chefe superior da carreira do Corpo de Guardas Prisionais, por forma a aproximar o regime de pessoal do Corpo de Guardas Prisionais do regime de pessoal das Forças de Segurança.

O regulamento administrativo entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.