O comissário contra a Corrupção, Chan Tsz King, teve, hoje (29 de Setembro), um encontro com vários responsáveis de entidades gestoras de fundos públicos em que trocaram opiniões sobre questões reflectidas no “Relatório de investigação sobre a concessão dos empréstimos de apoio à Viva Macau pelo Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização”. No encontro advertiu que no momento de concessão de apoios financeiros ou empréstimos, é necessário iniciar, de forma cautelosa, os devidos procedimentos de apreciação e aprovação, conforme a lei, assim como, proceder correctamente à prevenção de riscos associados e ao trabalho de fiscalização subsequente, e rever de forma oportuna os diplomas legais aplicáveis, para efectuar realmente a utilização adequada do erário público.
O comissário referiu que a relação jurídica entre fundos públicos, privados e entidades privadas envolve quatro fases diferentes: preparação, apreciação e aprovação, assinatura do acordo e o cumprimento do mesmo. No que se refere à fase de preparação disse considerar indispensável acelarar a elaboração da respectiva lei e regulamento suplementar, além de que cada entidade gestora de fundos públicos estabelece a própria lei e regulamento de apoio financeiro, deste modo, o CCAC sugere o reforço do documento legal do regime geral a fim de possibilitar encontrarem a norma jurídica de natureza subsidiária para efeitos de orientação.
Na fase de apreciação e aprovação o mesmo mencionou que também se torna necessário agir com clareza, no objecto dos pedidos feitos e solicitar com rigor ao requerente, na entrega de todos os documentos detalhados e indispensáveis para efeitos de apreciação e aprovação. Relativamente aos pedidos de apoio financeiro acrescentou ainda as referidas entidades devem recolher todos os dados sobre as perspectivas de negócios do requerente, bem como, a respectiva capacidade de reembolso. Referiu que, na elaboração do acordo do empréstimo concedido por entidades gestoras de fundos públicos, as cláusulas devem ser muito claras, na garantia por activos, com capacidade efectiva de pagamento, devendo também proceder-se à apreciação rigorosa dos activos dos avalistas, assegurando assim que os empréstimos concedidos possam ser pagos nos casos de não pagamento pontual pelos devedores. Simultaneamente, devem, por outro lado, reforçar a sua capacidade de gestão de riscos no seio do Conselho de Administração.
Chan Tsz King referiu ainda que, no cumprimento da fase do acordo a entidade deve efectuar, periodicamente e conforme as clausúlas, fiscalização ao beneficiário do fundo e apresentar relatórios e sugestões à entidade da tutela sendo que a mesma poderá igualmente fiscalizar periodicamente a situação do cumprimento das clausúlas do acordo por parte do beneficiário.
O secretário para a Administração e Justiça, André Cheong, participou no encontro e revelou que o Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) dá grande importância ao relatório do CCAC e acrescentou que o Chefe do Executivo emitiu instruções às entidades gestoras de fundos públicos para estudarem o relatório com seriedade e procederem com o trabalho de auto-verificação abrangente ao contraste dos problemas revelados e às sugestões apresentadas no relatório. Afirmou ainda que estes devem apresentar medidas corretivas e preventivas para as questões encontradas, bem como, melhorar e aperfeiçoar os diplomas legais e o regime de apreciação e aprovação de apoio financeiro, por forma a assegurar o uso razoável e adequado do erário público nos termos legais.
A coordenadora do Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos, Sónia Chan, e mais de 50 responsáveis de 21 de entidades gestoras de fundos públicos participaram no encontro, tendo trocado impressões com o comissário contra a Corrupção sobre formas de melhorar a apreciação e a fiscalização nos apoios financeiros, entre outros temas.
