No sentido de garantir a boa ordem no mercado de consumo e a protecção de segurança, direitos e interesses do consumidor antes e durante o Ano Novo Chinês, nestes dias, o Conselho de Consumidores (CC) tem-se juntado aos Serviços de Alfândega (SA) para realizar uma série de acções de sensibilização jurídica aos estabelecimentos comerciais em todas as zonas da cidade, de modo a reforçar a sua consciência pelo cumprimento da lei.

Tendo em conta a alta época de consumo antes e durante o Ano Novo Chinês, o CC e os SA, como habitual, enviaram trabalhadores para proceder à sensibilização jurídica aos estabelecimentos comerciais, alertando-os para o cumprimento da legislação em matéria de defesa do consumidor, com vista a assegurar a ordem e a segurança no mercado.

Distribuição das brochuras sobre a Lei de protecção dos direitos e interesses do consumidor

Na acção de sensibilização acima mencionada, o CC focalizou-se em apresentar as disposições previstas na Lei de protecção dos direitos e interesses do consumidor que entrou em vigor no dia 1 de Janeiro deste ano, incluindo a obrigação de informar claramente o consumidor das informações como elementos de identificação do operador comercial, nomeadamente a sua firma e os seus meios de contacto, as características do bem ou serviço e os contactos do CC. Em simultâneo, os estabelecimentos comerciais ainda devem apresentar o preço do bem ou serviço em pataca e a sua unidade de medida, bem como emitir recibo a pedido do consumidor.

O CC distribuiu as brochuras sobre a Lei de protecção dos direitos e interesses do consumidor aos estabelecimentos comerciais para efeitos de referência. Em caso de qualquer dúvida sobre a dita Lei, podem informar-se junto do CC, que irá dar resposta para os ajudar a conhecer melhor a lei e a cumprir.

Apelo para cuidados na importação de mercadorias

O CC e os SA também chamaram a atenção dos estabelecimentos comerciais para cuidados a ter com a origem de produtos alusivos ao Ano Novo Chinês, evitando ser sancionados pela violação da legislação relativa à protecção da propriedade intelectual. Também devem executar bem os trabalhos de controlo na importação de mercadorias, de maneira a garantir a segurança e qualidade dos produtos alimentares festivos para o Ano Novo Chinês.

O CC e os SA deslocaram-se ao centro da cidade no primeiro dia da acção de sensibilização e daqui a dias irão percorrer todas as zonas da cidade, dando às lojas a conhecer as respectivas legislações e assim reforçando a sua capacidade e consciência pelo cumprimento, no intuito de manter a boa ordem no mercado de consumo.

Prestação de melhores serviços pelas Lojas Certificadas

Durante a acção de sensibilização, o CC solicitou, especialmente, às Lojas Certificadas para cumprirem com todo o rigor o disposto no “Projecto de Reconhecimento de Loja Certificada”, bem como para prestar melhores serviços a todos os consumidores.

Linha aberta do CC: 8988 9315.