O Sistema de Certificação do Processo de Kimberley (Sistema de Kimberley) que visa regulamentar o comércio internacional de diamantes em bruto será oficialmente aplicado em Macau no dia 1 de Outubro de 2019. A implementação do Sistema de Kimberley irá facilitar a maior valorização das funções de Macau como plataforma sino-lusófona, aproveitando-se as redes criadas no Interior da China, em combinação com os recursos de matérias-primas de pedras preciosas dos Países de Língua Portuguesa, para desenvolver o comércio de diamantes em bruto e a indústria de joalharia, promovendo, assim, a reconversão da indústria de Macau, rumo ao high-end e ao alto valor acrescentado e contribuindo, por conseguinte, para o desenvolvimento da diversificação adequada da economia de Macau
O Sistema de Kimberley é um sistema de supervisão e controlo do comércio de importação e exportação de diamantes em bruto, que foi elaborado em cumprimento da Resolução n.º 55/56 da Assembleia Geral das Nações Unidas e implementado em 2003. Actualmente, o Sistema de Kimberley conta com 55 membros participantes, incluindo 82 países.
A fim de cumprir as regras do Sistema de Kimberley, o Governo da RAEM elaborou e publicou, respectivamente, a Lei n.º 15/2019 (Lei relativa à aplicação do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto) e o seu regulamento administrativo complementar, ou seja, o Regulamento Administrativo n.º 29/2019, ambos entram em vigor no dia 1 de Outubro.
Nos termos legais, para o exercício das actividades de importação, exportação, trânsito, compra, venda ou transporte de diamantes em bruto na RAEM, os operadores económicos têm de ser titulares de licença de operação emitida pela Direcção dos Serviços de Economia (DSE). Em cada operação de importação, exportação e trânsito de diamantes em bruto os operadores também têm de pedir a respectiva licença junto da DSE e, em caso de exportação, o certificado do Processo de Kimberley.
Para mais informação, contactar a DSE através do telefone n.º 8597 2312, ou do email: kp.info@economia.gov.mo, ou visitar a página electrónica: www.economia.gov.mo.
